16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 173834832
16/09/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3003481-74.2023.8.06.0064 REQUERENTE: VIVA VIDA CAUCAIA REQUERIDO: PAULO BRENO DA SILVA DECISÃO Recebidos hoje. Compulsando detidamente os autos, a presente fase de cumprimento de sentença refere-se ao descumprimento do acordo extrajudicial de ID - 71962883, referente as taxas condominiais de 03/2023 a 11/2023, tendo o mesmo sido homologado por este Juízo (ID - 72007661) e transitado em julgado (ID - 72994859), tornando-se assim um título executivo judicial. Na petição de ID - 172099051, a parte exequente requereu: a) Ordenar ao Oficial de Justiça Avaliador para que proceda à penhora do bem imóvel gerador da dívida condominial ora executada, cuja propriedade pelo executado, por ser o atual possuidor do bem, devendo o meirinho oficiante proceder, na oportunidade, à avaliação do referido bem, anexando ao auto de penhora o laudo de avaliação; b) Expedir ofício ao Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia-CE, a fim de dar publicidade à constrição do bem penhorado e ordenar seu registro na Matrícula do imóvel, nos termos do art. 799, IX, do CPC/2015; c) Iniciar, após a penhora do bem imóvel e realização das comunicações pertinentes, diante da inexistência de interesse do exequente na adjudicação do bem, os trâmites necessários à alienação do bem penhorado, na conformidade dos art. 880 e seguintes do CPC/2015 Para tanto, a parte exequente ainda atualizou o presente título executivo judicial (ID - 172099057), da seguinte forma: a) Valor atualizado do descumprimento do acordo extrajudicial, que agora é um título executivo judicial, no valor de R$4.403,70 (quatro mil, quatrocentos e três reais e setenta centavos) b) Inclusão de cobrança das taxas condominiais de fevereiro, março, abril e maio de 2024, no valor de R$1.450,96 (um mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e seis centavos); e c) Multa do art. 523 do CPC, no valor de R$585,47 (quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), que corresponde a 10% dos valores anteriores somados (R$4.403,70 + R$1.450,96). Passo a decidir. Inicialmente destaco que, na persente fase de cumprimento de sentença, não há que se falar na inclusão de cobrança das taxas condominiais de fevereiro, março, abril e maio de 2024, no valor de R$1.450,96 (um mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme a planilha de ID - 172099057, por se tratar de valores fora do título executivo judicial, onde determino a sua retirada, devendo constar somente o título executivo judicial atualizado (R$4.403,70), mais a incidência de 10% (R$440,37), conforme o item "1" da decisão de ID - 88146651. Se assim quiser, a parte exequente poderá ajuizar ação autônoma, referente a tais taxas condominiais que não foram conhecidas nesta ação. Com relação a penhora do imóvel, verifico que na matrícula de ID - 69438334, a parte executada adquiriu o respectivo imóvel através da alienação fiduciária, o que impossibilita a penhora da unidade condominial que gerou os débitos em questão. A alienação fiduciária se caracteriza pela transferência ao credor da propriedade do bem, ficando o devedor com a posse direita do imóvel, sendo uma forma de garantia onde o devedor, ao financiar um bem, o deixa no nome do credor até que toda a dívida da compra daquele bem seja paga. André Luiz Santa Cruz Ramos, declara que: "A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. (RAMOS, André Luiz Santa Cruz.

Direito Empresarial Esquematizado.

São Paulo: Método, 2012, p. 565)." O devedor usufrui do bem e tem sua posse, mas o bem não é, juridicamente, sua propriedade. Penhorar tal imóvel, levaria a constrição judicial imposta a um terceiro, do qual não é parte neste processo, pois conforme se verifica das provas trazidas aos autos, o direito de terceiro, não podem ser prejudicados por dívidas do executado. No caso vertente, o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução, uma vez que o mesmo não integra o patrimônio do devedor, sendo precária a posse do executado. Segue o entendimento firmado na Colenda Corte do STJ, conforme REsp 1.819.186, mantendo a decisão do TJ-SP: "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária." Desta maneira e provas acostadas nos autos, indefiro os pedidos realizado pela parte exequente (ID - 172099051), diante da impossibilidade da penhora do respectivo imóvel. Intime-se a parte exequente da presente decisão. Ato contínuo e diante do retorno infrutífero da pesquisa via SISBAJUD (ID - 171164610), bloqueando valor ínfimo (R$15,94), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "9" da decisão de ID - 88146651. 9 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
15/09/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173834832
13/09/2025 03:04

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:04

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 12/09/2025 23:59.
10/09/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171780912
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171780912
04/09/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3003481-74.2023.8.06.0064 REQUERENTE: VIVA VIDA CAUCAIA REQUERIDO: PAULO BRENO DA SILVA DESPACHO VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTO Nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO Nº 01/2024 - CGJCE e PORTARIA nº 02/2025) Diante do retorno infrutífero da pesquisa via SISBAJUD (ID - 171164610), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "9" da decisão de ID - 88146651. 9 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
03/09/2025 14:59

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171780912
01/09/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:46

Juntada de ordem de bloqueio
11/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 06:36

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 06:36

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163388944
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163388944
08/07/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3003481-74.2023.8.06.0064 REQUERENTE: VIVA VIDA CAUCAIA REQUERIDO: PAULO BRENO DA SILVA DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero da pesquisa via RENAJUD (ID - 163097231), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "9" da decisão de ID - 88146651. 9 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
07/07/2025 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163388944
03/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 06:03

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 06:03

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153463491
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153463491
09/05/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3003481-74.2023.8.06.0064 REQUERENTE: VIVA VIDA CAUCAIA REQUERIDO: PAULO BRENO DA SILVA DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero do mandado de penhora e avaliação (ID - 153385320), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "9" da decisão de ID - 88146651. 9 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo
08/05/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153463491
07/05/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 17:41

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/09/2024 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 17:55

Expedição de Mandado.
24/09/2024 18:23

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:14

Juntada de documento de comprovação
02/09/2024 14:07

Juntada de ordem de bloqueio
28/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:19

Juntada de Certidão
15/06/2024 11:45

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/06/2024 11:45

Processo Reativado
14/06/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 10:47

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2024 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 08:22

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 01:53

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 01:12

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 10:10

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:10

Transitado em Julgado em 27/11/2023
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72007661
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72007661
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) gsv e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003481-74.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: PAULO BRENO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo que as partes celebraram e foi juntada cópia no(s) ID(s) Num. 71962883. Observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas.

Nada obsta o pedido formulado, mormente porque tratam-se de direitos disponíveis.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes e anunciado no(s) ID(s) Num. 71962883, destes autos, e extingo o feito com resolução de mérito, conforme o comando do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Verifique a Secretaria de Vara se há designação de audiência nos autos e, em caso positivo, providencie o cancelamento, assim como, se foi expedido Mandado de Penhora para a devida devolução, sem cumprimento, pelo Oficial de Justiça e possíveis bloqueios de ativos financeiros via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s.

Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito - Respondendo
22/11/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72007661
22/11/2023 15:12

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/11/2023 10:07

Conclusos para julgamento
16/11/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:53

Expedição de Mandado.
06/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:09

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:08

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
03/11/2023 15:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/11/2023 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 04:10

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 04:10

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 26/10/2023 23:59.
22/10/2023 04:28

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 18/10/2023 23:59.
22/10/2023 03:10

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 18/10/2023 23:59.
22/10/2023 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70317879
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70317879
09/10/2023 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FACULDADE FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] XVIII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO - 2023 PROCESSO nº 3003481-74.2023.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) De ordem do MM.

Juiz, Dr.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz de Direito da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 06/11/2023, às 09:00 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia/CE - Na lateral da Faculdade FATENE).

Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS.

Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE5MjkwMzAtYTI5Yy00ZTAwLWIwZTktMzg0NmY2Mzg0MDQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado: 2ª opção https://link.tjce.jus.br/3594a2 A Audiência de Conciliação Virtual designada por este Juizado, refere-se ao movimento da Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá de 06 a 10 de novembro do corrente ano, ficando ciente o(s) intimando(s) que sua presença é necessária e imprescindível à Justiça, posto que, em movimento nacional, buscará a otimização da celeridade processual, no intuito de solução rápida da demanda.

FICA ciente o intimando(a)(s) que a ausência da parte demandante NÃO implicará na sanção prevista no art. 51, I, e da parte demandada, na do art. 20, ambos da Lei 9.099/95.

Caucaia, 6 de outubro de 2023. JOÂNGELA DA SILVA HOLANDA SERVIDORA Mat. 43989
06/10/2023 11:59

Expedição de Mandado.
06/10/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70317879
06/10/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:59

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:40

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
04/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69685470
30/09/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3003481-74.2023.8.06.0064 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Inicialmente, deve a secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar CNPJ do condomínio atualizado.
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69685470
28/09/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 23:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 15:23

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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