27/03/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 13:08

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:08

Transitado em Julgado em 12/01/2023
16/03/2023 17:56

Decorrido prazo de RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES em 17/02/2023 23:59.
16/03/2023 17:56

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 17/02/2023 23:59.
16/03/2023 17:56

Decorrido prazo de RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES em 17/02/2023 23:59.
16/03/2023 17:56

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 17/02/2023 23:59.
04/02/2023 09:09

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 09:08

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRONICOS S.A. em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000051-21.2022.8.06.0074 PROMOVENTE: FLAVIA CLAUDIA DE ARAUJO PROMOVIDO(A): BRITANIA ELETRONICOS S.A., PHILCO ELETRONICOS SA SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FLAVIA CLAUDIA DE ARAUJO em face de BRITANIA ELETRONICOS S.A. e PHILCO ELETRONICOS SA, todos devidamente qualificados nestes autos.

No Id nº 40656643 as partes apresentaram pedido de homologação de acordo, devidamente subscrito, requerendo a homologação deste, pondo fim à lide. É o relatório.

Fundamento e decido.

Entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes.

São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, do artigo 487, do CPC, visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, pelo que deve ser homologado em juízo para que surta os efeitos jurídicos.

Pelo exposto, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes no Id nº 40656643 destes autos.

Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ante a natureza da demanda, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Cruz-CE, data registrada no sistema.

THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO
01/02/2023 11:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2023 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 09:31

Juntada de Petição de certidão
12/01/2023 10:19

Homologada a Transação
02/12/2022 02:27

Decorrido prazo de FLAVIA CLAUDIA DE ARAUJO em 01/12/2022 23:59.
18/11/2022 12:27

Conclusos para despacho
14/11/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:12

Audiência Conciliação realizada para 11/11/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Cruz.
10/11/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 09:31

Juntada de Petição de diligência
07/11/2022 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 14:46

Expedição de Mandado.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZ Av.

Antônio Muniz Neto, 01 - Praça Tres Poderes, -mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000051-21.2022.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 11/11/2022 11:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta, pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJlYTczYzktZDJjYy00MzE5LWEzODgtNTA2ODMyZWEzN2Rj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d6da04dd-8444-48c8-afae-afd1b816d323%22%7d Cruz, 21 de outubro de 2022.

FRANCISCA HOZANA DO NASCIMENTO Supervisora de Unidade Judiciaria
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:46

Audiência Conciliação designada para 11/11/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Cruz.
01/08/2022 08:38

Audiência Conciliação cancelada para 02/08/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Cruz.
22/07/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 21:05

Audiência Conciliação designada para 02/08/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Cruz.
30/06/2022 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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