31/03/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 13:43

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:43

Transitado em Julgado em 23/01/2023
22/12/2022 01:03

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 19/12/2022 23:59.
22/12/2022 01:03

Decorrido prazo de ALCIDIA LOPES DA SILVA em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000810-94.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ALCIDIA LOPES DA SILVA Endereço: Fz Andreza, S/N, Fz Andreza, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança indevida.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar comprovante de endereço em seu nome ou de coabitação com o titular do comprovante apresentado (ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro), expedido nos 3 (três) últimos meses anteriores ao ajuizamento da ação.

O art. 319 do CPC prevê: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
30/11/2022 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 17:52

Indeferida a petição inicial
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º 3000810-94.2022.8.06.0167.

REQUERENTE: ALCIDIA LOPES DA SILVA.

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Diante do pedido para realização de audiência de instrução passo a decidir.

Tendo em conta o pedido da Promovido, diante das peculiaridades do caso, a audiência é desnecessária, pois os fatos se comprovam por meio de prova documental.

No mais, deixo registrado que o pedido de depoimento pessoal da parte Autora é desnecessário, pois os fatos a serem reproduzidos pelo Requerente quando da realização da audiência já foram assentados na petição inicial.

Destaco, ainda, que cabe ao Magistrado como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário a melhor instrução do feito.

Logo, in casu, sendo questão unicamente de direito e não de fato, a designação de audiência com a finalidade tão somente de tomar o depoimento pessoal da Autora se mostra inócua, em nada contribuindo com a melhor solução da lide, além de prolongar mais do que o necessário a vida do processo.

Sobre o tema trago a melhor jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1.

Pretensão de arbitramento de honorários em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva e exclusão da lide do réu Irajá Andara Rodrigues.

Apelo interposto exclusivamente pela ré Metade Sul Ltda, não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC.

Apelo não conhecido no ponto. 2.

Preliminar de cerceamento de defesa.

Indeferimento da tomada do depoimento pessoal da parte autora.

Prova que se mostra desnecessária e irrelevante ao julgamento da demanda, justificando-se o julgamento antecipado da lidem nos termos do art. 355, I, do CPC. 3.

Prefacial de mérito.

Prescrição das pretensões de rescisão contratual e de ressarcimento integral.

Prazo decenal.

Termo inicial.

Actio nata.

Data do descumprimento da avença (término do período de tolerância).

Inocorrência de prescrição. 4.

Descumprimento contratual da parte ré.

Risco do Empreendimento.

Retorno ao status quo ante.

Tendo a parte ré optado por realizar loteamento em local onde foram identificados, até janeiro de 2008, 16 sítios arqueológicos, assumiu o risco do negócio, mormente ao descumprir condicionantes impostas por órgão ambiental nacional (IPHAN).

Hipótese em que justifica-se o reconhecimento judicial da resolução da avença e o direito da parte autora à devolução dos valores pagos, nos termos da sentença.

PRELIMINAR E PREFACIAL DE MÉRITO REJEITADAS.

APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº *00.***.*74-05, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 17-10-2019) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução.

Ademais, analisando o caderno processual, verifico que o feito se encontra devidamente instruído.

Desse modo, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, tal como autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Encaminhe-se o processo CONCLUSO PARA JULGAMENTO.

Intimem-se as partes somente para fins de ciência.

Expedientes Necessários.

Sobral - CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 17:07

Conclusos para julgamento
16/11/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:44

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:47

Juntada de Petição de réplica
21/09/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:45

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
21/09/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 15:21

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:41

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:55

Conclusos para despacho
28/03/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:00

Audiência Conciliação designada para 21/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
28/03/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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