16/12/2022 14:25

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 14:25

Juntada de documento de comprovação
30/11/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:54

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:54

Processo Desarquivado
22/11/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3001136-83.2022.8.06.0222 Vistos, etc. 1.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente CONDOMÍNIO IDEAL VILA DOS SONHO e o executado DANIEL DA SILVA SOARES , conforme termo juntado aos autos (Id 40891763) e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do NCPC. 2.

Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por ANA PAULA NERES DE OLIVEIRA.

Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS – ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA – PERDA DO OBJETO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA.

No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora.

Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014).

Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) ANA PAULA NERES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

P.R.I, após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 14:05

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 14:05

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:05

Transitado em Julgado em 17/11/2022
17/11/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 10:15

Extinto os autos em razão de perda de objeto
17/11/2022 10:15

Homologada a Transação
16/11/2022 16:56

Conclusos para julgamento
16/11/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 14:18

Juntada de Certidão
05/10/2022 02:20

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA SOARES em 03/10/2022 23:59.
30/09/2022 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 16:48

Juntada de Petição de diligência
29/09/2022 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 17:50

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 15:57

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:57

Expedição de Mandado.
09/09/2022 15:57

Expedição de Mandado.
06/09/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2022 16:04

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:44

Conclusos para decisão
18/08/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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