TJCE - 3002592-58.2023.8.06.0117
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Maracanau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/09/2023 12:21
Arquivado Definitivamente
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29/09/2023 12:21
Juntada de Certidão
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29/09/2023 12:21
Transitado em Julgado em 28/09/2023
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20/09/2023 10:24
Audiência Conciliação cancelada para 04/12/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
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20/09/2023 08:31
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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13/09/2023 00:00
Publicado Sentença em 13/09/2023. Documento: 68780074
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12/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE.
Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3002592-58.2023.8.06.0117 AUTOR: LIDIA SCACELA MATOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
SENTENÇA Vistos etc.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
No despacho de id n. 67574397, verificou-se que a parte autora está representada por JOELMA MOURA MATOS, a qual inclusive assinou a procuração "Ad Judicia", todavia necessário esclarecer que é vedada a figura da representação da pessoa física no Sistema dos Juizados Especiais, em face da necessidade de comparecimento pessoal da parte nos atos processuais, conforme inteligência do art. 8º, § 1º, e 9º, ambos da Lei n. 9099/95.
Acompanhe-se: "Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:(Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) (...)" "Art. 9º - Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Intimada a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, bem como acostar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado por esta.
Todavia, transcorrido o prazo, a mesma não sanou a irregularidade apontada.
Dessa forma, emerge a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9099/95, in verbis: "Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;".
Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, e o faço, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, e do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários, conforme disposição expressa no artigo 55, da Lei n. 9099/95. Cancele-se a audiência de conciliação anteriormente designada.
Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na Distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais.
Publique-se.
Intime-se a parte autora.
Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.
Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Intime-se.
Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.
Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital -
12/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68780074
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11/09/2023 21:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/09/2023 21:36
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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08/09/2023 08:35
Conclusos para julgamento
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05/09/2023 09:53
Juntada de Petição de pedido (outros)
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30/08/2023 15:46
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 15:46
Determinada a emenda à inicial
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27/08/2023 14:41
Conclusos para decisão
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27/08/2023 14:41
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2023 14:41
Audiência Conciliação designada para 04/12/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
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27/08/2023 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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