TJCE - 3000916-79.2021.8.06.0009

1ª instância - 16ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ALLTECH TECNOLOGIA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ: 18.885.294/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREZA ARAUJO PINHO DE OLIVEIRA 46386327349

CNPJ: 21.757.353/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 12:52

    Transitado em Julgado em 08/07/2024

  • 06/07/2024 01:37

    Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 05/07/2024 23:59.

  • 06/07/2024 01:37

    Decorrido prazo de FRANCISCO PENNA DE QUEIROZ NETO em 05/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88099693

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88099693

  • 20/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88099693

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE   PROCESSO Nº 3000916-79.2021.8.06.0009 Exequente: ALLTECH TECNOLOGIA E ELETRONICOS LTDA-ME Executado: ANDREZA ARAUJO PINHO DE OLIVEIRA Vistos etc…, A parte exequente foi intimada para informar bens penhoráveis da parte executada( id de nº 84504580), em nada se manifestou no prazo estabelecido.

    Posteriormente, a parte exequente juntou petição requerendo citação da executada por aplicativo WhatsApp.

    Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expedientes (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados.

    Contudo, não há possibilidade de se utilizar de meios eletrônicos a fim de viabilizar a citação, especialmente nos Juizados Especiais, assim entende este Magistrado.

    Deste modo indefiro o pedido, esclarecendo que a parte executada já foi citada, tanto é que apresentou petição no id de nº32751073, através de seu patrono.

    Nos autos não há bens penhoráveis, e a parte exequente não informou bens da parte executada,  não cumprindo o que foi determinado.   Assim, este feito é antigo, e não pode tramitar indefinidamente, anos a fio neste juizado, sem qualquer destino prático, seja ele favorável ou desfavorável ao exequente.

    E assim agiu o legislador na elaboração do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95.

    E mesmo se tratando de execução de título judicial, o ENUNCIADO 75 do FONAJE afirma: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

    Isto posto, com arrimo no dispositivo legal antes referido, julgo extinta a presente execução, determinando o arquivamento dos autos.

    Fica de, de logo, deferida a autorização para certidão de crédito em favor da parte exequente.

    Intimação necessária e expedientes como determinado.

    P.R.I.

    Fortaleza, 13 de junho de 2024.

    Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de direito  

  • 19/06/2024 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88099693

  • 13/06/2024 11:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/05/2024 19:22

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2024 19:22

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 84504580

  • 16/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 84504580

  • 16/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.   PROCESSO Nº: 3000916-79.2021.8.06.0009 DECISÃO A parte autora protocolou pedido de pesquisa no sistema INFOJUD, para obtenção das declarações de imposto de renda do executado.

    Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo, para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados.

    A parte autora ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados.

    Não cabem nos juizados, a realização de extensos e inúmeros expedientes de pesquisa de fatos relativos a bens e endereços dos reclamados.

    Compete a parte autora/exequente o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu/executado ou bens do devedor, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide.

    Ressalte-se que não se aplica o §1º do art. 319, do NCPC, por ser o endereço do réu/executado ônus do autor/exequente e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14, §1º, I da Lei n. 9.099/95), bem como por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público.

    Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95".

    Acerca desse entendimento: "Bens - não localização - pretensão de que se dê continuidade à execução, expedindo-se ofícios a diversas repartições públicas - diligências incompatíveis com o procedimento instituído no juizado especial civil - recurso não provido". (Revista dos Juizados Especiais, vol.9, pág. 311, Fiúza Editores).  Assim, indefiro o pedido de pesquisa junto ao Sistema INFOJUD e determino a intimação da parte autora para indicar bens do executado, passíveis de penhora, em 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.

    Fica ciente a secretaria, de que caso haja qualquer pedido distinto do determinado, o processo deverá ser remetido para extinção.

    Exp.

    Nec.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

  • 15/05/2024 00:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84504580

  • 18/04/2024 00:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 07:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 07:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/12/2023 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2023 18:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2023 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 20:03

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/10/2023 20:00

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 06/10/2023 16:34

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 21/09/2023 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68909974

  • 15/09/2023 12:21

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000916-79.2021.8.06.0009 DESPACHO: Face a manifestação da parte exequente de id 33142647, a qual requereu o prosseguimento do feito, hei por bem determinar a atualização do débito e após, remetam-se os autos para penhora on line.

    Intimem-se as partes.  Exp.

    Nec.

    Fortaleza, 13 de setembro de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

  • 15/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68909974

  • 14/09/2023 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 19:25

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 00:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2022 00:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/04/2022 21:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2022 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/03/2022 02:50

    Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 29/03/2022 23:59:59.

  • 23/03/2022 00:42

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2022 00:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 02:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 15:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 15:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/02/2022 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2022 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2022 03:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2021 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 22:48

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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