17/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria 3000532-80.2023.8.06.0160 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se a INTIMAÇÃO das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor do ofício requisitório anexo, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. S.Q., 16 de setembro de 2025. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA DIRETORA DE SECRETARIA
09/05/2025 10:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/05/2025 04:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 04:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 09/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 136505176
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 136505176
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000532-80.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ANTONIO LUCIANO RODRIGUES SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NONATO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ADV REU: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade ajuizada por ANTONIO LUCIANO RODRIGUES SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sentença homologatória de acordo ao id. 96153444, transitada em julgado ao id. 96241044. O INSS peticionou ao id. 136024948 informando o cumprimento da obrigação de fazer e requereu a juntada de documentos, bem como apresentou planilha de cálculos do valor devido.   O autor concordou com os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, requerendo a expedição de ROPV com destaque dos honorários contratuais (id. 136142588). É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 535, §3º, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.    Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e.

Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel .

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6.

Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1.

Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 .

Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA .

REJEIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV.

DECISÃO TERMINATIVA .

RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL.

MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE .

ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 .

O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1.

Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 .

Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3.

Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015.

Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4.

Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO.

PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO .

DÚVIDA OBJETIVA.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ .

RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município.

Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" .

Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido .

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Pois bem. Extrai-se dos autos que o INSS apresentou os cálculos dos valores devidos, a título de parcelas vencidas do benefício previdenciário concedido ao autor, tendo o requerente concordado com os cálculos apresentados. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 136024948, apresentados pela autarquia previdenciária, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de ROPV em nome da parte exequente com destaque dos honorários contratuais no percentual entabulado no instrumento de id 63273651; pelo sistema Jurisdição Delegada, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, e da Resolução do Órgão Especial n° 29/2020 do TJCE. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 1º, inciso III, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 29/2020 do TJCE.   Expedientes necessários.        Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.

JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz
07/03/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136505176
07/03/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
13/02/2025 07:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135475134
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000532-80.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ANTONIO LUCIANO RODRIGUES SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NONATO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, informar se o beneficio previdenciário do autor foi implantado, bem como requerer o que entender de direito. Exp.

Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz
12/02/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135475134
11/02/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2025 23:59.
22/11/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:57

Expedição de Ofício.
22/08/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:47

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:47

Transitado em Julgado em 14/08/2024
13/08/2024 14:08

Homologada a Transação
13/08/2024 09:49

Conclusos para julgamento
13/08/2024 08:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/08/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89220644
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89220644
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89220644
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89220644
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz Substituto desta Unidade Judiciária, Dr.

João Luiz Chaves Junior, e para que possa imprimir andamento ao processo, fica praticado o seguinte ato : fica designada audiência de Instrução para o dia 13 de Agosto de 2024, às 10:00h, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa de seu(s) advogado(s). E ciente(s) que deve(m) participar/comparecer ao ato acompanhado(a) das respectivas testemunhas, sob pena da ausência destas, implicar na desistência de suas inquirições (art.455, § 2º do CPC).

A audiência ocorrerá de modo PRESENCIAL, devendo as partes comparecer à sala de audiência da 1ª Vara Cível de Santa Quitéria quando da realização do ato. É facultada a participação de modo telepresencial, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Link da Audiência Telepresencial, caso seja deferido pedido por este juízo nesse sentido: https://link.tjce.jus.br/78f868 A parte deverá acessar ao Microsoft Teams:1 - CELULAR OU TABLET: clicar no link da audiência, e após clicar terá acesso a sala virtual de audiência no Microsoft Teams na internet, clicar em iniciar agora e clicar em abrir Expedientes necessários. Carlos Henrique Silva de Jesus Técnico Judiciário
09/07/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89220644
09/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:26

Juntada de ato ordinatório
08/07/2024 22:24

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
04/06/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/02/2024 17:21

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
27/01/2024 02:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 26/01/2024 23:59.
29/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:30

Conclusos para despacho
25/11/2023 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.
12/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71175637
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71175637
31/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria PROCESSO: 3000532-80.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO LUCIANO RODRIGUES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ - CE29298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DESPACHO Intimada a apresentar réplica, a parte autora deixou trancorrer in albis o prazo sem nada apresentar (certidão de ID. 70434827). Assim, intimem-se as partes para que manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas no prazo acima referido, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pleito probatório. Em caso de pedido de produção de prova pericial, deverá a parte interessada indicar quais os elementos dos autos que deverão ser objeto da verificação do perito, especificando o ID, bem como quais os pontos controvertidos a serem esclarecidos por meio do trabalho pericial, sob pena de indeferimento do pleito probatório. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. Airton Jorge de Sá Filho Juiz em respondência
30/10/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71175637
30/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:47

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:47

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
10/10/2023 01:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68619280
15/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria PROCESSO: 3000532-80.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO LUCIANO RODRIGUES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ - CE29298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DESPACHO Contestação no ID. 67631766. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura digital Airton Jorge de Sá Filho Juiz
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68619280
14/09/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:55

Conclusos para despacho
29/08/2023 19:30

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:16

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000629-73.2022.8.06.0012

Libano Carlos de Melo

Kleber Aparecido Rosa

Advogado: Manoel Queiroz Damasceno Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2022 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0377838-52.2010.8.06.0001

Emilia Alencar Arrais

Estado do Ceara

Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/03/2010 14:58

Exibir Processo

Processo nº 3000183-40.2023.8.06.0043

Francisco Alves de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0006911-55.2014.8.06.0176

Raimundo Vieira da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0164099-15.2018.8.06.0001

Ronaldo Xavier de Paula

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Sara Souza Cirne

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/10/2023 15:07

Exibir Processo