TJCE - 3000602-65.2023.8.06.0300

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jucas

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Polo Ativo

Partes

IRANCELIA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF *42.***.*20-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2025 02:40

    Decorrido prazo de ANGELICA ALVES BANDEIRA BRASIL em 24/01/2025 23:59.

  • 11/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 128843799

  • 10/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128843799

  • 09/12/2024 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128843799

  • 06/12/2024 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 08:39

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 08:39

    Processo Desarquivado

  • 08/08/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 11:14

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 04/07/2024 16:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/03/2024 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2024 01:15

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 03:33

    Decorrido prazo de Enel em 06/02/2024 23:59.

  • 09/01/2024 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2023 15:00

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 73224899

  • 15/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73224899

  • 15/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73224899

  • 15/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73224899

  • 14/12/2023 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73224899

  • 14/12/2023 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73224899

  • 13/12/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 01:40

    Decorrido prazo de ANGELICA ALVES BANDEIRA BRASIL em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 01:30

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 10:09

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 27/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71335413

  • 27/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71335413

  • 24/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71335413

  • 24/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71335413

  • 24/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO   ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected]                        Proc nº 3000602-65.2023.8.06.0300  AUTOR: IRANCELIA DE SOUZA OLIVEIRA                       REU: Enel 3000602-65.2023  

    Vistos.   Dispensado o relatório, fundamento e decido.   Afirma a autora que foi surpreendida com apontamentos de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de inscrição realizada por parte da ré.   Requer, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito e compensação por danos morais.   A autora comprova a negativação (ID 67196415) e afirma que o débito não ostenta lastro, sendo certo que a ré não logrou êxito em apontar o fundamento do referido débito, ônus que lhe incumbia.

    Sequer apresentou fatura de energia com valor correspondente ao negativado, sendo de rigor o reconhecimento, portanto, da ilegitimidade da cobrança.   Ademais, ressalto que uma vez reconhecida a ilegitimidade da cobrança, por conseguinte há que se ponderar a irregularidade da negativação, sendo certo que nestes casos se entende que há dano moral in re ipsa.   Considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade financeira das partes reputo razoável e proporcional a fixação da compensação no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor não se mostra excessivo a ponto de gerar enriquecimento sem causa, e tampouco demasiadamente módico.   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de reconhecer a inexigibilidade da dívida objeto de negativação, bem como condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deve ser atualizado desde a presente data.   Como corolário lógico, fica a ré impedida de proceder a novas negativações do nome da autora com fundamento no mesmo débito.   Sem custas nem honorários sucumbenciais.   Defiro a justiça gratuita à autora.

    Anote-se.   Partes saem intimadas em audiência.   Expedientes necessários.   Dr Hércules Antônio Jacot Filho Juiz Substituto-Titular   

  • 23/11/2023 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71335413

  • 23/11/2023 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71335413

  • 30/10/2023 11:43

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/10/2023 09:18

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2023 11:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2023 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70712938

  • 19/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70712938

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA  VARA ÚNICA  COMARCA DE JUCÁS              JUIZADO AUDIÊNCIA UNA -27/10/2023 11:30.              Processo nº : 3000602-65.2023.8.06.0300            Reclamante: IRANCELIA DE SOUZA OLIVEIRA             Advogado(s) do reclamante: ANGELICA ALVES BANDEIRA BRASIL             Reclamado: REU: Enel             Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLETO GOMES            Prezado(a) Dr(a). ANTONIO CLETO GOMES             Pela presente, fica V.

    Sa., regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una, designada para o dia 27/10/2023 11:30.              A intimação do autor para audiência será feita na pessoa de seu advogado ( Art. 334, § 3º do CPC)             Considerando a Portaria n.º 1805/2021 do TJ/CE, a audiência ocorrerá de forma REMOTA, através da plataforma Microsoft Teams, através do link disponibilizado abaixo:          https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGNlNmM5OTAtNjc2ZS00NWE5LTk4MTUtZWE4NTFkNTY1YTkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cb0e3b69-dcc0-4f63-baf5-5eadaf654ef5%22%7d               Jucás-CE, 18 de outubro de 2023.                           FRANCISCA FRANCILENE DIAS DE SOUZA GURGEL                                Técnica Judiciária -Mat 273

  • 18/10/2023 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70712938

  • 18/10/2023 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70712937

  • 18/10/2023 10:04

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 27/10/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Jucás.

  • 17/10/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 11:08

    Desentranhado o documento

  • 17/10/2023 11:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 16:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2023 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 68888757

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA  DE  JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected]     ATO ORDINATÓRIO JUIZADO AUDIÊNCIA UNA 16/10/2023 11:00hs Processo n.º 3000602-65.2023.8.06.0300 AUTOR: IRANCELIA DE SOUZA OLIVEIRA REU: Enel   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e em cumprimento ao despacho de id nº  do MM.

    Juiz Substituto, Titular desta Comarca de Jucás, Dr Hércules Antonio Jacot Filho, designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia  16/10/2023 11:00hs .

    Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para participar da audiência agendada, bem como para que, nos termos do parágrafo 3º do art. 334, aplicado analogicamente ao rito da Lei nº 9.099-95, faça a intimação do(a) promovente para que compareça à audiência, com as seguinte advertência:  a) de que o seu não comparecimento ao ato audiencial implicará na prolação de sentença de extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com o imediato arquivamento do feito, bem como em condenação do(a) ausente ao pagamento das custas processuais, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE.; b) de que este deverá comparecer à audiência acompanhado de suas testemunhas; c) de que se houver necessidade de intimação de testemunhas pelo Juízo, o(a) demandante deverá apresentar requerimento expresso nesse sentido, acompanhado do rol necessário a realização da diligência, com, no mínimo, 05 dias de antecedência da data aprazada para realização da audiência; Cite-se a parte promovida  dos termos da presente ação e Intime-se para comparecer a referida audiência , com as seguintes advertências:  a) de que sua ausência ao ato importará em revelia e presunção de veracidade das afirmações contidas na vestibular (art. 18, § 1°, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/1995); b) de que se não houver acordo, a contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (audiência una), nos termos do Enunciado 10 do Fonaje.   Ficando a parte requerida intimada para excluir o nome da Requerente do Cadastro de Inadimplentes do SERASA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos) reais, com limite em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme determinado na decisão de id de nº 67759062.

    A audiência será realizada por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

    LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA/PLATAFORMA MICROSOFT - TEAMS . https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjI0ZDc5NjktMzNkMi00YzQ1LThiNjctOTU2MDdlMjhmYjcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cb0e3b69-dcc0-4f63-baf5-5eadaf654ef5%22%7d JucásCE, 13 de setembro de 2023.

    FRANCISCA FRANCILENE DIAS DE SOUZA GURGEL Servidor Geral    

  • 14/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68888757

  • 13/09/2023 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:11

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 16/10/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Jucás.

  • 01/09/2023 21:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 14:52

    Audiência Conciliação designada para 25/01/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Jucás.

  • 22/08/2023 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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