23/07/2025 04:48

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 04:48

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:36

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162252907
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162252907
30/06/2025 00:00

Intimação

pdf
27/06/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162252907
26/06/2025 15:22

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2025 22:03

Conclusos para despacho
13/02/2025 22:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/02/2025 23:51

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 23:51

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132608699
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132608699
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132608699
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132608699
17/01/2025 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132608699
17/01/2025 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 15:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:24

Juntada de Petição de ciência
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104251501
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104251501
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000203-05.2023.8.06.0181 AUTOR: MARIA RIZELDA COSTA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. [Indenização por Dano Moral] D E C I S Ã O Vistos etc.

Após a ocorrência do trânsito em julgado, a parte credora ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, e art. 523, do NCPC).

Ressalte-se que, para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor, a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Todavia, esse tipo de intimação pessoal não se constitui o caso destes autos, que tratam de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se aplica a intimação do advogado do devedor, se constituído nos autos, já que a súmula acima citada é específica para as obrigações de fazer e de não fazer. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado" (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).

Assim, tratando o presente caso de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do devedor, por seu advogado constituído, acerca da condenação contra si imposta na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme os parâmetros da condenação, com a advertência de que o prazo para pagamento, previsto no art. 523, do mesmo codex (15 dias), que possui contagem no formato processual, começará a fluir a partir dessa intimação, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos em seu § 1º em caso de não pagamento dentro do referido prazo.

Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 09/09/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
09/09/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104251501
09/09/2024 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/09/2024 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 20:09

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:42

Juntada de Ofício
03/05/2024 11:38

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:05

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83929295
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83929295
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Várzea Alegre VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS PROCESSO Nº: 3000203-05.2023.8.06.0181 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Em cumprimento da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, intime-se a parte RECLAMANTE, através de sua patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (link para geração das guias https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp ), sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105 /2015).

Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da unidade judicial enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 400 do Provimento 02/2021/CGJCE, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança.

Várzea Alegre/CE, 8 de abril de 2024 .

TALITA VANESSA OLIVEIRA SILVEIRA Diretora de Secretaria Provimento nº 02/2021 CGJCE Provimento 02/2021/CGJCE Art. 399.

Cabe ao Gabinete da unidade judicial, após o trânsito em julgado da sentença, verificar a existência de custas judiciais pendentes de recolhimento e proceder à intimação da parte responsável, com informação do valor atualizado, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do CPC. §1º Efetuado o pagamento no prazo ou após a cobrança, os comprovantes deverão ser anexados ao processo, para os devidos fins de direito; § 2º Compete ao Gabinete da unidade judicial, em qualquer fase processual, acompanhar o regular pagamento das custas judiciais devidas; § 3º Nas comarcas que dispõem do sistema SAJ-PG com módulo de custas disponível, o monitoramento da regularidade dos pagamentos deve ocorrer pela emissão e análise do relatório denominado "Situação das Guias", extraído do aludido sistema, procedendo-se à intimação imediata das partes responsáveis para pagamento quando identificadas guias pendentes; § 4º As custas serão atualizadas pelo Gabinete da unidade judicial, que providenciará ato ordinatório ou despacho determinando a intimação da parte para fins de pagamento, nos termos do caput deste artigo; Art. 401.

Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da unidade judicial enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 400 desta Portaria, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança.
08/04/2024 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83929295
08/04/2024 21:24

Juntada de ato ordinatório
22/03/2024 09:47

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:47

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 01:05

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:05

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2024. Documento: 80252187
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80252187
04/03/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80252187
29/02/2024 14:38

Julgado improcedente o pedido
05/12/2023 10:14

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:38

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/11/2023 12:18

Juntada de Petição de réplica
13/11/2023 19:03

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2023 19:30

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 03:36

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 15:37

Juntada de Petição de ciência
15/09/2023 09:24

Audiência Conciliação designada para 13/11/2023 14:10 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 68888272
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 68888272
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 - e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000203-05.2023.8.06.0181 AUTOR: MARIA RIZELDA COSTA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com a intimação acerca da audiência de conciliação designada para o dia 13/11/2023, às 14h10, na qual será realizada por videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada através do link ou do QRCode abaixo:. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY2ZTcyZjUtNTQ5YS00YzJhLThhMjctNDUyZmZiYjA0Njdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2268aee594-b171-40f7-85fd-2ad593adf987%22%7d Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/b15743 Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema. ANTONIA SIMERY DE LIMA MENDES Servidor Geral
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68888272
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68888272
13/09/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 19:52

Conclusos para decisão
17/05/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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