10/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
02/04/2025 03:04

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 01/04/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137391519
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137391519
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000073-87.2023.8.06.0157 Promovente: ITELVINA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos em conclusão.

Intime-se o promovido para colacionar aos autos os documentos mencionados na certidão de ID 88822839.

Reriutaba/CE, 27 de fevereiro de 2025. Suetônio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli Juiz
06/03/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137391519
27/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/12/2023 00:00

Publicado Citação em 11/12/2023. Documento: 72996833
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72996833
06/12/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72996833
06/12/2023 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2023 07:10

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:51

Juntada de entregue (ecarta)
01/11/2023 08:56

Juntada de Petição de recurso
30/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 30/10/2023. Documento: 71067804
27/10/2023 07:39

Juntada de Petição de ciência
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71067804
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000073-87.2023.8.06.0157 Promovente: ITELVINA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Dano Moral ajuizada por ITELVINA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes à "PACOTE SERVICOS 0020519 PADRONIZADO PRIORITARIOS I" são devidas ou não. Insta esclarecer que a conta-corrente isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil. Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais. No presente caso, tenho que o extrato bancário de ID nº 70946216 trazidos pela parte promovida demonstra que a conta corrente utilizada não se caracteriza como "conta salário", já que a parte promovente faz uso de diversos serviços adicionais, tais como empréstimos consignados e empréstimos pessoais (vide empréstimo Pessoal nº 291076328 e nº 383418668), o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência da tarifa relacionada à cesta de serviços. Nessa toada, a despeito de o banco não ter acostado o contrato de abertura de conta corrente ou contrato congênere, os extratos acostados aos autos são suficientes no sentido de que houve a contratação de serviços adicionais, sendo lícitas as cobranças das tarifas questionadas pela parte autora. Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova é em sentido diverso do que é pleiteado na exordial. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na consequente cobrança das tarifas bancárias em questão. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM COBRANÇA DE TARIFAS - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS - CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS - COBRANÇAS DEVIDAS - AFASTADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO E APELO DO BANCO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados aos fatos de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e ausência de demonstração de que a autora visava outro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deve ser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil.

Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la.(TJ-MS - AC: 08002148820198120031 MS 0800214-88.2019.8.12.0031, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019). CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Autora que alega ter sofrido cobrança indevida de tarifa bancária em conta salário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que o contrato demonstra que a requerente contratou cesta de serviços oferecida pela instituição financeira - Ademais, os extratos acostados aos autos evidenciam que a conta em que ocorridas as cobranças não ostentava a natureza de conta salário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1000044-52.2017.8.26.0213; Rel.

Des.

Renato Rangel Desinano; j. 19/12/2017). NULIDADE DA SENTENÇA.

NÃO OCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX DA CF PRELIMINAR AFASTADA.

PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS INOCORRÊNCIA DOCUMENTOS QUE ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ELES EXERCÍCIO à AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PRETENSÃO AFASTADA.

INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE INOCORRÊNCIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATADA DESCONTOS AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1013142-37.2015.8.26.0161; Rel.

Des.

Henrique Rodriguero Clavisio; j. 03/04/2017). Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste à demandante, sendo lícitos os descontos impugnados pela parte autora. Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização e declaração de inexistência de débito, por entender que não houve irregularidade quanto ao desconto da tarifa questionada na inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 23 de outubro de 2023. Renata Martins Dias d'Ávila Juíza Leiga

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se.

Registre-se. Reriutaba/CE, 23 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
26/10/2023 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71067804
26/10/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 22:30

Julgado improcedente o pedido
23/10/2023 13:52

Conclusos para julgamento
20/10/2023 12:17

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
20/10/2023 09:35

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Reriutaba Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 20/10/2023 09:30, devendo promover a participação das partes à audiência, acompanhada com testemunhas, independente de intimações por parte deste juízo, com advertência das sanções legais em caso de não comparecimento. A audiência se dará de forma virtual, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, o qual poderá ser acessado pelo celular, baixando o aplicativo Microsoft Teams, ou através de um computador, baixando o aplicativo ou no próprio navegador, podendo as partes e/ou testemunhas comparecerem presencialmente ao fórum da comarca de Reriutaba/Varjota, caso não consiga acessar.

LINK: https://link.tjce.jus.br/d1f08b
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68870684
13/09/2023 13:40

Juntada de Petição de ciência
13/09/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68870684
13/09/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68870683
13/09/2023 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 11:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:16

Audiência Conciliação designada para 20/10/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
16/01/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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