27/09/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 09:31

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:31

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 02:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:14

Decorrido prazo de SOLERIA GOES ALVES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:14

Decorrido prazo de CHARLES LUCAS DIAS em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 66797320
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 1º VARA SENTENÇA I - Relatório.

Trata-se de Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas formulado Francisco Aglailton Gomes Silva, em razão de objetos apreendidos no TCO 939.215 - 2022, instaurado para apuração da contravenção penal inserta no art. 42, inciso II, da Lei nº 3.688/41, imputado ao autuado, fato acontecido no dia 18 de junho de 2022, oportunidade em que o mesmo estaria incomodando o sossego noturno de uma comunidade na zona rural desta Comarca.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou no sentido do arquivamento do presente feito, tendo em vista a existência do processo nº 3000027-38.2022.8.06.0156, inclusive, já havendo manifestação do parquet ao pedido naqueles autos. É o relatório.

Decido.

II - Mérito.

De início, destaco que o instituto da restituição das coisas apreendidas encontra previsão no artigo 118 usque 124 do Código de Processo Penal.

Vejamos: Art. 118.  Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 119.  As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. [...] § 3 Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

Conforme os dispositivos acima citados, a restituição de coisas aprendidas, antes do trânsito em julgado, somente é possível quando satisfeitas as seguintes condições: comprovação da propriedade do requerente, inexistência de interesse do bem ao processo, bem como a posse ou porte do bem não constitua crime.

Pois bem.

Analisando os autos, percebo que os bens apreendidos (reboque e som automotivo) no processo nº 3000027-38.2022.8.06.0156, foram utilizados como instrumentos da prática delitiva pelo autor do fato, de modo que não só foram meio para viabilizar a prática da contravenção penal apurada, como são importantes para o curso da daquela instrução processual.

Considerando que nos autos citados acima, encontram-se com audiência preliminar designada para o dia 01 e setembro de 2023, com a possibilidade de ser celebrada a transação penal, e desta forma, podendo o pedido de restituição dos bens apreendidos ser novamente apreciado, entendo que neste momento o indeferimento do pedido de restituição é a medida que se impõe.

III - Dispositivo.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, em virtude da existência de interesse dons bens ao curso da instrução processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Decorrido o prazo sem insurgências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Redenção, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO-CE
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 66797320
11/09/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:58

Julgado improcedente o pedido
26/06/2023 14:53

Conclusos para despacho
04/06/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 08:50

Conclusos para despacho
25/08/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/08/2022 23:59.
21/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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