03/05/2024 11:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/02/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:25

Transitado em Julgado em 26/02/2024
24/02/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:39

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:39

Decorrido prazo de VANIA MARIA DA SILVA em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Publicado Sentença em 06/02/2024. Documento: 79017497
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 79017497
02/02/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79017497
02/02/2024 08:40

Julgado improcedente o pedido
26/01/2024 09:15

Conclusos para julgamento
28/11/2023 17:28

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 15:37

Juntada de Petição de réplica
06/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:16

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/11/2023 20:05

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
21/09/2023 04:51

Juntada de entregue (ecarta)
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68713147
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROCESSO nº: 3001035-12.2023.8.06.0222 REQUERENTE: VANIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros Vistos em inspeção, conforme Portaria nº01/2023 deste juízo e Provimentos nº 02/2021 e 01/2022 da CGJCE. 1.

Recebo a emenda à inicial em todos os seus termos. 2. Trata-se de Ação de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais proposta por VANIA MARIA DA SILVA em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. e outros.

Alega que vem sendo descontado em sua pensão valores de seguro que não contratou. Requer, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado a parte promovida que se abstenha de realizar descontos decorrentes de seguro não contratado na folha de pagamento do subsidio da autora.

O pleito antecipatório dos efeitos da tutela, exige certeza relativa do julgador, lastreada em prova documental que leve a tal ilação. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Tal fato, no entanto, não se observa nos autos, visto que a documentação juntada à inicial é insuficiente para o deferimento desse tipo de pedido.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC, indefiro o pedido.

Ressalta-se que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há pedido de reconsideração, bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência do referido recurso; ficando, de logo, informado que, caso haja alguma solicitação de reconsideração de indeferimento do pedido de urgência, deve a secretaria cumprir com os expedientes necessários de citação/intimação e aguardar a realização de audiência; aguardando este juízo o direito de manifestar-se sobre tal requerimento após a efetivação de audiência.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68713147
06/09/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 10:31

Recebida a emenda à inicial
16/08/2023 17:35

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:02

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:01

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/08/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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