22/07/2025 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 07:32

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
06/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
09/04/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/04/2025 23:59.
11/03/2025 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134627815
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134627815
11/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:3015374-57.2023.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JANAINA PEREIRA DA SILVA DE PAULA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Sem custas em face de isenção legal.

Intimados regularmente para, assim querendo, impugnar, as partes quedaram silentes.

Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.337,12 (mil trezentos e trinta e sete reais e doze centavos), em favor do(a) exequente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

No que concerne à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação, trago à baila que na data de 01/07/2024 fora publicada tese firmada no sentido de não ser devido honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houver impugnação.

Nesse sentindo, visando a segurança jurídica, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas em cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do referido acórdão, que é o caso em análise.

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV STJ. 1ª Seção.

REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1190) (Info 818).

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de ROPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.337,12 .

Expeça-se ROPV, a ser encaminhada à parte ré, para os devidos fins, observando-se as informações dos beneficiários do crédito no id89065595.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 4 de fevereiro de 2025.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
10/02/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134627815
08/02/2025 03:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/12/2024 23:59.
25/10/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/10/2024 10:05

Processo Reativado
23/10/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/03/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 17:07

Juntada de Certidão
20/02/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/02/2024 23:59.
13/12/2023 16:24

Juntada de Petição de ciência
04/12/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 04:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/11/2023 23:59.
20/11/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:36

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 11:30

Conclusos para julgamento
01/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TORRES em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 67786678
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:3015374-57.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA PEREIRA DA SILVA DE PAULA REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Cls.

Por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.

Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.

Exp.

Necessários.

Fortaleza - CE, 1 de setembro de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67786678
06/09/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67786678
05/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 17:01

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:39

Juntada de Petição de réplica
24/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:56

Decretada a revelia
12/07/2023 15:25

Conclusos para despacho
30/05/2023 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/04/2023 16:09

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:53

Juntada de Petição de ciência
19/04/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 05:56

Decorrido prazo de Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:12

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/04/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 16:21

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/04/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 11:24

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 19:40

Expedição de Mandado.
05/04/2023 19:40

Expedição de Mandado.
05/04/2023 19:40

Expedição de Mandado.
05/04/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2023 16:10

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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