09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0229329-62.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Autora: NELCA MARIA DE LIMA FERREIRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$252,000.00 Processo Dependente: [3002522-41.2023.8.06.0117] SENTENÇA Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA e MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente, conforme ID nº 88627341. É o relatório.

Decido. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015. Sem honorários face à ausência de impugnação da Fazenda Pública. P.

R.

I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0229329-62.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Autora: NELCA MARIA DE LIMA FERREIRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 252.000,00 Processo Dependente: [3002522-41.2023.8.06.0117] DESPACHO Determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte executada acerca do adimplemento da obrigação de fazer (ID nº 88627339).

O silêncio implicará em presunção de adimplemento da obrigação. Findo o prazo, retornem os autos conclusos.

Expediente Necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0229329-62.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Autora: NELCA MARIA DE LIMA FERREIRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 252.000,00 Processo Dependente: [null] DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da minuta do ofício eletrônico de requisição de precatório acostado, consoante determinação do Art. 1º, inciso III, Alínea "a" da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Prazo para manifestação: 5 dias úteis. Inexistindo oposição das partes, retornem os autos conclusos. Exp.

Nec. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0229329-62.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Autora: NELCA MARIA DE LIMA FERREIRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$252,000.00 Processo Dependente: [null] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 61259495) apresentado pelo(a)(s) exequente(s) Maria Teresa Soares Cavalcante tendo como objeto a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento no valor de R$ 1.109,85. Intimada regularmente, deixou a parte executada transcorrer o prazo sem manifestação (ID nº 67163809). Tendo a parte executada tacitamente concordado, nos termos acima, com o valor executado, reputo configurada preclusão lógica quanto a eventual tentativa futura de discussão sobre aludida quantia que não especificamente fundada em alegação de erro material, inclusive ex officio. Por tal razão, reconheço como devida a importância de R$ 1.109,85, à qual acresço, não se cuidando de execução indireta, o valor dos honorários arbitrados em 10% (art. 85, §§ 1º, 3º, I, e 7º, do CPC), totalizando o valor de R$ 1.220,83 (R$ 1.109,85 + 110,98), cabível ao(s) exequente(s), cujos dados bancários se veem em (ID nº 61259495, pág. 2). (1) De imediato, ou seja, SEM QUE SE AGUARDE DECURSO DE PRAZO RECURSAL, confeccione(m)-se o(s) ofício(s) individual(is) de RPV no sistema SAPRE, e respectivo(s) mandado(s) junto ao sistema SAJPG, a prol da(s) parte(s) exequente(s) da seguinte forma: a) em favor de Maria Teresa Soares Cavalcante (CPF *44.***.*22-04), no valor de R$ 1.109,85. No(s) Mandado(s)-RPV'(s), deve constar solicitação para que o ente devedor, ao disponibilizar o numerário à(s) parte(s) credor(a)(s) devido, faça sobre ele incidir e reter o valor dos tributos eventualmente devidos, depositando na conta judicial informada apenas o valor líquido da obrigação exequenda. Tudo cumprido, a(s) requisição(ções) deve(m) ser encaminhada(s) ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (2) Intimem-se. (3) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública
31/03/2023 13:20

INCONSISTENTE
31/03/2023 13:20

Baixa Definitiva
31/03/2023 13:20

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2023 13:20

INCONSISTENTE
31/03/2023 13:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/03/2023 13:18

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/03/2023 13:17

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:55

INCONSISTENTE
11/02/2023 00:28

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 09:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/02/2023 00:00

INCONSISTENTE
31/01/2023 16:20

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:20

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:20

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:34

INCONSISTENTE
30/01/2023 00:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}
26/01/2023 19:56

Expedição de Certidão.
26/01/2023 07:30

INCONSISTENTE
25/01/2023 21:34

Juntada de Acórdão
25/01/2023 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/01/2023 13:30

INCONSISTENTE
14/12/2022 10:00

INCONSISTENTE
07/12/2022 13:30

INCONSISTENTE
30/11/2022 18:34

Conclusos para despacho
30/11/2022 18:34

Expedição de Certidão.
29/11/2022 00:00

INCONSISTENTE
25/11/2022 11:23

INCONSISTENTE
25/11/2022 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 21:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}
23/11/2022 20:14

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 12:26

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2022 10:45

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2022 00:00

INCONSISTENTE
16/09/2022 14:24

Expedição de Certidão.
16/09/2022 13:05

INCONSISTENTE
16/09/2022 11:49

Processo Encaminhado a #{destinatario}
16/09/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:01

Conclusos para despacho
14/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:01

INCONSISTENTE
14/09/2022 14:29

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2022 10:47

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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