27/09/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 16:38

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:35

Expedição de Alvará.
27/09/2023 15:34

Expedição de Alvará.
26/09/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 09:51

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:51

Transitado em Julgado em 26/09/2023
23/09/2023 01:33

Decorrido prazo de DIANA GLEYCE BEZERRA DE MENEZES CASTRO ARAUJO em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 01:01

Decorrido prazo de DIANA GLEYCE BEZERRA DE MENEZES CASTRO ARAUJO em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:51

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:11

Juntada de documento de comprovação
06/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:55

Juntada de documento de comprovação
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 67620347
04/09/2023 10:54

Juntada de documento de comprovação
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000604-18.2022.8.06.0220 REQUERENTE: DIANA GLEYCE BEZERRA DE MENEZES CASTRO ARAUJO REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo devedor, em face de execução contra si movida, em que alega, em suma, o excesso de execução quanto aos valores apresentados pelo exequente.

A exequente foi devidamente intimada para manifestação aos embargos apresentados pelo devedor, cujo prazo decorreu in albis. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Merece parcial acolhimento a impugnação apresentada pela parte executada.

De início, forçoso reconhecer e receber a impugnação apresentada pelo devedor como embargos à execução, na forma do art. 52, IX, b, da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, diante da condenação imposta em sentença, assim se determinou: "Isto posto, é o presente se julgar procedente em parte a pretensão autoral, pelo que acolho parcialmente a pretensão autoral de ressarcimento de valores para o tratamento realizado pelo promovente nos limites dos preços e serviços médicos e hospitalares praticados pelos produtos pela operadora do plano de saúde, na forma do disposto no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98.

O valor a ser restituído deverá sofrer correção monetária (INPC) a contar do pagamento realizado pelo autor e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação." Em sua manifestação, a embargante/ requerida apresentou os valores que entende como devidos a título de reembolso dos valores adimplidos pelo paciente, nos limites praticados.

A embargada/exequente, embora intimada, nada apresentou.

Assiste razão à embargante quando afirma que o valor devido deve ser aquele em consonância com os valores de tabela praticados pela operadora de saúde promovida.

Isso porque este Juízo limitou o ressarcimento aos preços e serviços médicos e hospitalares praticados pelos produtos pela operadora do plano de saúde; os quais não foram impugnados pela exequente.

Assim, o valor devido é de R$ 180,38.

Por outro lado, deve-se destacar que ao montante indicado pela embargante/requerida deverá ser corrigido pelo INPC e aplicados juros de 1% a.m, conforme dispositivo sentencial.

O valor corrigido apurado até a data do pagamento (depósito judicial), alcança-se o valor de R$ 240,85, conforme cálculo anexo.

Destarte, é de se reconhecer o excesso de execução da importância de R$ 523,15, sendo devido apenas o valor de 240,85, à luz dos documentos acostados pela promovida no Id. 46795568.

DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se julgar procedentes, em parte, os embargos à execução ora interpostos, reconhecendo o excesso de execução da quantia de R$ 523,15.

O reembolso em favor da exequente será, portanto, do valor de R$ 240,85, o qual deverá ser liberado do depósito judicial já constante dos autos, com o remanescente (R$ 523,15) sendo liberado em favor da própria depositante/executada.

Decreto a extinção da execução, com arrimo no art. 924, II, do CPC/15.

Os alvarás deverão ser expedidos após o trânsito em julgado do presente comando, com o posterior arquivamento dos autos.

Sem custas.

P.R.I.

Fortaleza, data da assinatura digital.

ICLEA AGUIAR ARAUJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO, EM RESPONDÊNCIA
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67620347
01/09/2023 10:27

Juntada de documento de comprovação
01/09/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 14:24

Conclusos para decisão
31/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 00:45

Decorrido prazo de DIANA GLEYCE BEZERRA DE MENEZES CASTRO ARAUJO em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 04:32

Juntada de entregue (ecarta)
30/06/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 05:53

Decorrido prazo de DIANA GLEYCE BEZERRA DE MENEZES CASTRO ARAUJO em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:33

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 00:20

Decorrido prazo de DIANA GLEYCE BEZERRA DE MENEZES CASTRO ARAUJO em 02/02/2023 23:59.
29/11/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 20:22

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/11/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/11/2022 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 13:52

Conclusos para despacho
28/10/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 13:43

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:54

Juntada de petição
07/10/2022 01:40

Decorrido prazo de DIANA GLEYCE BEZERRA DE MENEZES CASTRO ARAUJO em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:38

Juntada de documento de comprovação
29/09/2022 09:36

Juntada de documento de comprovação
28/09/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 09:54

Conclusos para despacho
28/09/2022 09:54

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:54

Transitado em Julgado em 28/09/2022
27/08/2022 02:55

Decorrido prazo de DIANA GLEYCE BEZERRA DE MENEZES CASTRO ARAUJO em 22/08/2022 23:59.
17/08/2022 03:01

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 15/08/2022 23:59.
29/07/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2022 09:42

Conclusos para julgamento
29/07/2022 09:41

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:12

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2022 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/07/2022 12:59

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 10:43

Juntada de Petição de certidão
06/05/2022 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 11:50

Juntada de Certidão
06/05/2022 11:48

Juntada de Certidão
06/05/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:41

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 10:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/05/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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