TJCE - 0200389-91.2022.8.06.0032

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amontada

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Polo Ativo

Partes

MARIA EDIMAR SOUSA SILVA

CPF *56.***.*51-68

Advogados

ADONIRAN FREIRE PESSOA

OAB: 48846/CE

CPF *05.***.*91-62

TERESINHA ALVES DE ASSIS

OAB: 35719/CE

CPF *22.***.*91-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMONTADA

CNPJ: 06.582.449/0001-91

Advogados

ISABEL MARTINS MENESES

OAB: 28985/CE

CPF *26.***.*88-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada 0200389-91.2022.8.06.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) [Equivalência salarial] EXEQUENTE: MARIA EDIMAR SOUSA SILVA MUNICIPIO DE AMONTADA   DESPACHO Nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem apresentação da peça recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.               Amontada, data da assinatura digital ABRAAO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

  • 16/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171191737

  • 15/09/2025 08:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171191737

  • 10/09/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 18:32

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 14:37

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 17/02/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 10:27

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/12/2024 08:36

    Decorrido prazo de MARIA EDIMAR SOUSA SILVA em 16/12/2024 23:59.

  • 25/11/2024 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126938863

  • 25/11/2024 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 10:45

    Julgado procedente o pedido

  • 25/11/2024 02:20

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2024 06:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 06:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 12/11/2024 23:59.

  • 12/09/2024 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2024 02:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 00:00

    Publicado Despacho em 05/09/2023. Documento: 67708546

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE  E-mail:[email protected]       Processo: 0200389-91.2022.8.06.0032   Promovente: MARIA EDIMAR SOUSA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA         DESPACHO Trata-se de ação de execução de título judicial, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário-mínimo, nos termos do art. 36, § 3º c/c art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

    Conforme se sabe, a legitimidade para execução individual de título coletivo formado em mandado de segurança é da categoria que foi efetivamente substituída, cuja a situação jurídica seja idêntica a tratada no mandamus.

    No caso dos autos, a categoria substituída foi a de servidores públicos do município de Amontada/CE, concursados ou temporários, que trabalharam desde a impetração do mandado de segurança sem o recebimento de remuneração pelo menos igual ao salário-mínimo nacional.

    Dos autos, observa-se que a parte exequente deixou de juntar documentos essenciais para comprovação do seu direito, tais como seu termo de posse, o que impossibilita a análise do caso concreto.

    E ainda, que os cálculos apresentados na planilha anexa aos autos cobram valores a partir de 30/01/2007, sendo que o Mandado de Segurança foi ajuizado em 26/12/2007, e aplicam juros de 1% ao mês, o que destoa do determinado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que assegura que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação válida.

    Diante disso, chamo o feito à ordem, para determinar que a exequente junte aos autos documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do município, especificando a data de sua entrada em exercício, bem como se manifeste sobre a planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo advertida que em caso de inércia o feito será arquivado.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Amontada/CE, 31 de agosto de 2023.

    José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

  • 04/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67708546

  • 01/09/2023 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2023 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 12:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 08:59

    Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 09/09/2022 15:11

    Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 09/09/2022 14:55

    Mov. [7] - Decurso de Prazo

  • 28/07/2022 00:30

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 15/07/2022 09:16

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 15/07/2022 09:13

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 06/07/2022 15:07

    Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.

  • 24/06/2022 17:20

    Mov. [2] - Conclusão

  • 24/06/2022 17:20

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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