08/03/2024 01:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:52

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:06

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 15:05

Juntada de Certidão
07/03/2024 07:37

Expedição de Alvará.
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/02/2024. Documento: 80293274
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80293274
27/02/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80293274
26/02/2024 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2024 10:10

Expedido alvará de levantamento
26/02/2024 09:53

Conclusos para julgamento
20/02/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79282740
12/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79282740
09/02/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79282740
09/02/2024 08:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/02/2024 08:33

Processo Desarquivado
08/02/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2024 12:52

Conclusos para decisão
07/02/2024 08:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 14:17

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:17

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:22

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77418854
21/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 77418854
21/12/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO: 3001184-08.2023.8.06.0222 PROMOVENTE: CARLOS ANDRE SOARES MAIA PROMOVIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".   DECIDO.    A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.    O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).   DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte Autora é hipossuficiente em relação à parte promovida. Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas para o trecho entre Fortaleza e São Paulo, com saída no dia 04/08/2023.

Afirma que o voo sofreu atraso, o que teria lhe causado sentimento de medo, ansiedade e aflição.

Restou incontroverso que a parte autora adquiriu passagens aéreas para o trecho supracitado, com embarque previsto para às 04h30min, a fim de chegar em São Paulo às 08h05min do dia 04/08/2023.

Igualmente incontroversa a realocação da parte autora em outro voo mais tarde naquele dia, o que gerou um atraso superior a 4 (quatro) horas do horário que originalmente fora contratado.

A empresa aérea tem o dever de honrar os exatos termos do contrato celebrado com o consumidor, transportando-o com segurança ao seu destino na data e horário insertos no bilhete de transporte.

Embora a empresa ré pretenda afastar a sua responsabilidade civil, constata que os argumentos utilizados, qual seja, "manutenção não programada", não restaram comprovados e, portanto, a requerida deixou de demonstrar a legitimidade de sua conduta, ônus que lhe caberia, já que é a responsável pela prestação dos serviços.   As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, para que sua responsabilização seja afastada, é necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC).

Todavia, a situação apontada como excludente constitui, em verdade, hipótese de fortuito interno, inserido nos desdobramentos da atividade explorada, sendo, portanto, incapaz de excluir a responsabilidade da companhia aérea, em conformidade com o previsto no art. 14, § 3º do CDC.

Por sua vez, o argumento de que prestou todo o auxílio necessário ao requerente, não lhe aproveita, porque se trata de obrigação da ré, conforme emanada da agência reguladora.   Dessa forma, evidenciada a má prestação de serviços.   DO DANO MORAL A situação experimentada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento, visto que, acreditando na credibilidade do serviço contratado, programou-se previamente para viagem, onde há todo o planejamento necessário, de forma que o atraso do voo ocasionou prejuízos, desconforto, apreensão e angústia, configurando o dano moral.    Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para os fins de:    a) Condenar a promovida, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC. "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)" Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
20/12/2023 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77418854
19/12/2023 15:50

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 13:20

Conclusos para julgamento
28/11/2023 16:49

Juntada de Petição de réplica
22/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:35

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/11/2023 09:17

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE SOARES MAIA em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 01/09/2023. Documento: 67660777
31/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 03:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO Proc.: 3001184-08.2023.8.06.0222 R.H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a informação do endereço eletrônico (autor) para fins de audiência por videoconferência. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67660777
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67660777
30/08/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67660777
30/08/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:09

Audiência Conciliação designada para 22/11/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/08/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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