TJCE - 0200508-52.2022.8.06.0032

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Amontada

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Polo Ativo

Partes

MARIA OTACILIA ALVES MELGACO

CPF *10.***.*91-00

Advogados

TERESINHA ALVES DE ASSIS

OAB: 35719/CE

CPF *22.***.*91-53

FRANCISCO MAXSUEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMONTADA

CNPJ: 06.582.449/0001-91

Advogados

ISABEL MARTINS MENESES

OAB: 28985/CE

CPF *26.***.*88-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 01:29

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/07/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 19:18

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 12/02/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 15:45

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/12/2024 17:47

    Decorrido prazo de MARIA OTACILIA ALVES MELGACO em 12/12/2024 23:59.

  • 21/11/2024 00:00

    Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125966471

  • 20/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125966471

  • 19/11/2024 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125966471

  • 19/11/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 13:50

    Julgado procedente o pedido

  • 23/09/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104224442

  • 13/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104224442

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200508-52.2022.8.06.0032 DESPACHO Vistos em autoinspeção Percebe-se que a exequente não cumpriu todos os termos do despacho anterior, ID 67655646.

    Intime-se a exequente, em homenagem ao princípio da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC), para, no prazo improrrogável de CINCO DIAS, juntar aos autos a planilha de cálculos com as correções já destacadas no despacho anterior, sob pena de extinção.   Após o prazo, com ou sem resposta, conclusos.

    Amontada/CE, data da assinatura eletrônica.

    VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

  • 12/09/2024 12:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104224442

  • 07/09/2024 01:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 01:30

    Decorrido prazo de MARIA OTACILIA ALVES MELGACO em 02/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 00:00

    Publicado Despacho em 05/09/2023. Documento: 67655646

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE  E-mail:[email protected]       Processo: 0200508-52.2022.8.06.0032   Promovente: MARIA OTACILIA ALVES MELGACO Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA         DESPACHO Trata-se de ação de execução de título judicial, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário-mínimo, nos termos do art. 36, § 3º c/c art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

    Conforme se sabe, a legitimidade para execução individual de título coletivo formado em mandado de segurança é da categoria que foi efetivamente substituída, cuja a situação jurídica seja idêntica a tratada no mandamus.

    No caso dos autos, a categoria substituída foi a de servidores públicos do município de Amontada/CE, concursados ou temporários, que trabalharam desde a impetração do mandado de segurança sem o recebimento de remuneração pelo menos igual ao salário-mínimo nacional.

    Dos autos, observa-se que a parte exequente não comprova sua condição de servidora pública do município executado, tendo deixado de juntar documentos essenciais, tais como seu termo de posse, o que impossibilita a análise do direito aqui discutido.

    E ainda, que os cálculos apresentados na planilha anexa cobram valores a partir de 30/01/2007, sendo que o Mandado de Segurança foi ajuizado em 26/12/2007, e aplicam juros de 1% ao mês, o que destoa do determinado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que assegura que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação válida.

    Diante disso, chamo o feito à ordem, para determinar que a exequente junte aos autos documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do município, especificando a data de sua entrada em exercício, bem como se manifeste sobre a planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo advertida que, em caso de inércia, o feito será arquivado.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Amontada/CE, 30 de agosto de 2023.

    José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

  • 04/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67655646

  • 01/09/2023 08:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2023 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 11:50

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 11:01

    Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 13/09/2022 11:36

    Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 13/09/2022 11:36

    Mov. [8] - Decurso de Prazo

  • 29/07/2022 00:36

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 18/07/2022 08:25

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 18/07/2022 08:24

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 06/07/2022 17:59

    Mov. [4] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.

  • 06/07/2022 17:05

    Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.

  • 29/06/2022 14:49

    Mov. [2] - Conclusão

  • 29/06/2022 14:49

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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