23/07/2025 19:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 21:36

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
16/04/2025 09:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/02/2025 05:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA FREITAS SOBRINHO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA FREITAS SOBRINHO NASCIMENTO em 12/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:38

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125948735
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125948735
18/11/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125948735
18/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:03

Juntada de Petição de resposta
04/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:39

Decorrido prazo de MARCOS FABIO PIRES LIMA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104224240
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104224240
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200554-41.2022.8.06.0032 DESPACHO Vistos em autoinspeção Intime-se o executado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, ID 69950614, no prazo de 15 (quinze) dias.

Amontada/CE, data da assinatura eletrônica.

VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto
09/09/2024 10:50

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104224240
09/09/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 01:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:06

Conclusos para despacho
03/10/2023 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA FREITAS SOBRINHO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 05/09/2023. Documento: 67655647
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200554-41.2022.8.06.0032 Promovente: RAIMUNDA FREITAS SOBRINHO NASCIMENTO Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA DESPACHO Trata-se de ação de execução de título judicial, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário-mínimo, nos termos do art. 36, § 3º c/c art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Conforme se sabe, a legitimidade para execução individual de título coletivo formado em mandado de segurança é da categoria que foi efetivamente substituída, cuja a situação jurídica seja idêntica a tratada no mandamus.

No caso dos autos, a categoria substituída foi a de servidores públicos do município de Amontada/CE, concursados ou temporários, que trabalharam desde a impetração do mandado de segurança sem o recebimento de remuneração pelo menos igual ao salário-mínimo nacional.

Dos autos, observa-se que a parte exequente não comprova sua condição de servidora pública do município executado, tendo deixado de juntar documentos essenciais, tais como seu termo de posse, o que impossibilita a análise do direito aqui discutido.

E ainda, que os cálculos apresentados na planilha anexa cobram valores a partir de 30/01/2007, sendo que o Mandado de Segurança foi ajuizado em 26/12/2007, e aplicam juros de 1% ao mês, o que destoa do determinado no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que assegura que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação válida.

Diante disso, chamo o feito à ordem, para determinar que a exequente junte aos autos documentos aptos a comprovar sua qualidade de servidora do município, especificando a data de sua entrada em exercício, bem como se manifeste sobre a planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo advertida que, em caso de inércia, o feito será arquivado.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Amontada/CE, 30 de agosto de 2023.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67655647
01/09/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 11:29

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:28

Juntada de Certidão
20/11/2022 04:18

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2022 11:39

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/09/2022 10:57

Mov. [7] - Decurso de Prazo
28/07/2022 00:28

Mov. [6] - Certidão emitida
15/07/2022 08:15

Mov. [5] - Certidão emitida
15/07/2022 08:13

Mov. [4] - Certidão emitida
06/07/2022 17:32

Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.
30/06/2022 09:22

Mov. [2] - Conclusão
30/06/2022 09:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000210-58.2022.8.06.0075

Registro Geral

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2022 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0200532-80.2022.8.06.0032

Rosimar Ribeiro dos Santos Paulino

Municipio de Amontada

Advogado: Isabel Martins Meneses

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2022 21:18

Exibir Processo

Processo nº 3002007-84.2023.8.06.0091

Maria Helia Clares de Macedo Bastos

Banco Bmg SA

Advogado: Mara Susy Bandeira Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0200508-52.2022.8.06.0032

Maria Otacilia Alves Melgaco

Municipio de Amontada

Advogado: Teresinha Alves de Assis

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2022 14:47

Exibir Processo

Processo nº 3000119-63.2023.8.06.0032

Jose Fernando Rodrigues dos Santos

Municipio de Amontada

Advogado: Teresinha Alves de Assis

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2023 12:21

Exibir Processo