08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos em inspeção conforme Portaria nº 10/2025, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face da Sentença de ID 67438090, que julgou procedente o pedido, no sentido de deferir a restituição dos documentos pessoais da autora, já que esta deveria ter pleiteado tal devolução por meio de pedido de restituição de coisa apreendida e não através de obrigação de fazer, afirmando assim que o presente processo deve ser extinto por inadequação da via eleita. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou contrarrazões no ID 82827434. Eis um breve relato.

Decido. Inicialmente, impende ressaltar que os presentes embargos declaratórios merecem ser conhecidos. Além disso, conforme o art. 1.022, do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assunção Neves: "Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão - pedido ou argumento relevante - no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis." Ainda neste sentido, Fredie Didier Jr.: "Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente." A parte embargante alega que a sentença supracitada, que julgou procedente o pedido, no sentido de deferir a restituição dos documentos pessoais da autora, já que esta deveria ter pleiteado tal devolução por meio de pedido de restituição de coisa apreendida e não através de obrigação de fazer, afirmando assim que o presente processo deve ser extinto por inadequação da via eleita. Pois bem, conforme relatado pela autora, esta pretende a restituição dos seus documentos pessoais e que foram apreendidos em sede policial. No presente caso, apesar dos argumentos usados pela requerente, verifico a inadequação da via eleita, sendo ela ação de obrigação de fazer, tal qual no presente. Sem delongas, vejo que o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

Explico. Nesse sentido, o instrumento adequado para o manejo do pedido de restituição do valor apreendido em questão deve ser o pedido de restituição previsto no art. 120 do Código de Processo Penal, formulado no bojo do Inquérito Policial que deu origem à apreensão ou, em caso de dúvida, autuado em apartado para apreciação do juízo criminal, em caráter incidental (art. 120, §1º, do CPP). Assim, a autora utilizou-se de procedimento inadequado, ao passo que ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face da apreensão de seu bem destinado à investigação criminal, em flagrante descaso ao preceito insculpido nos artigos 120 a 124 do Código de Processo Penal que tratam da restituição das coisas apreendidas em processo criminal. Assevero, ainda, que não há de se invocar a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de manifesto erro grosseiro e inescusável cometido pelo impetrante, podendo o princípio ser aplicado, tão somente a situações excepcionais. Acerca da matéria, merece relevo a lição dos juristas Nelson Nery Junior e Roda Maria de Andrade Nery: "(…) De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª Ed., Revista, Atualizada e Ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 436). Por fim, necessário acrescentar que, em vista do caráter publicista da matéria, as condições da ação e os pressupostos processuais são cognoscíveis de ofício pelo condutor processual a qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, segundo inteligência do § 3º do artigo 485, do CPC Dessa forma, entendo que assiste razão à parte embargante nos pontos supracitados, pois cristalinos os erros materiais/omissões supracitados. Sendo assim, se faz necessária a correção dos requeridos erros materiais/omissões. Diante do exposto, conheço e dou provimento, em parte, aos presentes embargos de declaração para corrigir a sentença prolatada nos autos, nos termos delineados, no que se refere à fundamentação, bem como para que conste no dispositivo da sentença: Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito, considerada a falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas, bem como de honorários sucumbenciais, os quais fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), todavia suspensos, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se.

Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171688290
05/09/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171688290
05/09/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2024 08:19

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:32

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67438090
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc.

Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Ana Correia de Santiago, objetivando a restituição dos seus documentos pessoais.

O Ministério Público manifestou pelo deferimento do pedido (ID 56153669). É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 118 estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessem ao processo.

No presente caso, verifica-se que o referido bem fora apreendido no âmbito do processo principal nº 0050292-79.2021.8.06.0108.

Todavia, em que pese o objeto cuja restituição é pleiteada ter sido apreendido na posse de um dos acusados, esse não mais interessa à persecução penal, conforme esplanado pelo parquet, uma vez que a ação penal já foi julgada.

Isto posto, nos termos do artigo 120 do CPP, defiro o pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Ana Correia de Santiago.

Expeça-se alvará para liberação dos documentos pessoais da autora, que deverá ser entregue à requerente.

Expedientes necessários.

Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67438090
30/08/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:02

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 15:28

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:59

Juntada de Petição de parecer
06/02/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 18:43

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/01/2023 17:06

Mov. [10] - Certidão emitida
12/01/2023 14:57

Mov. [9] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Ao Ministério Público, para informar possível interesse no presente feito. Expedientes necessários.
29/11/2022 11:14

Mov. [8] - Concluso para Despacho
27/11/2022 20:40

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01804541-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/11/2022 20:26
21/11/2022 00:55

Mov. [6] - Certidão emitida
10/11/2022 16:04

Mov. [5] - Certidão emitida
10/11/2022 14:28

Mov. [4] - Expedição de Carta
03/11/2022 12:35

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2022 08:39

Mov. [2] - Conclusão
20/10/2022 08:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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