27/08/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 17:02

Expedido alvará de levantamento
08/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:16

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 00:23

Decorrido prazo de JAMILLE DA SILVA FREITAS em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:05

Decorrido prazo de TAIS SANTOS DA COSTA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2024. Documento: 89030277
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89030277
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89030277
16/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002846-93.2023.8.06.0064 REQUERENTE: JOSE GABRIEL VIDAL PONTE REQUERIDO: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOSE GABRIEL VIDAL PONTE, em face da Enel , já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição consignada no ID nº 89013654, onde a parte executada comprova o pagamento do valor perseguido pela parte exequente, conforme os cálculos apresentados no ID - 87648776, no valor de R$ 1.620,19 (um mil, seiscentos e vinte reais e dezenove centavos), de acordo com a guia de depósito judicial acostada no ID - 89013655 e o seu comprovante de pagamento anexado no ID - 89013656. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar seus dados pessoais e bancários, para que seja realizado a seu favor, o futuro alvará de transferência eletrônica.

Em seguida, autorizo a expedição do competente alvará judicial, sobre o valor de R$ 1.620,19 (um mil, seiscentos e vinte reais e dezenove centavos), de acordo com a guia de depósito judicial acostada no ID - 89013655 e o seu comprovante de pagamento anexado no ID - 89013656. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
15/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89030277
15/07/2024 08:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2024 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87909306
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87909306
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3002846-93.2023.8.06.0064 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de Execução de Sentença formulado por JOSÉ GABRIEL VIDAL PONTE (ID 87647174), tendo em vista que a sentença prolatada (ID 78727128) transitou em julgado no dia 23/02/2024 conforme a certidão do ID 83367388 e não foi cumprida pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Decido.

Considerando a informação consignada no ID nº 87647174, na qual a parte demandante informa que a parte Executada não adimpliu à condenação que lhe fora imposta na sentença do ID 78727128, intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante(s) de que procedeu com o devido pagamento, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento com os seus consectários legais.
10/06/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87909306
10/06/2024 09:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2024 09:21

Processo Reativado
08/06/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 09:00

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:01

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
31/05/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:44

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:06

Decorrido prazo de TAIS SANTOS DA COSTA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:06

Decorrido prazo de JAMILLE DA SILVA FREITAS em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:06

Decorrido prazo de TAIS SANTOS DA COSTA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:06

Decorrido prazo de JAMILLE DA SILVA FREITAS em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83768130
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83768130
10/04/2024 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3002846-93.2023.8.06.0064 AUTOR: JOSE GABRIEL VIDAL PONTE REU: ENEL DESPACHO Recebidos hoje. Trata-se de Execução de Sentença proposta por JOSE GABRIEL VIDAL PONTE, buscando receber valores a que teria direito em razão da sentença prolatada no ID 78727128. Considerando a ausência de valores na petição da Exequente, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, caput, do CPC). Apresentados os cálculos acima referidos, intime-se o(a) Executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobres os mesmos. Empós, voltem-me conclusos para decisão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
09/04/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83768130
08/04/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:02

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:01

Processo Desarquivado
03/04/2024 10:26

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
30/03/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
30/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
30/03/2024 15:19

Transitado em Julgado em 23/02/2024
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80906154
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80906154
12/03/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80906154
11/03/2024 10:01

Não recebido o recurso de JOSE GABRIEL VIDAL PONTE - CPF: *22.***.*96-51 (AUTOR).
04/03/2024 09:28

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:21

Decorrido prazo de TAIS SANTOS DA COSTA em 29/02/2024 06:00.
04/03/2024 08:21

Decorrido prazo de JAMILLE DA SILVA FREITAS em 29/02/2024 06:00.
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 80089332
23/02/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:19

Decorrido prazo de JAMILLE DA SILVA FREITAS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80089332
22/02/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80089332
21/02/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 17:23

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:35

Juntada de Petição de recurso
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2024. Documento: 78727128
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78727128
01/02/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78727128
29/01/2024 13:37

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2023 08:39

Conclusos para julgamento
08/11/2023 11:45

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 14:49

Audiência Conciliação realizada para 31/10/2023 10:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
30/10/2023 09:26

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 01:44

Decorrido prazo de TAIS SANTOS DA COSTA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:44

Decorrido prazo de JAMILLE DA SILVA FREITAS em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 04:53

Decorrido prazo de Enel em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:13

Decorrido prazo de JAMILLE DA SILVA FREITAS em 26/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68855825
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68855825
13/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS- VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta "MICROSOFT TEAMS", disponibilizada pelo TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na internet.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação virtual, designada para o dia 10/10/2023, às 10:20 horas.

Seguem os dados para ingressar na referida audiência: Link da Reunião Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2QxZDY0NTktZjZmMS00ODk5LWFlYTgtZWUwNzYyY2FiNWY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/99499a QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.

Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema.

Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h.

Caucaia, 12 de setembro de 2023.

JOANGELA DA SILVA HOLANDA SERVIDOR GERAL
12/09/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:43

Desentranhado o documento
12/09/2023 16:43

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 16:41

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:40

Desentranhado o documento
12/09/2023 16:40

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 16:39

Desentranhado o documento
12/09/2023 16:39

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 16:38

Audiência Conciliação designada para 31/10/2023 10:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
12/09/2023 16:29

Audiência Conciliação cancelada para 31/10/2023 10:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
12/09/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:56

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 66859931
31/08/2023 03:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 03:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002846-93.2023.8.06.0064 AUTOR: JOSE GABRIEL VIDAL PONTE REU: ENEL DESPACHO Vistos em Inspeção Judicial Interna (Provimento nº 02/2021 - CGJCE).

Inicialmente, deve a secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar comprovante de endereço atualizado, pois o informado na petição inicial é diferente do apresentado no ID - 65821587.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte demandante, façam-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 66859931
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 66859931
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 66859931
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 66859931
30/08/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66859931
29/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
11/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 18:16

Audiência Conciliação designada para 31/10/2023 10:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
11/08/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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