13/01/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
11/12/2024 05:49

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 104718310
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 104718310
29/11/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104718310
27/11/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 09:15

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:15

Processo Desarquivado
15/07/2024 09:30

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
14/02/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:57

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 07:43

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77325727
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77325727
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000169-90.2022.8.06.0043 EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO A.

DANTAS EXECUTADO: MARIA JAINNE CORREIA NASCIMENTO Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizado por Carlos Alberto A Dantas contra Maria Jainne Correia Nascimento. As medidas de penhora mediante os sistemas Sisbajud e Renajud restaram malogradas.

Intimado, o exequente requereu a designação de audiência de conciliação. Decido. O procedimento do sumaríssimo se notabiliza pelos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade.

Ao contrário do procedimento comum, a ausência de localização de bens passíveis de penhora conduz à extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95, in verbis:    "A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.    § 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". (Grifamos).     Segundo entendimento dominante na jurisprudência, esse regramento também se aplica ao cumprimento de sentença, por todos:    JUIZADOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, CONFORME REZA EXPRESSAMENTE O ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95, FACULTANDO-SE AO CREDOR RETOMAR A EXECUÇÃO SE HOUVER MUDANÇA NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 2.

O PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS ORIENTA-SE PELOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, E NÃO SE COMPADECE, DESSE MODO, COM A EXPEDIÇÃO DE C ARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

SEM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.(TJ-DF - ACJ: 978963020078070001 DF 0097896-30.2007.807.0001, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Data de Julgamento: 22/02/2011, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 24/02/2011, DJ-e Pág. 277)       Revela-se impertinente a designação de audiência de conciliação.

Segundo o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95, a conciliação somente haverá de ocorrer após a penhora, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, da Lei n. 9.099/95, EXTINGO PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas, observando-se o disposto no art. 54, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, baixa no registro e arquive-se. P.

R.

I. Expedientes necessários.    Barbalha/CE, data da assinatura.

Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito
19/12/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77325727
18/12/2023 14:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/10/2023 11:27

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/09/2023 01:05

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67541115
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Processo nº 3000169-90.2022.8.06.0043 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO A.

DANTAS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o item VII do despacho de id nº 32799417, a seguir transcrito: Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados, conforme extratos dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se o exequente, por seu advogado, para em 10 dias, dar prosseguimento na execução indicando bens e onde se possa encontrá-los, sob pena de extinção da execução.

Expedientes necessários.

Barbalha, 28 de agosto de 2023 ALINE SOUSA CORREIA FEITOSA Diretor de Secretaria
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67541115
31/08/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 10:38

Juntada de ato ordinatório
28/08/2023 10:32

Juntada de ordem de bloqueio
28/08/2023 10:15

Juntada de ordem de bloqueio
04/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 13:53

Juntada de Certidão
28/10/2022 15:36

Juntada de Certidão
28/10/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 08:35

Conclusos para despacho
19/08/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 15:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/05/2022 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 08:02

Conclusos para decisão
28/04/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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