08/05/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
24/01/2025 04:15

Decorrido prazo de SANDY SEVERIANO DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
14/01/2025 15:36

Expedido alvará de levantamento
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130437502
16/12/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130437502
13/12/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130437502
13/12/2024 14:04

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 14:58

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 19:43

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2024 09:03

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/11/2024 13:40

Processo Desarquivado
18/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 08:16

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 08:15

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:15

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 03:21

Decorrido prazo de MIGUEL GONÇALO em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:16

Juntada de Petição de diligência
28/09/2024 01:00

Decorrido prazo de SANDY SEVERIANO DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104147573
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104147573
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0000345-16.2018.8.06.0123 REQUERENTE(S): Nome: JOSE WILTON MOREIRA DE MENEZES - MEEndereço: RUA ANTONIO GUILHERME, 01, CONJUNTO SALUSTIANO ROCHA, JUNCO, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MIGUEL GONÇALOEndereço: RUA FRANCISCO XAVIER S/N, PREDIO DO SINDICATO DO TRABALHADORES RURAIS, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório formal (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOSE WILTON MOREIRA DE MENEZES - ME em face de MIGUEL PEREIRA GONÇALO.

Narra o autor, em síntese, que atua há 11 anos prestando serviços como oficina (ALCA MOTOS).

E que, em 31/12/2016, após a realização de serviços prestados pela parte autora, o requerido, radialista, utilizou seu programa de rádio, com transmissão pela Bela Vista FM de Alcântaras/CE, que possui alcance na zona urbana do município, bem como, em localidades vizinhas, para atacar a imagem da empresa, a honra e a idoneidade profissional de seus colaboradores ao vivo. (ids. 28144717 e 28144718).

Desta feita, deseja o autor, através da presente ação, obter indenização por danos morais diante da conduta ilícita do requerido.

O requerido apresentou contestação oral, em audiência (id. 103601616), na qual confirma os fatos alegados em exordial, afirma ter errado ao ter utilizado seu programa de rádio e se desculpa pelo ocorrido.

Mas alega que não teve nota fiscal do serviço realizado ou das peças adquiridas, embora tenha exigido.

Em réplica apresentada em audiência o autor ressalta a confirmação do requerido quanto aos fatos narrados.

Requer, ainda, digitalização da mídia (id. 28144828) anexada a inicial, em formato de DVD, e não se encontra nos autos digitais. É o breve contexto fático.

Decido. Inicialmente, entendo pela desnecessidade de digitalização da mídia.

Isto, pois, esta se refere a gravação do programa de Rádio no qual o requerido teria atentado contra a imagem da parte autora.

Entretanto, o requerido durante audiência confirmou que realmente falou tudo o que consta na peça inicial. Para a solução da presente questão, importante balizar os princípios constitucionais consagrados em nossa Carta Magna que dispõem acerca da inviolabilidade da honra e imagem das pessoas (artigo 5ª, inciso X) e da garantia da livre expressão de comunicação e liberdade de pensamento (artigo 5ª, incisos IV, IX).

A liberdade de expressão, como se sabe, é o direito de expor livremente uma opinião, pensamento ou ideia, que não diz respeito a fatos, acontecimentos ou dados ocorridos.

Na lição de Sérgio Cavalieri: "tudo que se passa no mundo das ideias, sem qualquer compromisso com a veracidade e a imparcialidade.

Por liberdade de expressão, dizem os autores, entende-se que qualquer pessoa tem o direito de expor livremente as suas ideias, os seus pensamentos, as suas convicções, respeitada, a toda evidência, a inviolabilidade da privacidade de outrem". (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de responsabilidade civil. 9 ed.

São Paulo: Atlas, 2010, p. 115) Em contrapartida, a liberdade de informação corresponde ao direito de informar e ser informado, de modo que apenas deve recair contra fatos e acontecimentos objetivamente apurados.

Por isso, quem exerce o direito de informar está vinculado à veracidade das informações veiculadas, para que os destinatários delas (os cidadãos, que detém o direito de ser informado), formem suas convicções baseados em fatos e não oriundos de mera especulação.

A técnica de interpretação dos princípios constitucionais prescreve ser necessário ao seu intérprete encontrar um ponto de equilíbrio entre normas e princípios aparentemente conflitantes, uma vez que "em face do princípio da unidade constitucional, a Constituição não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a diversidade de normas e princípios que contém" (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de responsabilidade civil, 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 116).

Sendo assim, se o direito à livre expressão contrapõe-se ao direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, conclui-se que este último condiciona o exercício do primeiro, de modo que o direito de informar ou manifestar uma opinião não pode importar abalo e ofensa à dignidade e imagem das pessoas, conforme pondera o artigo 220 da Constituição Federal, em sua parte final.

In verbis: "Art. 220: manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição." No caso dos autos, o requerido utilizou-se de programa de rádio para passar informações desprovidas de provas verídicas aos ouvintes, no intuito de caluniar/difamar a parte autora, associando a imagem desse como sendo responsável por prestar serviços de péssima qualidade, além de vender produtos sem nota fiscal e pirateados.

A confissão, em audiência, comprova que o demandado teria utilizado seu programa para realizar as referidas ofensas, o que evidentemente causa prejuízos à imagem do autor, pois a divulgação ocorreu com alcance a todo o município de Alcântaras.

Ora, a divulgação de ofensas em programa ao vivo resultou em danos a honra/imagem da vítima.

Saliente-se que a divulgação de declarações em programa de rádio, em especial quando se trata de assunto que possui grau de ofensividade à pessoa precisamente identificada, implica a assunção responsabilidade de quem divulga.

Isso porque a liberdade de expressão ou qualquer manifestação de indignação, não é sinônimo de permissão para a violação de direitos alheios, ainda mais quando não comprovada, portanto injusta.

Não é uma autorização para se inventar e dizer o que bem entende sem qualquer consequência.

Verifica-se que no caso em análise, ocorreu abuso que atingiu a honra e a dignidade do autor, o que é passível de reparação.

Nesse caso, o abalo moral decorre dos próprios fatos demonstrados, que são reconhecidamente aptos a provocar danos à um pequeno negócio local, em decorrência dos efeitos negativos que os comentários podem ter sobre a imagem da vítima, o que impõe a procedência da ação.

Verificado o excesso, notadamente porque fantasiosa e com o fito único de manchar a imagem do autor, comprovada a conduta, o nexo de causalidade e o dano, presumido, na espécie, resta quantificá-lo.

Quanto ao valor da indenização pelo dano moral sofrido, cumpre destacar que na sua fixação, à falta de regulamentação específica, certos fatores têm sido apontados como determinantes do alcance da indenização.

A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum.

O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela parte autora e também deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamentos semelhantes ao praticado pelos réus.

O Alcance do programa, bem evidencia a dimensão obtida pela divulgação da notícia inverídica acerca do autor e, evidentemente, seus efeitos nefastos pelo grande número de pessoas atingidas por tal desinformação.

Ora, se no âmbito criminal, o art. 141 do Código Penal prevê aumento de pena para crimes contra honra praticados na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria, por óbvio, também na esfera cível a reparação moral merece ser majorada.

Nesses termos, considerando os fatores firmados acima, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que entendo suficiente para reparar a dor sofrida pela parte autora, sem que lhe represente um enriquecimento sem causa, servindo de fator intimidativo ao requerido na prevenção e reprimenda das malfadas "fake news", que tanto prejuízo trazem à sociedade com a propagação de desinformação à população. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO EVENTUAL DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
11/09/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 09:16

Expedição de Mandado.
11/09/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104147573
06/09/2024 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 10:14

Juntada de documento de comprovação
02/09/2024 12:53

Conclusos para julgamento
02/09/2024 09:14

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/08/2024 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 00:22

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90198212
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90198212
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90198212
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 0000345-16.2018.8.06.0123 Requerente: Nome: JOSE WILTON MOREIRA DE MENEZES - MEEndereço: RUA ANTONIO GUILHERME, 01, CONJUNTO SALUSTIANO ROCHA, JUNCO, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 Requerido: Nome: MIGUEL GONÇALOEndereço: RUA FRANCISCO XAVIER S/N, PREDIO DO SINDICATO DO TRABALHADORES RURAIS, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para o dia 02/09/2024 08:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 02/09/2024 08:30Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODljMDc4NmUtOTA0ZC00MWFkLTg2YmMtY2FhZTdjOGQ1NWEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas de que poderá(ão) trazer até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação e, caso haja necessidade de intimá-las, deverá(ão) depositar o rol até cinco dias antes da data designada, assim como acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Expedido nesta cidade de Sobral - CE, aos 1 de agosto de 2024.

Eu, THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA, o digitei.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
01/08/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 13:08

Expedição de Mandado.
01/08/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90198212
01/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:04

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
01/08/2024 13:01

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2020 09:15, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
01/08/2024 13:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2023 11:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/06/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
30/10/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 18:09

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:08

Cancelada a movimentação processual
22/09/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
07/09/2023 01:12

Decorrido prazo de SANDY SEVERIANO DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67446528
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor José Furtado, Centro Meruoca- CE - CEP: 62130-000 PROCESSO Nº: 0000345-16.2018.8.06.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSÉ WILTON MOREIRA DE MENEZES - ME RÉU: MIGUEL GONÇALO ATO ORDINATÓRIO Designo a audiência de Conciliação para o dia 22/09/2023 às 11:00h por meio de videoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na Sala de Audiências Virtual da Vara Única da Comarca de Meruoca.

Intimem-se, com a advertência da necessidade de baixar o referido aplicativo para poder participar da audiência, mediante utilização de link, conforme as instruções contidas abaixo. Caso qualquer das partes não aceite a realização do ato por videoconferência, deverá comunicá-lo justificadamente, com antecedência. Orientações Técnicas Link de acesso à Sala Virtual de Audiências por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS: https://link.tjce.jus.br/41bfcb ACESSO AO MICROSOFT TEAMS POR MEIO DO CELULAR: Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou Playstore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Selecionar a opção "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome.

Em seguida, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO "; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do Juiz para sua entrada na sala de audiências.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. ACESSO AO MICROSOFT TEAMS POR MEIO DO NOTEBOOK OU DESKTOP: Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link recebido e sem seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador.

Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" Preencher os espaços respectivos com o link enviado com seu nome completo.

Em seguida, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o acesso a sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do Juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "lobby", sendo admitida uma de cada vez. Caso persista alguma dúvida, está disponível o e-mail: [email protected] e o WHATSAPP (85) 98231-1434, devendo a mensagem ser enviada com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência.

Meruoca/CE, 24 de agosto de 2023. ANA CAROLINE BRITO SILVA ALVES Supervisor de Unid.

Judiciária
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67446528
28/08/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:20

Audiência Conciliação designada para 22/09/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Meruoca.
01/08/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:35

Conclusos para despacho
15/01/2022 15:31

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/01/2021 05:22

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0023/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 2540
28/01/2021 10:29

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2020 11:52

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2020 17:36

Mov. [43] - Conclusão
30/07/2020 17:36

Mov. [42] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [41] - Mandado
30/07/2020 17:36

Mov. [40] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [39] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [38] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [37] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [36] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [35] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [34] - Mandado
30/07/2020 17:36

Mov. [33] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [32] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [31] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [30] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [29] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [28] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [27] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [26] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [25] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [24] - Documento
30/07/2020 17:36

Mov. [23] - Documento
10/03/2020 15:09

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0023/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2326 Página: 809/811
09/03/2020 11:52

Mov. [21] - Mandado: FELIP
04/03/2020 13:42

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 123.2020/000262-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/05/2020 Local: Oficial de justiça -
21/02/2020 13:47

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2020 11:45

Mov. [18] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2020 11:32

Mov. [17] - Audiência Designada: Conciliação Data: 13/05/2020 Hora 09:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
12/11/2019 09:12

Mov. [16] - Mero expediente: Designe-se nova data para a realização de sessão conciliatória. Cite-se o promovido, com as advertências contidas na Lei nº 9.099/95, no endereço informado na certidão de fl. 15v. Intime-se o promovente, também com as advertên
12/11/2019 08:42

Mov. [15] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca
12/11/2019 08:42

Mov. [14] - Recebimento
07/05/2019 09:40

Mov. [13] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Anastácio Cavalcante Neto
07/05/2019 09:01

Mov. [12] - Certidão emitida: JUNTADA
16/04/2019 12:42

Mov. [11] - Mandado
03/04/2019 14:12

Mov. [10] - Expedição de Termo de Audiência
14/03/2019 15:52

Mov. [9] - Mandado: FELIP
14/03/2019 14:27

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0017/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2085 Página: 764/766
25/02/2019 16:47

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 123.2019/000353-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2019 Local: Oficial de justiça -
18/02/2019 11:49

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2019 13:33

Mov. [5] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2019 13:21

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/04/2019 Hora 13:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
09/01/2019 15:52

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca
09/01/2019 15:52

Mov. [2] - Recebimento
09/01/2019 15:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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