18/09/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
18/09/2023 12:32

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 01:31

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:31

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 15/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 66771195
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 66771195
29/08/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Relatório dispensado (Art. 38 da Lei 9.099/95).

Oportunizado o contraditório, o Requerido sustentou a higidez da avença, juntando a cópia de instrumento contratual com aposição de assinatura, pugnando pela realização de perícia grafotécnica.

Em réplica, a parte Requerente sustentou a existência de fraude.

Cinge-se a controvérsia sobre a realização (ou não) de contrato guerreado.

Analisando os documentos colacionados, mormente a apresentação pelo requerido de contrato com aposição de assinatura e postulação específica de produção da prova pericial, entendo que a demanda em apreço não é de menor complexidade, reclamando a realização, em ultima ratio, de atos instrutórios, mormente técnicos, incompatíveis com o rito célere, informal e simples do Juizado Especial Cível, nos termos do caput art. 3º da Lei n. 9.099/1995 e em consonância com o enunciado 54 do FONAJE ("A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material").

Precedentes.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

REFORMA MANTIDA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE.

ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO SEMELHANTE ÀQUELA REGISTRADA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR.

PROVA COMPLEXA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJCE 0050349-84.2020.8.06.0059) RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC).

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM JUÍZO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

Necessária segurança das decisões judiciais reclama a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura firmada no instrumento contratual.

Causa complexa que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 (Recurso Inominado Cível 0050033-69.2021.8.06.0113, Rel.

Desembargador(a) ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 29/03/2022, data da publicação: 29/03/2022).

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM JUÍZO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

PREJUDICADO (ARTIGO 932, III, CPC).

SENTENÇA ANULADA.

Causa complexa que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 (Recurso Inominado Cível 0009594-45.2017.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 29/03/2022, data da publicação: 29/03/2022).

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

TELEFONIA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA.

CAUSA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE MENOR COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DECRETADA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*99-37, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/01/2014).

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.846.649-MA, fixando a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos: TEMA 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, artigos 6º, 369 e 429, II).

Considerando a distribuição do ônus da prova e o pedido específico pela parte requerida de realização de perícia técnica, a negativa do meio de defesa configuraria cerceamento.

Ademais, a opção pelo procedimento foi da parte autora, razão pela qual houve aceitação acerca das regras do rito especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cedro/CE, data informada no sistema.

Fabrícius Ferreira Silva Juiz Substituto
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 66771195
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 66771195
28/08/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 14:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/07/2023 10:03

Conclusos para despacho
24/09/2022 00:59

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 22/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 20:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 00:31

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:30

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:30

Decorrido prazo de SEVERINO PINHEIRO DA FONSECA em 17/08/2022 23:59.
27/07/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:42

Conclusos para despacho
21/07/2022 13:41

Conclusos para despacho
07/07/2022 23:04

Juntada de Petição de réplica
06/06/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:20

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Cedro.
03/06/2022 16:54

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:32

Recebida a emenda à inicial
05/05/2022 14:30

Conclusos para despacho
27/04/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 22:05

Audiência Conciliação designada para 06/06/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Cedro.
27/04/2022 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050078-37.2021.8.06.0125

Lucia Maria dos Santos Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Gisele Goncalves Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2021 22:58

Exibir Processo

Processo nº 3000090-03.2022.8.06.0176

Ana Vitoria do Nascimento Silva

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 3002935-19.2023.8.06.0064

Francisca Maryane da Costa Silva

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 3001796-11.2023.8.06.0071

Raimundo Kleberson de Oliveira Benicio

Tiago Trajano

Advogado: Joao Victor Leite Vieira Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/08/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 3000738-89.2023.8.06.0000

Municipio de Fortaleza

Francisco Amauri Magalhaes

Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2023 10:02

Exibir Processo