27/09/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 09:15

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:15

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 01:34

Decorrido prazo de JENNIFER GUIMARAES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:34

Decorrido prazo de DAVID CUNHA NOVOA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:34

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DE ANDRADE em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:34

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA MAGNANI em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:34

Decorrido prazo de LUANY SOUZA DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 68656860
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68656860
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 PROCESSO: 3001504-92.2022.8.06.0222 Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ROSINEI RAMOS GUIMARAES, em face de PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA e ENGECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Entendo que este juízo não tem competência para decidir sobre a possível indenização, tendo em vista que, conforme noticiado pela própria autora, foi ajuizada uma ação (processo nº 0736673-28.2021.8.04.0001, em trâmite na Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal de Manaus/MA, protocolado em 07/10/2021 às 14h37.

Conforme, se extrai do documento de Id 53819400, trata-se de uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Pagar c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada pela parte autora perante a Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da comarca de Manaus/MA (processo nº 0736673-28.2021.8.04.0001).

Ademais, verifico que as demandas possuem as mesmas partes, bem como a causa de pedir versa sobre mesma relação contratual e o pedido desta está contido no daquela.

Assim, a presente ação encontra óbice de tramitação neste Juizado Especial, face à conexão entre os processos, e por uma questão de segurança jurídica, devem as ações tramitar conjuntamente, devendo, portanto, o juízo da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da comarca de Manaus/MA, ser considerando prevento, nos termos do artigo 59 do CPC.

Logo, havendo prevenção do juízo da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da comarca de Manaus/MA, o que deflagra a incompetência deste Juizado Especial Cível para apreciar a lide.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONEXÃO.

CONTINÊNCIA.

PREVENÇÃO.

DECISÕES CONFLITANTES.

Havendo conexão ou continência entre as ações, deve ser aplicado o instituto da prevenção, critério utilizado para a exclusão dos demais Juízos competentes, funcionando como mecanismo de integração, possibilitando determinar qual o Juízo competente, para resolver o litígio, evitando, assim, a prolação de decisões conflitantes. (TRF - 4 - AG: 50241008120204040000 5024100-81.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA)" Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
06/09/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 13:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/06/2023 13:38

Conclusos para julgamento
16/03/2023 12:43

Decorrido prazo de JENNIFER GUIMARAES DA SILVA em 15/02/2023 23:59.
25/01/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:17

Audiência Conciliação realizada para 25/01/2023 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/01/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão
12/01/2023 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/01/2023 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2022 00:32

Decorrido prazo de ROSINEI RAMOS GUIMARAES em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 14:51

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO Processo: 3001504-92.2022.8.06.0222 R.H.

Verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº 3001050-49.2021.8.06.0222, em trâmite nesta unidade, extinto sem julgamento do mérito, determino o prosseguimento do feito.

Após, cite-se.

Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 18:15

Conclusos para decisão
04/10/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:15

Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/10/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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