18/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:13

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 22:31

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/06/2025 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 08:24

Alterado o assunto processual
02/06/2025 08:24

Alterado o assunto processual
02/06/2025 08:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 14:28

Determinada a redistribuição dos autos
21/01/2025 08:43

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/12/2024 23:59.
10/12/2024 14:14

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 126946159
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 126946159
28/11/2024 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126946159
28/11/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
14/08/2024 07:35

Juntada de Certidão
27/07/2024 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:31

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 02/07/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 84353432
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 84353432
10/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 3008289-20.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] POLO ATIVO: ALEX DA SILVA OLIVEIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de um Cumprimento de Sentença dos Autos da Ação Coletiva nº 0195119-87.2019.8.06.0001 interposto por Alex da Silva Oliveira em face de Município De Fortaleza. O exequente apresentou cálculo, acostados a partir do ID nº 53554247, sustentando que o valor total a ser pago seria de R$ 1.057,93 (mil e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), resultante da soma do valor da execução R$ 881,61 (oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos) mais os honorários no valor de R$ 176,32 (cento e setenta e seis reais e trinta e dois centavos). O executado (Município de Fortaleza) impugnou, ID de nº 57507694, concordando com o valor principal, mas discorda dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões da impugnação (ID de nº 68963893). Breve relatório.

Decido. O exequente apresentou na petição inicial um pedido de execução de sentença coletiva proferida no processo de nº 0195119-87.2019.8.06.0001, indicando que a execução totaliza R$ 881,61 (oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos) referente ao valor principal, além de honorários advocatícios no montante de R$ 176,32 (cento e setenta e seis reais e trinta e dois centavos). O Município de Fortaleza, em sua impugnação, argumentou que a execução dos honorários advocatícios violou a jurisprudência do STF, conforme estabelecido no Tema nº 1.142 da Repercussão Geral. A Suprema Corte submeteu o Tema nº 1.142 ao Plenário para decidir se, no contexto do regime constitucional de precatórios, seria permitido o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Em julgamento de força vinculante, o STF assentou a seguinte tese de jurisprudência: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal. (RE 1309081/RG, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator: Min.

Luiz Fux, Data do Julgamento: 06 maio 2021) Assim, assiste razão ao ente público quando pretendeu a improcedência do pedido no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, considerando que não houve impugnação referente ao valor principal, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pelo exequente Alex da Silva Oliveira, em ID nº 53554247, motivo pelo qual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos, com expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante de R$ 881,61 (oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), em favor do exequente. Em face da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre os valores exequidos e os efetivamente devidos, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tal verba em razão da gratuidade judiciária. Ademais, tendo em vista a Resolução do Órgão Especial Nº 14/2023, determino a intimação do exequente para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias: a) Requeiram/reiterem a prioridade no pagamento em virtude das primazias legais: na hipótese de se tratar de precatório de natureza alimentar, e a idade da credora for superior a 60 (sessenta) anos, se for portadora de doença grave ou pessoa com deficiência ; b) no caso de Precatório e/ou RPV, inclusive o sucumbencial, cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, indiquem o número de meses a que se refere o crédito, bem como a eventual isenção do IRPF; c) em se tratando de empregado ou servidor público da administração direta, deverá indicar o órgão a que estiver vinculado, a atual condição (ativo, inativo ou pensionista); d) junte(m) nos autos, mesmo que reiteradamente (para fins de organização dos próximos expedientes), cópias legíveis dos documentos de identificação oficial e CPF da(os) credora(es)/beneficiário(s), bem como cópia dos seus comprovantes de dados bancários . Após a apresentação da documentação necessária, procedam imediatamente com a confecção dos ofícios requisitórios respectivos.

Somente após, retornem os autos conclusos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
07/06/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84353432
07/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:33

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2024 12:13

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67384699
29/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3008289-20.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] POLO ATIVO: REQUERENTE: ALEX DA SILVA OLIVEIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre a petição do ente fazendário de ID 57507694. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicados na assinatura digital. Demetrio Saker Neto Juiz de Direito
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67384699
28/08/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:58

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:58

Conclusos para decisão
08/02/2023 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2023 11:13

Determinado o cancelamento da distribuição
31/01/2023 14:49

Conclusos para decisão
31/01/2023 14:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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