TJCE - 3006680-02.2023.8.06.0001

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria

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Polo Ativo

Partes

EVANDRO BASTOS SANTOS

CPF *93.***.*41-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ: 07.954.605/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 20:37

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 08:52

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/06/2025 08:52

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/06/2025 08:51

    Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 04/06/2025 08:51

    Alterado o assunto processual

  • 04/06/2025 08:51

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2025 10:27

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 12/02/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 11:31

    Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 11:31

    Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 11:31

    Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 11:31

    Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 105940465

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 105940465

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 105940465

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 105940465

  • 17/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 105940465

  • 17/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 105940465

  • 16/01/2025 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105940465

  • 16/01/2025 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105940465

  • 16/01/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2025 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 17:39

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 07:34

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2024 01:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 01:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 00:29

    Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 02/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 00:29

    Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 02/07/2024 23:59.

  • 24/06/2024 19:51

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 11/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87813499

  • 10/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87813499

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

        PROCESSO: 3006680-02.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] POLO ATIVO: EVANDRO BASTOS SANTOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros     DECISÃO    Vistos, etc.   Trata-se de um Cumprimento de Sentença dos Autos da Ação Coletiva nº 0195119-87.2019.8.06.0001 interposto por Evandro Bastos Santos em face de Município De Fortaleza.   O exequente apresentou cálculo, acostados a partir do ID nº 53192495, sustentando que o valor total a ser pago seria de R$ 244,27 (duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), resultante da soma do valor da execução de R$ 203,56 (duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos) mais os honorários no valor de R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos).   O executado (Município de Fortaleza) impugnou, ID de nº 57324853, concordando com o valor principal, mas discorda dos honorários sucumbenciais.   Contrarrazões da impugnação (ID de nº 80113812).   Breve relatório.

    Decido.   O exequente apresentou na petição inicial um pedido de execução de sentença coletiva proferida no processo de nº 0195119-87.2019.8.06.0001, indicando que a execução totaliza R$ 203,56 (duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos) referente ao valor principal, além de honorários advocatícios no montante de R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos).   O Município de Fortaleza, em sua impugnação, argumentou que a execução dos honorários advocatícios violou a jurisprudência do STF, conforme estabelecido no Tema nº 1.142 da Repercussão Geral.   A Suprema Corte submeteu o Tema nº 1.142 ao Plenário para decidir se, no contexto do regime constitucional de precatórios, seria permitido o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública.   Em julgamento de força vinculante, o STF assentou a seguinte tese de jurisprudência: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal. (RE 1309081/RG, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator: Min.

    Luiz Fux, Data do Julgamento: 06 maio 2021)   Assim, assiste razão ao ente público quando pretendeu a improcedência do pedido no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais.   Ademais, considerando que não houve impugnação referente ao valor principal, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pelo exequente Evandro Bastos Santos, em ID nº 53192495, motivo pelo qual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos, com expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante de R$ 203,56 (duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos), em favor do exequente.   Em face da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre os valores exequidos e os efetivamente devidos, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tal verba em razão da gratuidade judiciária.   Ademais, tendo em vista a Resolução do Órgão Especial Nº 14/2023, determino a intimação do exequente para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias:   a) Requeiram/reiterem a prioridade no pagamento em virtude das primazias legais: na hipótese de se tratar de precatório de natureza alimentar, e a idade da credora for superior a 60 (sessenta) anos, se for portadora de doença grave ou pessoa com deficiência ; b) no caso de Precatório e/ou RPV, inclusive o sucumbencial, cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, indiquem o número de meses a que se refere o crédito, bem como a eventual isenção do IRPF; c) em se tratando de empregado ou servidor público da administração direta, deverá indicar o órgão a que estiver vinculado, a atual condição (ativo, inativo ou pensionista); d) junte(m) nos autos, mesmo que reiteradamente (para fins de organização dos próximos expedientes), cópias legíveis dos documentos de identificação oficial e CPF da(os) credora(es)/beneficiário(s), bem como cópia dos seus comprovantes de dados bancários .   Após a apresentação da documentação necessária, procedam imediatamente com a confecção dos ofícios requisitórios respectivos.

    Somente após, retornem os autos conclusos.   Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.   Expedientes necessários.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    DEMETRIO SAKER NETO  Juiz de Direito

  • 07/06/2024 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87813499

  • 07/06/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 19:46

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 03/05/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 00:41

    Decorrido prazo de EVANDRO BASTOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 19:42

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 04/03/2024 02:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 01:58

    Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 23/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 19:58

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79488949

  • 15/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79488949

  • 14/02/2024 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79488949

  • 14/02/2024 15:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/02/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2023 03:40

    Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 06/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 03:40

    Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA MARTINS em 06/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67384690

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

      Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:  3006680-02.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] POLO ATIVO: REQUERENTE: EVANDRO BASTOS SANTOSPOLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros         DESPACHO   Intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre a petição do ente fazendário de ID 57324853.   Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, data e hora indicados na assinatura digital.     Demetrio Saker Neto Juiz de Direito     

  • 29/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67384690

  • 28/08/2023 11:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/08/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 08:30

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 08:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/02/2023 15:52

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 19/01/2023 09:22

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 09:22

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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