11/04/2025 08:08

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 14:06

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 12:31

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:15

Juntada de Ofício
16/12/2024 11:52

Expedição de Mandado.
28/11/2024 17:37

Juntada de ato ordinatório
11/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 00:32

Decorrido prazo de Delegacia Municipal de Pedra Branca em 20/09/2024 23:59.
20/08/2024 01:21

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 88716902
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 88716902
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 88716902
06/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0050814-98.2021.8.06.0143 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ROSANA VIEIRA DA SILVA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REPRESENTADO: ANGELO ROGÉRIO CARVALHO SILVA D E C I S Ã O

Vistos.

A referida queixa-crime tem amparo nos elementos de prova apresentados nos autos, no qual se visualizam indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.

Neste sentido: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera juridicamente idônea a peça acusatória que contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, permitindo, desse modo, àquele que sofre a acusação penal, o exercício pleno do direito de defesa assegurado pelo ordenamento constitucional. (STF, 235/376-7).

Dispõe o art. 395 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008: Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

A queixa-crime ofertada no presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses supra, razão pela qual RECEBO-A somente em relação ao delito previsto no artigo 140, § 2º do CP, com base no art. 396 do CPP, determino a citação do(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo fazê-lo através de advogado, deixando de receber com relação aos delitos previstos nos artigos 147 do CP e do art. 21 do Decreto-Lei nº 3688/41, são infrações cuja ação penal é condicionada à representação e incondicionada, conforme parecer ministerial, evento 77417769.

Advirta-o(s) que caso não seja apresentada a resposta no prazo legal, será nomeado defensor dativo para patrocinar a defesa do(s) mesmo(s), conforme o disposto § 2º do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

Conforme parecer ministerial, evento, 77417769, OFICIE-SE à autoridade policial, requisitando a instauração de procedimento investigativo para apurar a eventual ocorrência dos tipos previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3688/41, encaminhando cópia da queixa-crime, evento 28883074.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários. Pedra Branca, 27 de junho de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz - respondendo
05/08/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88716902
05/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 20:54

Recebida a queixa contra Angelo Rogério Carvalho Silva (REPRESENTADO)
19/12/2023 18:09

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 02:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 63783107
01/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050814-98.2021.8.06.0143 Despacho: 1.

Abra-se vistas dos autos ao Ministério Público.
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 63783107
31/08/2023 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63783107
06/07/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:39

Conclusos para despacho
15/08/2022 08:36

Audiência Conciliação realizada para 15/08/2022 08:00 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
12/08/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:30

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:14

Audiência Conciliação designada para 15/08/2022 08:00 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
23/01/2022 00:22

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/11/2021 08:13

Mov. [21] - Concluso para Despacho
14/11/2021 19:55

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2021 09:59

Mov. [19] - Concluso para Despacho
31/08/2021 14:29

Mov. [18] - Concluso para Despacho
31/08/2021 14:29

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
31/08/2021 14:29

Mov. [16] - Processo devolvido do MP
30/08/2021 18:57

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.21.00396128-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/08/2021 17:59
19/08/2021 14:39

Mov. [14] - Certidão emitida
19/08/2021 14:38

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2021 14:30

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
19/08/2021 10:11

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.21.00168905-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/08/2021 09:51
13/08/2021 22:11

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0558/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674
12/08/2021 11:58

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 16:47

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021 15:51

Mov. [7] - Concluso para Despacho
05/08/2021 15:50

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
05/08/2021 15:50

Mov. [5] - Processo devolvido do MP
04/08/2021 22:29

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.21.00395994-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/08/2021 21:39
26/07/2021 17:20

Mov. [3] - Certidão emitida
26/07/2021 17:19

Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 16:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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