16/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2025 16:56

Alterado o assunto processual
16/05/2025 16:56

Desentranhado o documento
06/05/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:13

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2025 18:48

Juntada de Petição de certidão judicial
28/03/2025 14:26

Juntada de documento de comprovação
20/03/2025 14:23

Juntada de documento de comprovação
18/03/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 07:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:20

Juntada de Certidão
18/03/2025 07:19

Desentranhado o documento
18/03/2025 07:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
10/03/2025 18:03

Alterado o assunto processual
08/03/2025 02:30

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:30

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135880517
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135880517
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3029644-86.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: MARIA DE NAZARETH PEREIRA SABOYA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Em face da interposição da apelação de ID 135841633, intime-se a parte recorrida, pelo diário da justiça, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1o a 3o do art. 1.010 do CPC/2015. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
14/02/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135880517
13/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:17

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134469254
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134469254
07/02/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134469254
07/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:16

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 08:59

Conclusos para julgamento
12/12/2024 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2024 23:59.
09/11/2024 00:23

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109419614
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109419614
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3029644-86.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: MARIA DE NAZARETH PEREIRA SABOYA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Encerrada a etapa de contestação seguida de possível réplica, o processo se encontra apto para verificação do posicionamento a ser adotado neste juízo quanto ao julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015).

Verifico que a parte autora, em sua petição inicial, não indicou as provas que poderiam ser produzidas em etapa de instrução, caso admitidos tais meios posteriormente (em decisão de saneamento) pelo juízo, como exige o inciso VI do art. 319 do CPC/2015; o mesmo se deu em relação à parte promovida, não "especificando as provas que pretende produzir" (trecho do art. 336 do CPC/2015) e, consequentemente, não há o que admitir pelo juízo.

O ônus atribuído às partes pelo Código de Processo Civil de 2015 é expresso.

Tanto a parte autora, quanto a parte promovida, na primeira oportunidade de se manifestar no processo - na petição inicial e na contestação, respectivamente -, ambas devem apontar com precisão (indicar), com detalhes (especificar), quais os meios de prova a ser produzidos em etapa própria do processo (instrução), justamente para que o juiz, ao realizar o saneamento do processo, admita ou não os meios de prova descritos de forma pormenorizada pelas partes. É dizer, não cabe, nem à parte autora, nem à parte promovida, utilizar um modelo genérico de protesto de todos os meios de prova em suas peças (inicial e contestação) nas quais se exige o detalhamento.

Desse modo, a prova a ser considerada é a documental, cuja etapa de produção já restou superada, uma vez que se deu na apresentação da petição inicial para a parte autora, e na contestação para a parte promovida (art. 434 do CPC/2015). É o caso, pois, de julgamento imediato (sem instrução) com a aplicação de uma das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 ou 356, todos do CPC/2015, e exatamente por isso não é preciso pronunciar decisão de saneamento e de organização do processo, eis que a incidência do art. 357 do CPC/2015 só se dá quando não ocorre nenhuma dessas hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356 do CPC/2015.

Intimem-se, pois, as partes, para que tomem ciência desta decisão, inclusive para o fato de que, como o processo já se encontra apto a ser julgado, a fim de não se ter mais uma decisão interlocutória nessa etapa final, qualquer pedido de tutela provisória (seja antecipada, seja cautelar) ainda não apreciado, será analisado e constará em capítulo destacado na própria sentença.

Fortaleza, 14 de outubro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
15/10/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109419614
15/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 00:04

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 17:17

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:04

Juntada de Petição de réplica
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 99266985
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 99266985
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3029644-86.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: MARIA DE NAZARETH PEREIRA SABOYA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça, para se manifestar sobre a contestação de ID77183267, uma vez que foi suscitada matéria preliminar a ensejar igualmente a aplicação do art. 437 do CPC/2015, de modo que a fase de réplica deverá ser cumprida neste feito.

Fortaleza, 2 de setembro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
05/09/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99266985
02/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:53

Conclusos para despacho
21/02/2024 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2024 23:59.
13/12/2023 19:12

Juntada de Petição de contestação
03/12/2023 00:51

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:51

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 12:09

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 72017927
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72017927
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3029644-86.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: MARIA DE NAZARETH PEREIRA SABOYA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maria de Nazareth Pereira Saboya, Maria Luisa Tavares e Wagner Vitoriano Bezerra em face do Estado do Ceará, requerendo em síntese, ''o reconhecimento ilícito no pagamento do benefício prestado aos autores sem a constitucional observância da paridade remuneratória, condenando, o Estado do Ceará na obrigação de pagar aos promoventes as diferenças decorrentes dos efeitos financeiros da paridade remuneratória antes requerida.'' (ID 67462421) A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, e tendo em vista que nesta fase inicial não tenho fundadas razões para indeferir o pedido (art. 5º da Lei 1.060/50), considerando a inexistência de uma das hipóteses contidas no § 2º do art. 99 do CPC, bem como a presunção reportada no § 3º do mencionado artigo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com a possibilidade de reavaliação desta decisão, a depender de manifestação da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC.

Verifico que a este processo é aplicável o Código de Processo Civil e a ele se aplica a norma contida no art. 334 do CPC/2015, que impõe a realização da audiência de conciliação ou mediação, e assim este juízo vinha se pronunciando, tendo designado várias audiências desde a vigência do CPC/2015, sem, contudo, ter qualquer êxito quanto à autocomposição em qualquer dos casos ali submetidos.

Todavia, o procedimento por mim adotado era o de cumprir na íntegra o objetivo do novo CPC no sentido da tentativa de conciliação, e também por envolver prazo para defesa, e na decisão que designava tal audiência apontava-se esse fundamento para a adoção do mencionado rito.

Entretanto, após anos de vigência do CPC/2015, o que se tem constatado é que a causa sob ora exame envolve discussão sobre supostos direitos cuja autocomposição jamais se efetivou, em nenhum dos casos semelhantes que tramitam neste juízo.

Daí que a metodologia aplicada por este juiz tem sido a da utilização da regra do inciso II do § 4º do art. 334 do CPC/2015, que dispensa a realização da referida audiência, e por isso determino a citação do Estado do Ceará, por meio de Mandado judicial, para contestar, aplicando-se a regra do inciso III do art. 335 do CPC/2015 quanto à contagem do prazo de defesa. Fortaleza, 17 de novembro de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
22/11/2023 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 09:57

Expedição de Mandado.
22/11/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72017927
22/11/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 02:27

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 18:23

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67509327
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67509327
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3029644-86.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: MARIA DE NAZARETH PEREIRA SABOYA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Nazareth Pereira Saboya, Maria Luisa Tavares e Wagner Vitoriano Bezerra em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, medida judicial para "reconhecer o ilícito no pagamento do benefício prestado aos autores sem a constitucional observância da paridade remuneratória a que estes fazem jus, condenando, por consequência, o ESTADO DO CEARÁ na OBRIGAÇÃO DE PAGAR aos promoventes todas as diferenças decorrentes dos efeitos financeiros da paridade remuneratória antes requerida, notoriamente as diferenças devidas a título de PDF, considerando-se o valor efetivamente devido (equivalente à parcela fixa paga aos ativos) e o que os autores receberam, desde agosto de 2018 até junho de 2022, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária, a serem aferidos mediante liquidação judicial;" (ID 67462421, fl. 15).

Atendendo-se ao disposto no art. 321 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) fornecer o endereço eletrônico do réu ou então, que se utilize da exceção prevista no art. 319, §3º do CPC/2015.

Ressalta-se que, a meu sentir, referido termo (endereço eletrônico) abrange não somente o conhecido "e-mail" (eletronic mail, ou correio eletrônico), mas qualquer indicativo seguro que viabilize a comunicação pela forma digital na via da rede mundial de computadores, tais como os de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Viber, Skyper, WeChat, Line e outros) ou mesmo o de página pessoal na internet que viabilize a referida comunicação (Facebook, por exemplo), tendo em vista que a Lei 11.419/2006, que cuida da informatização do processo judicial, nos incisos I e II do § 2º do art. 1º, considera meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, e transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a da rede mundial de computadores.

O não atendimento de qualquer uma das emendas ou complementos da petição inicial ensejará o seu indeferimento (art. 330, IV e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC/2015). Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67509327
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67509327
29/08/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 20:53

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 16:15

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:11

Distribuído por sorteio
24/08/2023 17:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/08/2023 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/08/2023 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/08/2023 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/08/2023 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/08/2023 17:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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