27/10/2024 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 21:17

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90064446
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90064446
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3001270-51.2023.8.06.0101 Promovente(s) MAIARA SOUSA DE OLIVEIRA Promovido(a) BANCO BRADESCO S.A.

Ação [Tarifas] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE.

Itapipoca, na data de inserção no sistema. FRANCISCO EDINAURO DE MORAIS FARIAS Matrícula.: 40155 Ao Senhor(a) Advogado(s): MILTON AGUIAR RAMOS, ANA EDINEIA CRUZ LOPES Itapipoca-CE
30/07/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2024 09:05

Expedição de Mandado.
30/07/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90064446
29/07/2024 17:56

Juntada de documento de comprovação
26/07/2024 09:25

Expedição de Alvará.
22/07/2024 11:15

Juntada de documento de comprovação
22/06/2024 00:04

Decorrido prazo de MAIARA SOUSA DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 10:00

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:00

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:33

Decorrido prazo de MAIARA SOUSA DE OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:43

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87621881
05/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 05/06/2024. Documento: 87621881
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87621881
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87621881
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: [email protected]. Processo 3001270-51.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTOR: MAIARA SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. sentença Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

A presente impugnação gira em torno do excesso a execução.

A parte promovida intenta macular o procedimento executório ao argumento de ter sido feito o pagamento antes da penhora online.

Contudo o argumento beira a má-fé processual, uma vez que o promovido foi intimado para pagar o valor, apresentou peça corrompidas, intimou-se novamente, permanecendo silente o promovido.

Conforme se observa, a intimação foi direcionada ao advogado dr.

PAULO EDUARDO PRADO, quem inclusive assina a peça de resistência.

Dessa forma, não merece prosperar a alegação de de pagamento a tempo, sendo que o comprovante apenas veio aos autos com a impugnação à penhora.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os embargos a execução apresentados, extinguindo o feito e o procedimento de cumprimento de sentença em curso.

Após o trânsito em julgado desta, expeça-se o alvará de levantamento para a parte autora do valor penhorado pelo sistema SISBAJUD, devendo o valor pago pelo executado ser restituído.

Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Assinado digitalmente pelo MM.

Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
03/06/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87621881
03/06/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87621881
03/06/2024 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/05/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2024. Documento: 87417857
29/05/2024 15:14

Conclusos para decisão
29/05/2024 11:10

Juntada de Petição de resposta
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87417857
28/05/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87417857
28/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86001663
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86001663
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (85) 3108-1799 Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo 3001270-51.2023.8.06.0101 Parte Exequente: MAIARA SOUSA DE OLIVEIRA Parte Executada: BANCO BRADESCO S.A. Ilustríssimo(a) Senhor(a), De ordem do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE EXECUTADA sobre a constrição via Sistema SISBAJUD, cuja cópia segue em anexo, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) e 15 (quinze) dias, respectivamente, de acordo como os artigos 854 § 3º e 525 § 1º do NCPC, apresentar impugnação à penhora on line OU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO (EMBARGOS DO DEVEDOR). Anexo: cópia Detalhamento de Bloqueio de valores.

Itapipoca-CE., 14 de maio de 2024.

FRANCIMARIO SANTOS DE OLIVEIRA Servidor Geral - Mat.: 40154 Ao Senhor Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO
15/05/2024 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86001663
02/05/2024 09:45

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
04/04/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:21

Conclusos para despacho
03/02/2024 10:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 06:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2024 23:59.
18/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78319437
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78319437
16/01/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78319437
16/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/12/2023 11:00

Conclusos para julgamento
26/12/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:00

Publicado Decisão em 11/12/2023. Documento: 73085004
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73085004
06/12/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73085004
06/12/2023 11:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2023 12:26

Conclusos para despacho
03/12/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:52

Decorrido prazo de MAIARA SOUSA DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023. Documento: 72459090
23/11/2023 11:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72459090
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 WhatsApp (85) 98131.0963. Email: [email protected].

ATO ORDINATÓRIO Processo 3001270-51.2023.8.06.0101 AUTOR: MAIARA SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados, para requererem o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

O referido é verdade dou fé.

Itapipoca-CE., 22 de novembro de 2023.

FRANCIMARIO SANTOS DE OLIVEIRA Servidor Geral - Matrícula 40154
22/11/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72459090
22/11/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:21

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:21

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 02:10

Decorrido prazo de MAIARA SOUSA DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71424709
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71424709
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3001270-51.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTORA: MAIARA SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação movida por MAIARA SOUSA DE OLIVEIRA em face da BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual pleiteia obrigação de não fazer cc repetição de indébito e indenização por danos morais em razão da contratação de cesta de serviços que a requerente assevera não haver anuído.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte reclamante afirma que identificou em seu extrato de conta bancária descontos referentes a cestas de serviços de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 5", cujo valor total é de R$ 1.185,65 (hum mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), os quais não reconhece (ID 66939980, 67022239, 67022241, 67022242, 67022243, 67022244, 67022245).

A parte reclamada aduz que a cobrança da tarifa é legítima, inexistindo dever de indenizar (ID 69822808).   Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil.   O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos:   Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de pacote de serviços de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 5" é fato incontroverso.

O banco acionado reconheceu a existência das cestas descontadas e defendeu a sua licitude, no entanto, não juntou contrato à sua peça contestatória.

Dito isto, a total procedência da ação é medida que se impõe, haja vista ser dever da requerida a comprovação inequívoca contratação das cestas de serviços de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 5" pelo consumidor.

Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo conforme recente julgado do c.

STJ: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

In casu, não se verifica boa-fé da parte reclamada, visto que, além de não demonstrar a existência da relação jurídica realizada entre as partes, não comprovou que o desconto indevido decorreu de um engano justificável.

Logo, devida a restituição em dobro de todas as parcelas porventura quitadas indevidamente.

Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto na conta da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo à adesão ao pacote de serviços de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 5" e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes; b) CONDENAR a parte ré a restituir à autora os valores descontados em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido- observada a prescrição das parcelas vencidas 5 anos antes da propositura da ação;   d) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o primeiro desconto, relação extracontratual, já que foi declarada a inexistência do pacto.

Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários.                                     Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
31/10/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71424709
31/10/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 10:22

Conclusos para julgamento
31/10/2023 10:22

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:59

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 05/10/2023. Documento: 69891999
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69891999
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected].

Processo 3001270-51.2023.8.06.0101 AUTOR: MAIARA SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A DESPACHO Recebido hoje.

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da demanda é a declaração da inexistência/invalidade da contratação de serviços bancários pela parte promovente, motivo pelo qual a prova da contratação é feita mediante a apresentação do contrato bancário entabulado entre as partes.

Do exposto, intime-se a parte promovida para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte o instrumento contratual que deu causa à ação em epígrafe.

Ultrapassado esse prazo, não sendo apresentado o contrato, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Por outro lado, caso seja apresentado o contrato, abra-se vista dos autos à parte adversa efetivar o contraditório no prazo de 15(quinze) dias e, empós, voltem-me os autos conclusos para sentença, respeitando as prioridades legais e a ordem cronológica de conclusão.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
03/10/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69891999
03/10/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 21:15

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:02

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2023 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
02/10/2023 10:34

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 25/08/2023. Documento: 67034420
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3001270-51.2023.8.06.0101 AUTORA: MAIARA SOUSA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 02/10/2023 16:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza Substituta em respondência
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67034420
23/08/2023 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:49

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:44

Audiência Conciliação designada para 02/10/2023 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
18/08/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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