12/05/2025 16:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:10

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 11:04

Expedido alvará de levantamento
06/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:10

Processo Desarquivado
29/04/2025 16:26

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
14/09/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 10:41

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:41

Transitado em Julgado em 13/09/2023
14/09/2023 05:43

Decorrido prazo de DIEGO THALES DE SOUSA MOURA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 05:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2023. Documento: 65085103
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2023. Documento: 65085103
25/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000393-06.2022.8.06.0115 REQUERENTE: MARIA NETA BANDEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou. Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$10.732,10 sendo os seguintes empréstimos: 359935984 - 5. O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito. Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/rosto no contrato firmado é, de fato, sua. Assim, entendo que somente através de uma prova pericial - que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não. No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte - CE, data de inserção no sistema. AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.

Registre-se. Limoeiro do Norte - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 65085103
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 65085103
24/08/2023 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 16:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/08/2023 12:06

Conclusos para julgamento
20/06/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 18:17

Expedição de Ofício.
26/05/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:51

Expedição de Ofício.
20/03/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:57

Conclusos para despacho
17/03/2023 20:36

Decorrido prazo de DIEGO THALES DE SOUSA MOURA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 20:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2022 01:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 08:54

Conclusos para decisão
29/11/2022 13:01

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2022 12:45 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
28/11/2022 21:41

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:54

Cancelada a movimentação processual
14/11/2022 14:54

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:28

Juntada de ato ordinatório
16/09/2022 11:25

Audiência Conciliação designada para 29/11/2022 12:45 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
16/09/2022 09:18

Audiência Conciliação cancelada para 17/10/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
16/09/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2022 09:16

Conclusos para decisão
14/09/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:16

Audiência Conciliação designada para 17/10/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte.
14/09/2022 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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