06/10/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 14:35

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:35

Transitado em Julgado em 05/10/2023
04/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 04/10/2023. Documento: 69827420
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69827420
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88) 3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected].

Processo 3001244-53.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANA MARIA DA GUIA PINTO REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, ABRAAO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

As partes celebraram acordo para por fim a demanda, nos termos delineados no termo de audiência constante do ID n.º 69677155.

Desta forma, nos termos do art. 57, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, CONSTANTE DOS AUTOS, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Não há custas processuais e honorários.

Ficam advertidas as partes que a homologação da transação é incompatível com o desejo de impugnar a sentença, de modo que importa em renúncia tácita ao recurso, e, em imediato, o trânsito em julgado da sentença a partir do momento de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se. Retifique-se o polo passivo da demanda, conforme requestado no termo de audiência retro.

Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se.

Assinado digitalmente pelo MM Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
02/10/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69827420
02/10/2023 14:37

Homologada a Transação
02/10/2023 11:37

Conclusos para julgamento
28/09/2023 10:28

Audiência Conciliação realizada para 28/09/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
28/09/2023 00:58

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 08:10

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2023 07:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/09/2023 08:00

Juntada de entregue (ecarta)
28/08/2023 11:35

Desentranhado o documento
28/08/2023 11:35

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 11:34

Desentranhado o documento
28/08/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 24/08/2023. Documento: 67036273
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3001244-53.2023.8.06.0101 AUTORA: ANA MARIA DA GUIA PINTO REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, ABRAAO LINCOLN FERREIRA DA CRUZ DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 28/09/2023 09:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza Substituta em respondência
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67036273
22/08/2023 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 17:39

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:39

Audiência Conciliação designada para 28/09/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
15/08/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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