24/01/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 10:13

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:13

Transitado em Julgado em 23/01/2023
22/12/2022 01:13

Decorrido prazo de DIEGO BASTOS DE FRANCA em 19/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:58

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:56

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001543-64.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DIEGO BASTOS DE FRANCA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA PROJETO DE SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração manejados por Diego Bastos de Franca em face da sentença exarada no Id 41161359.

O embargante alega, em síntese, que a sentença atacada é omissa nos seguintes termos: Sucede que a r. sentença, omitiu-se, em se manifestar sobre relevantes fundamentos suscitados pelo EMBARGANTE, quer na petição inicial, bem como na Réplica.

Inicialmente porque o GOLPE, M.M.

Juiz, só ocorre em razão das operações com a máquina serem realizadas, mesmo com display desligado.

Ao permitir que a máquina opere nessas condições, aproveitando-se da boa-fé do usuário que pagou uma corrida de taxi e é retirada de sua conta a exorbitante quantia de R$ 4.925,00 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais), não seria justo, concessa vênia, que a EMBARGADA não fosse responsabilizada pelo evento danoso. (Id 44597122, fl. 1, destaques originais). (…) Urge destacar, ainda, que este Douto Juízo, concessa vênia, não se manifestou sobre a negligência da EMBARGADA em adotar qualquer providência para apurar a FRAUDE, após o EMBARGANTE ter denunciado o fato, por telefone e, inclusive, por email. (Id 44597122, fl. 3).

A parte interessada argumentou pela manutenção da integralidade da sentença recorrida. É breve o resumo do essencial, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir Ausência de omissão Ao narrar os fatos que ensejaram a propositura da presente demanda, ventilou o requerente, ora embargante: O valor da corrida seria de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

O autor então resolveu pagar com um cartão de débito do banco do brasil e, para tal, o taxista se utilizou de uma maquineta sem tela do pagseguro. (Id 32519902).

Sobre o tema (ausência de tela de conferência na maquineta) restou consignado na sentença atacada (Id 41161359): O promovente afirma que a máquina utilizada não tinha tela, porém todas as máquinas, por mais simples que sejam, dispõem de um display onde o consumidor pode conferir o valor que está sendo cobrado e a senha digitada.

Ademais, mesmo que a máquina não tivesse uma tela de conferência, caberia ao cliente solicitar o dispositivo utilizado pelo prestador de serviços para a digitação do valor, geralmente um celular vinculado à máquina, de forma que o promovente pudesse conferir a quantia que estava sendo efetivamente cobrada.

Não é razoável pensar em responsabilidade da empresa que fornece a máquina de cartão quando o consumidor sequer tomou o cuidado de conferir o valor que estava sendo cobrado no momento da digitação da senha de seu cartão.

Nos termos acima delineados, entendo que a sentença recorrida foi clara quanto ao entendimento do julgador acerca da alegada ausência de tela de verificação na máquina utilizada.

Em relação à alegada negligência da requerida, restou decidido na decisão impugnada (Id 41161359): Conforme alegado pelo próprio promovente, a transação foi realizada mediante apresentação de seu cartão com chip e digitação de sua senha pessoal e intransferível, o que afasta a responsabilidade da requerida pelo golpe sofrido pelo autor.

Conforme consignado em sentença de mérito, não há que se falar em responsabilidade da requerida sobre o alegado golpe sofrido.

Demonstrada a falta de responsabilidade da promovida pelo golpe sofrido, por óbvio também não há que se falar em sua responsabilidade pela apuração dos fatos.

Em suma, o promovente, ora embargante, inseriu o seu cartão e digitou sua senha sem a devida conferência do valor cobrado pelo golpista, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade da requerida.

Diante do exposto, entendo a sentença tacada encontra-se isenta dos vícios (omissões) apontadas pelo embargante, de forma que a improcedência dos presentes embargos é a medida que se impõe.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados, julgo IMPROCEDENTES os embargos declaratórios.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HELGA MEDVED Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
01/12/2022 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2022 18:50

Conclusos para decisão
30/11/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001543-64.2022.8.06.0004 Certifico para os devidos fins, que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, não estando sujeitos a preparo, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Certifico ainda que, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital
23/11/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001543-64.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DIEGO BASTOS DE FRANCA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos interposta por Diego Bastos de França em desfavor de PAGSEGURO Internet LTDA.

Alega o autor, em síntese, que sofreu um golpe de um taxista na cidade de São Paulo.

Alega que contratou o taxista para uma viagem que custou o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Afirma que pagou a viagem utilizando o seu cartão de débito na máquina fornecida pela PAGSEGURO, porém foi surpreendido com a cobrança no valor de R$ 4.925,00 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais).

Pelos fatos narrados, requer a condenação da promovida à reparação de danos morais e materiais.

Em contestação alega a ré, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

No mérito, argumenta pela ausência de culpabilidade e pela inexistência do dano.

Em réplica, a parte autora rechaça os termos da contestação e reafirma os pedidos da exordial. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

Legitimidade passiva Ao contrário do que alega a requerida, a transação fraudulenta ventilada pelo promovente foi realizada em máquina de sua responsabilidade, motivo pelo qual entendo a promovida como parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Mérito De início, destaco que a presente demanda deve ser analisada à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autor e ré enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente.

Inversão do ônus da prova Analisando os fatos alegados e as provas juntadas, entendo como não preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, como de cumprimento obrigatório para a concessão da inversão do ônus da prova.

Não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora de produzir as provas suficientes para demonstração do seu direito, de forma que mantenho a distribuição estática do ônus probatório prevista no artigo 373, do CPC.

Culpa do consumidor e de terceiro Analisando os fatos narrados e as provas juntadas aos autos, entendo pela improcedência da demanda, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC, explico.

Conforme alegado pelo próprio promovente, a transação foi realizada mediante apresentação de seu cartão com chip e digitação de sua senha pessoal e intransferível, o que afasta a responsabilidade da requerida pelo golpe sofrido pelo autor.

O promovente afirma que a máquina utilizada não tinha tela, porém todas as máquinas, por mais simples que sejam, dispõem de um display onde o consumidor pode conferir o valor que está sendo cobrado e a senha digitada.

Ademais, mesmo que a máquina não tivesse uma tela de conferência, caberia ao cliente solicitar o dispositivo utilizado pelo prestador de serviços para a digitação do valor, geralmente um celular vinculado à máquina, de forma que o promovente pudesse conferir a quantia que estava sendo efetivamente cobrada.

Não é razoável pensar em responsabilidade da empresa que fornece a máquina de cartão quando o consumidor sequer tomou o cuidado de conferir o valor que estava sendo cobrado no momento da digitação da senha de seu cartão.

Diante do exposto, entendo que a responsabilidade da promovida está afastada tanto por culpa de terceiro (taxista que aplicou o golpe), como do próprio consumidor que não conferiu o valor cobrado antes da digitação da senha.

Dispositivo Nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
13/11/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2022 15:05

Julgado improcedente o pedido
30/09/2022 09:35

Conclusos para julgamento
29/09/2022 21:55

Juntada de Petição de réplica
09/09/2022 16:19

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:48

Audiência Conciliação realizada para 08/09/2022 14:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/09/2022 14:36

Juntada de Petição de certidão
06/09/2022 17:43

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 14:23

Juntada de Certidão
01/08/2022 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 18:03

Juntada de Certidão
01/08/2022 18:02

Audiência Conciliação designada para 08/09/2022 14:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/07/2022 17:15

Audiência Conciliação cancelada para 01/08/2022 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/07/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:45

Conclusos para despacho
24/07/2022 15:46

Recebida a emenda à inicial
02/06/2022 18:44

Conclusos para despacho
02/06/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:06

Audiência Conciliação designada para 01/08/2022 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/04/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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