23/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 16:06

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:14

Expedição de Alvará.
09/10/2023 17:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/10/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023. Documento: 70223237
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70223237
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8174-7316. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando que a parte demandada/executada cumpriu voluntariamente a sentença/acórdão, juntando aos autos guia de depósito judicial, será atualizada a fase processual.

Fica a parte autora/exequente intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, atestar se anui com o valor depositado pela parte executada, e fornecer dados bancários de sua titularidade, para levantamento do valor ora depositado ou impugnar de forma específica, discriminando em que parte do cálculo haveria equívoco, ex. juros, correção monetária, data de incidência, valor, sob pena de declaração de quitação, visto que a simples juntada de novos cálculos, considerando nova data final de incidência dos índices de correção monetária e juros não servem como forma de impugnação.

Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado.

Icó-Ce, data registrada no sistema.

JONAS GONÇALVES SILVA Assistente de Entrância Intermediária Mat. 22875
05/10/2023 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70223237
05/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:35

Juntada de Petição de ciência
04/10/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023. Documento: 68954000
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68954000
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8174-7316. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença, desacompanhado de memória de cálculos.

Nos termos do art. 524, "o requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito".

Assim, fica a parte a exequente intimada para juntar memória de cálculo em 15 (quinze) dias, sob pena de inépcia, nos termos do art. 321, art. 485, inc.

I, 924, inc.I, todos do CPC/15.

Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado.

Icó-Ce, data registrada no sistema.

JONAS GONÇALVES SILVA Assistente de Entrância Intermediária Mat. 22875
14/09/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 20:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2023 19:53

Juntada de Petição de ciência
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 64392647
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000633-70.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS PROMOVIDA: BANCO BMG SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto em inspeção, conforme Portaria nº. 06/2023. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Dos autos se extrai que a(o) promovida(o) interpôs Recurso Inominado (ID 55797164), requerendo seu recebimento e encaminhado à Egrégia Turma Recursal. Contudo, conforme certificado pela Secretaria deste juízo (ID 58681730), a parte recorrente não realizou o preparo de forma integral. Estabelece o Art. 42, caput e seu § 1º da Lei 9.099/95: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Destaquei) Além disso, em consonância com este entendimento seguem os enunciados 80 e 168 do FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL).

ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF). Disciplina o art. 10 da Portaria Conjunta n.º 2076/2018 do TJCE, publicada no DJe que circulou em 19/10/2018: Art. 10 - No caso de interposição de recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais, ao recolher as custas, conforme o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, o recorrente dever· atualizar o valor da causa até a data da sentença, nos termos do artigo 1º desta Portaria. Nossos Tribunais tem confirmado esse entendimento, conforme jurisprudência que se segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LEI N.º 9.099/95.

PREPARO RECURSAL INCOMPLETO E INTEMPESTIVO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - O PREPARO RECURSAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS DISPENSADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUÍDAS AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE DESERTO O RECURSO INTERPOSTO.

INTELIGÊNCIA DO QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 42 C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54, AMBOS DA LEI N.º 9.099/95. 2 - NO CASO DOS AUTOS, A RECORRENTE APESAR DE TER INTERPOSTO O RECURSO TEMPESTIVAMENTE, EFETUOU TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (FL. 149), DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO PROPRIAMENTE DITO.

AS CUSTAS AINDA FORAM JUNTADAS INTEMPESTIVAMENTE.

NÃO GOZANDO A RECORRENTE DO MESMO PRIVILÉGIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS CONFERIDO AO ENTE FEDERATIVO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. 3 - RECURSO NÃO CONHECIDO. 4 - CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95). (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/3172-13 DF 0131721-52.2013.8.07.0001, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 18/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/03/2014 .

Pág.: 398) (Destaquei) Quanto ao juízo de admissibilidade, o enunciado 166 do FONAJE estabelece: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Ao se interpor recurso inominado, nos moldes do regimento interno do TJ/CE, o Recorrente deve preparar o seu recurso com as custas processuais, no caso, os FERMOJUS A e B, a taxa da DPGE e Ministério Público, além da taxa recursal, não tendo a parte demandada efetuado o recolhimento integral do preparo, conforme dispõe a certidão de ID 58681730. Ademais, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, entende-se que o recorrente tem 48 horas, independentemente de intimação, para pagar o seu preparo, com fulcro no que determina o art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95.

Findo tal prazo, sem o pagamento de custas processuais, deve-se reconhecer o recurso por deserto. Ressalte-se que a promovida não é beneficiária da gratuidade da justiça, benefício esse que não é concedido de forma automática e diferencia-se da isenção de cobrança de custas no 1º grau. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO DESERTO o presente Recurso Inominado e, via de consequência, nego-lhe seguimento por não ser o mesmo recebido. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, após o que, havendo inércia, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 64392647
21/08/2023 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 08:30

Juntada de Certidão
21/08/2023 08:30

Transitado em Julgado em 24/07/2023
24/07/2023 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 08:33

Juntada de Certidão
17/03/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:35

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:35

Juntada de Petição de recurso
24/02/2023 13:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2022 15:11

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/06/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:54

Julgado procedente o pedido
12/06/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 11:14

Conclusos para julgamento
02/06/2022 10:37

Juntada de Petição de réplica
30/05/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:55

Audiência Conciliação realizada para 30/05/2022 17:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
27/05/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:38

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 13:48

Conclusos para decisão
13/04/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:48

Audiência Conciliação designada para 30/05/2022 17:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
13/04/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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