TJCE - 3013635-49.2023.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2023 13:02
Arquivado Definitivamente
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01/09/2023 13:01
Juntada de Certidão
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01/09/2023 13:01
Juntada de Certidão
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22/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 62774013
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21/08/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.
DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 3013635-49.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SENTENÇA Vistos etc..
Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.
O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 62768962).
Relatei.
DECIDO.
Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...).
Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor.
Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.
Levantem-se eventuais constrições.
Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
FORTALEZA/CE, 20 de junho de 2023.
DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO -
21/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 62774013
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18/08/2023 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/08/2023 02:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/08/2023 23:59.
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29/06/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2023 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2023 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2023 15:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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20/06/2023 09:37
Conclusos para julgamento
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20/06/2023 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2023 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 09:04
Conclusos para despacho
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15/06/2023 16:44
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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04/05/2023 12:41
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2023 11:50
Conclusos para despacho
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23/03/2023 11:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
01/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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