15/09/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 13:22

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:22

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:00

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 65055264
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0279785-16.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Requerente: MARIA DO CEU ALVES VIEIRA Requerido: ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará e outros VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pelo requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo que, após regular processamento, o requerente requestou pela desistência do presente feito e a extinção da presente ação. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 354, inciso I, do CPC. É cediço que o pedido de desistência da demanda, em sede de Juizados Especiais, prescinde da aquiescência do requerido, como exposto no Enunciado 90 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em face do exposto, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, de conformidade com o art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Datada e assinada digitalmente.
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 65055264
14/08/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:05

Extinto o processo por desistência
07/06/2023 17:08

Conclusos para julgamento
07/06/2023 17:08

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 17:08

Juntada de petição
30/05/2023 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 08:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/05/2023 08:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/05/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:19

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2022 18:38

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 22:43

Expedição de Mandado.
26/10/2022 16:58

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO CEU ALVES VIEIRA - CPF: *33.***.*75-34 (REQUERENTE).
26/10/2022 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 08:52

Conclusos para decisão
26/10/2022 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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