TJCE - 3001269-44.2023.8.06.0173

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Tiangua

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANUEL PEREIRA GOMES

CPF *96.***.*88-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP),

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 09:07

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 09:07

    Transitado em Julgado em 20/09/2024

  • 20/09/2024 03:52

    Decorrido prazo de DEYSE RIOS BARBOSA em 19/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 03:52

    Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 19/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 03:52

    Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 19/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 03:52

    Decorrido prazo de STHEFANE DOS SANTOS GOMES em 19/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 03:52

    Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 19/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 03:37

    Decorrido prazo de DEYSE RIOS BARBOSA em 19/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 03:37

    Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 19/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 03:37

    Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 19/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 03:37

    Decorrido prazo de STHEFANE DOS SANTOS GOMES em 19/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 03:37

    Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 19/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 103716252

  • 05/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 103716251

  • 05/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 103716250

  • 05/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 103716249

  • 05/09/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 103716248

  • 04/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103716252

  • 04/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103716251

  • 04/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103716250

  • 04/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103716249

  • 04/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103716248

  • 04/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513   e-mail: [email protected]   PROCESSO Nº: 3001269-44.2023.8.06.0173      INTIMAÇÃO DA SENTENÇA     Fica expedida intimação para a parte promovida acerca do inteiro teor da sentença de ID 102026539.   Tianguá/CE, 03 de setembro de 2024.   David Pires de Souza   Assistente de Apoio Judiciário

  • 03/09/2024 20:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103716249

  • 03/09/2024 19:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103716251

  • 03/09/2024 19:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103716250

  • 03/09/2024 19:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103716248

  • 03/09/2024 19:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103716252

  • 30/08/2024 11:27

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 22/08/2024 10:04

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 00:58

    Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 14/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 00:57

    Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 14/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90330179

  • 07/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90330178

  • 06/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90330179

  • 06/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90330178

  • 06/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90330179

  • 06/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90330178

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3001269-44.2023.8.06.0173 PROMOVENTE/EXEQUENTE: MANUEL PEREIRA GOMES   CERTIDÃO   Fica a parte exequente intimada do Ato Ordinatório de Id nº 90330175.

    Tianguá/CE, 05 de agosto de 2024.

    Nauana Nunes Gonzaga   Conciliadora

  • 05/08/2024 15:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90330179

  • 05/08/2024 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90330178

  • 05/08/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:06

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 28/06/2024 02:06

    Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 27/06/2024 23:59.

  • 28/06/2024 02:06

    Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 27/06/2024 23:59.

  • 28/06/2024 02:05

    Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 27/06/2024 23:59.

  • 28/06/2024 02:05

    Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 27/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 83936590

  • 20/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 83936590

  • 19/06/2024 15:28

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 19/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 83936590

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo: 3001269-44.2023.8.06.0173 DESPACHO R. hoje.

    Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.     Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 dias, pagar o valor apontado no pedido de cumprimento de sentença de ID 80892961/pág. 137, qual seja, o valor de R$ 6.062,98 (seis mil e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), sob pena da incidência da multa do art. 523, § 1º do CPC, bem como da realização de penhora on line.   Deve a parte promovida, no prazo assinalado, juntar aos autos o comprovante de pagamento.     Não havendo manifestação da promovida, intime-se a parte autora para apresentar cálculo atualizado da dívida, em 5 dias.     Não havendo manifestação da parte promovida, realize-se a indisponibilidade dos ativos financeiros dela.

    Sendo positiva a indisponibilidade, com fulcro no art. 854, § 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré, através de seu judicial procurador, para; no prazo de 5 dias, comprovar que a quantia indisponível é impenhorável ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de preclusão.

    Na respectiva intimação deve constar, ainda, que a parte promovida fica ciente de que, não sendo impugnada a indisponibilidade do bloqueio on line no prazo de 5 dias, ela deverá, no prazo de 15 dias subsequentes, apresentar Embargos, sob pena de preclusão, importando o seu silêncio na anuência tácita da conversão da penhora em pagamento mediante a expedição de alvará.   Não sendo impugnado o bloqueio de valores e nem sendo apresentados Embargos do devedor, efetue-se a transferência do valor para a conta judicial e intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, dizer se concorda com a conversão da penhora como quitação integral da dívida, caso não se trate de penhora parcial.   Com relação ao pedido de fixação de honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença, entendo não ser cabível no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais por falta de expressa previsão na Lei nº 9.099/95.

    Ao contrário, reza o art. 55, caput, do citado diploma legal, que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários.   A possibilidade de incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença está permitida no art. 523, §1º do CPC.

    Contudo, a aplicação de custas e honorários também nele previstos é inaplicável ao rito da Lei nº 9.099/95, pois esbarra em seu dispositivo expresso (art. 55) que exclui, em regra, a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau.    Ao caso em comento, portanto, inaplicável o CPC quanto a incidência dos honorários, pois, diante do conflito de normas, o princípio da especialidade deve orientar a norma a ser aplicada, o que permite a prevalência da Lei nº 9.099/95.

    Nesse sentido, valo-me do Enunciado nº 161 do Fonaje: Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).    Exp. Nec.

    Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital)  RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS Juiz de Direito em Respondência

  • 18/06/2024 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83936590

  • 14/05/2024 01:01

    Decorrido prazo de DEYSE RIOS BARBOSA em 13/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 01:01

    Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 01:01

    Decorrido prazo de STHEFANE DOS SANTOS GOMES em 13/05/2024 23:59.

  • 19/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84518693

  • 19/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84518692

  • 19/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84518691

  • 18/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84518693

  • 18/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84518692

  • 18/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84518691

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº: 3001269-44.2023.8.06.0173   INTIMAÇÃO     Fica expedida intimação para a parte executada acerca do inteiro teor do despacho de ID 83936590/pág. 159, bem como, no prazo de 15 dias, pagar o valor apontado no pedido de cumprimento de sentença de ID 80892961/pág. 137, qual seja, o valor de R$ 6.062,98 (seis mil e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), sob pena da incidência da multa do art. 523, § 1º do CPC, bem como da realização de penhora on line.   Tianguá/CE, 17 de abril de 2024.

    Leanni Carvalho Silva   Técnica Judiciária

  • 17/04/2024 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84518693

  • 17/04/2024 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84518692

  • 17/04/2024 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84518691

  • 17/04/2024 14:06

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/04/2024 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 09:29

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 16:17

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 27/02/2024 00:44

    Decorrido prazo de DEYSE RIOS BARBOSA em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 00:44

    Decorrido prazo de ANGELA DE ANDRADE MEDEIROS E MOITA em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 00:44

    Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 00:43

    Decorrido prazo de ANTONIO NUNES NETO em 26/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 05:44

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 07/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79128894

  • 07/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79128892

  • 07/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79128891

  • 07/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79128890

  • 06/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79128894

  • 06/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79128892

  • 06/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79128891

  • 06/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79128890

  • 05/02/2024 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79128894

  • 05/02/2024 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79128892

  • 05/02/2024 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79128891

  • 05/02/2024 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79128890

  • 05/02/2024 13:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/01/2024 11:08

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/01/2024 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2023 11:31

    Audiência Conciliação realizada para 05/12/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.

  • 05/12/2023 09:49

    Juntada de Petição de procuração

  • 04/12/2023 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2023 02:49

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 18/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66815272

  • 18/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66815271

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Processo nº 3001269-44.2023.8.06.0173 Ação: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MANUEL PEREIRA GOMES INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO  Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) da parte, PROMOVENTE para comparecer à audiência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 05/12/2023 às 09:30, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema  MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.  As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado.

    INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA: Link/QRCode de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: LINK/QRCode:  https://link.tjce.jus.br/c90581    ADVERTENCIAS:  1. A audiência será realizada de maneira virtual, nos moldes do art. 22, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. 2. É garantida às partes que não possuem recursos tecnológicos compatíveis para a realização do ato, ou que assim desejarem, a presença física na sede do Juizado, a fim de participar da audiência conciliatória.   3. As partes ficam advertidas que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

    Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). 4. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até a abertura da audiência, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. 5.  É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 6. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, o interesse na designação de audiência de instrução para produção de provas deve ser acompanhado de manifestação específica sobre os fatos que se pretendem comprovar, não sendo admitido o pedido genérico de produção de provas.

    Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app   Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo  Microsoft Teams.

    Os advogados se encarregaram de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência.

    LOCAL: JECC DE TIANGUÁ Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 -  Bairro Seminário - Tianguá/CE - CEP 62.320-069 Tianguá/CE, aos 16 de agosto de 2023.

    Digitado por Antonia Eduarda Viana de Oliveira Estagiária de Direito   Assinado por Nauana Nunes Gonzaga Conciliadora   POR ORDEM O(A) MM(a).

    JUIZ DENYS KAROL MARTINS SANTANA Juiz de Direito em Respondência   

  • 17/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66815272

  • 17/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66815271

  • 16/08/2023 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2023 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2023 10:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/08/2023 10:32

    Audiência Conciliação designada para 05/12/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá.

  • 16/08/2023 10:30

    Juntada de informação

  • 11/08/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001053-98.2023.8.06.0071

Italo Mateus Linhares de Barros

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 3001274-55.2021.8.06.0167

Francisco das Chagas Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Simplicio Linhares Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 3000292-70.2023.8.06.0070

Antonia Bezerra da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 3000137-83.2023.8.06.0000

Brf S.A.

Municipio de Fortaleza

Advogado: Rafael Bertachini Moreira Jacinto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0051321-95.2021.8.06.0034

Cicero Alexandrino Feitosa Chaves

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Fabio Luiz de Araujo Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/10/2021 20:36

Exibir Processo