02/09/2024 09:21

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:21

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:21

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA JULIA MAPURUNGA NOGUEIRA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:27

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96178015
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96178015
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3002125-94.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/AEndereço: Avenida Governador Agamenon Magalhães, 4775, 10 andar, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARIA JULIA MAPURUNGA NOGUEIRAEndereço: Rua Coronel Sabino Guimarães, 346, - de 400/401 ao fim, Padre Ibiapina, SOBRAL - CE - CEP: 62023-090 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos(id.96173604).

Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
14/08/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96178015
13/08/2024 20:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/08/2024 13:52

Conclusos para julgamento
13/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:25

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/07/2024. Documento: 89480581
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89480581
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3002125-94.2021.8.06.0167 Despacho Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que o bloqueio SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferos. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
16/07/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89480581
16/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:46

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:34

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:34

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 09/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA JULIA MAPURUNGA NOGUEIRA em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88179087
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88179087
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88179087
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3002125-94.2021.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: MARIA JULIA MAPURUNGA NOGUEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme Despacho retro, encontrado valores em Resposta a Ordem de Bloqueio na modalidade teimosinha (ID n° 88177518 e 88179076), intime-se as partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. SOBRAL/CE, 14 de junho de 2024. YANNE DE OLIVEIRA CRONEMBERGERTécnico(a) Judiciário(a)
14/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88179087
14/06/2024 14:45

Juntada de ato ordinatório
14/06/2024 14:42

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
07/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:55

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/04/2024. Documento: 83779011
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83779011
08/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3002125-94.2021.8.06.0167 Despacho Em fase de Cumprimento de Sentença, buscou-se no sistema SISBAJUD o bloqueio dos valores devidos por Maria Júlia Mapurunga Nogueira.

Localizado apenas o valor de R$ 0,10 (dez centavos) e frustrada a medida, intimou-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora em nome da executada.

Nesse contexto, nada fora indicado, vindo os autos conclusos para despacho a fim de se verificar novo pedido por parte do requerente, qual seja, o uso do Sistema Sniper.

Pois bem.

Em relação ao pedido de pesquisa junto ao SNIPER, consultando a página da web https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/, observo que os dados disponibilizados por ele são os seguintes: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) O credor requereu uso do referido sistema no intuito de obter o bloqueio de bens da parte executada. Entretanto, eventual consulta a ele, atualmente, não lograria êxito em localizar bens passíveis de penhora, uma vez que ferramentas como SISBAJUD, já utilizadas neste processo, não foram capazes de demonstrar a existência de bens.

Renove-se a intimação à parte autora - em prazo de 5 (cinco) dias - para indicar bens passíveis de penhora em nome da Executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
05/04/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83779011
05/04/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:24

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:23

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 07/03/2024. Documento: 80726152
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80726152
05/03/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80726152
05/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:28

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
01/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/01/2024 03:58

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/01/2024 01:48

Conclusos para julgamento
11/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/12/2023. Documento: 73031619
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73031619
06/12/2023 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73031619
06/12/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2023 11:58

Conclusos para despacho
23/06/2023 21:22

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 14:14

Juntada de documento de comprovação
13/03/2023 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:09

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:09

Transitado em Julgado em 05/12/2022
23/12/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 01:56

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002125-94.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Endereço: Avenida Governador Agamenon Magalhães, 4775, 10 andar, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARIA JULIA MAPURUNGA NOGUEIRA Endereço: Rua Coronel Sabino Guimarães, 346, - de 400/401 ao fim, Padre Ibiapina, SOBRAL - CE - CEP: 62023-090 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

FINSOL SCMEPP S/A ajuizou Ação de Cobrança em face de MARIA JULIA MAPURUNGA NOGUEIRA, alegando ser credor da ré no valor de R$ 26.709,00 (vinte e seis mil e setecentos e nove reais), devido contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 1860956/0, celebrado em 24 de fevereiro de 2021, no valor de R$ 16.796,30 (dezesseis mil e setecentos e noventa e seis reais e trinta centavos) a ser pago em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 1.808,97 (hum mil e oitocentos e oito reais e noventa e sete centavos), encontrando-se atualmente vencido.

Afirma ainda que tentou inúmeras vezes receber os valores de forma amigável, restando infrutíferas.

Assim, requereu a citação da ré para que pagasse o valor devido.

A audiência de conciliação restou prejudicada por ausência da demandada, embora devidamente citada (Id 33779075).

O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, II do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral.

Passo à análise meritória.

Importante destacar que a ré da presente ação, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, o que permite a incidência dos efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil).

Nessa linha, existem provas suficientes para a instrução da ação que tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro.

Analisando os autos, observo, de plano, que a parte demandante comprovou a existência de relação obrigacional entre ela e a ré, ora demandada, através do contrato de mútuo firmado (id. 25365262) e, por conseguinte, esta deve arcar com a quitação, para evitar enriquecimento sem causa.

Outrossim, apresentou planilha financeira de atualização de cálculos, com base nos dados do contrato discutido na presente ação (id.25365264).

Ademais, resta evidenciado que a requerida deixou de impugnar a assinatura posta no instrumento contratual objeto da lide (id. 25365262 - Pág. 7), não se opondo, portanto, sobre a ocorrência da contratação.

Em tais casos, o art. 411, III, do Código de Processo Civil, dispõe que serão considerados autênticos os documentos não impugnados pela parte contra quem foram produzidos.

Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO SEM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.

Reputam-se verdadeiros os documentos apresentados por uma parte e não impugnados pela outra, por inteligência do artigo 302 do Código de Processo Civil de 1973. 2.

Se, oportunizada, a parte não requerer produção de prova, não cabe a posterior alegação de cerceamento de defesa.

Recurso de apelação não provido.(TJMS.

Apelação Cível n. 0834787-24.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 27/07/2016, p: 30/07/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DATA DO EVENTO - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

O valor a título de indenização do seguro deve ser calculado com base na data da constatação da doença incapacitante.

Presumem-se verdadeiros os dados relativos à data do evento e capital do seguro constantes de documento juntado pela seguradora e não contestado pelo segurado. (TJMG- Apelação Cível 1.0439.15.001745-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) Desse modo, diante da ausência de contestação, autenticidade dos documentos contratuais juntados pelo autor e não havendo comprovação do pagamento dos títulos vencidos apresentados, reconheço a regularidade do contrato, a mora e a obrigação de pagar da demandada.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para condenar MARIA JULIA MAPURUNGA NOGUEIRA, ao pagamento dos títulos vencidos, no montante de R$ 26.709,00 (vinte e seis mil e setecentos e nove reais), incidindo juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da presente decisão, valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título executivo judicial.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 22:18

Julgado procedente o pedido
18/07/2022 11:22

Conclusos para julgamento
18/07/2022 11:21

Audiência Conciliação não-realizada para 18/07/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
14/07/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 08:25

Juntada de Petição de diligência
02/06/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 10:55

Expedição de Mandado.
12/05/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:18

Juntada de Certidão
16/11/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:35

Audiência Conciliação designada para 18/07/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
16/11/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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