TJCE - 3001748-96.2022.8.06.0003

1ª instância - 11ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

JOAO BOSCO GONCALVES SOARES

CPF *61.***.*93-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP

CNPJ: 10.383.676/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 17:01

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 17:01

    Transitado em Julgado em 12/04/2025

  • 12/04/2025 02:49

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP em 11/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 02:49

    Decorrido prazo de JOAO BOSCO GONCALVES SOARES em 11/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 02:48

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP em 11/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 02:48

    Decorrido prazo de JOAO BOSCO GONCALVES SOARES em 11/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:00

    Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 135267854

  • 27/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 135267854

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001748-96.2022.8.06.0003 AUTOR: JOAO BOSCO GONCALVES SOARES REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP   Vistos, etc.     Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.     Trata-se de ação ordinária que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por JOAO BOSCO GONCALVES SOARES em face de ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP.     A parte autora aduz, em resumo, que em junho/2018, assinou acordo extrajudicial de mensalidade sindical, onde seriam cobradas 48 prestações de R$ 345,04, tendo por objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica.     Relata que, tal contratação supostamente foi firmada por intermédio de acordo homologado extrajudicial entre o autor e a demandada.     Salienta "a nulidade de tal contrato, uma vez que o serviço de assessoria jurídica é privativo da advocacia".     Logo, é cabível a AÇÃO ANULATÓRIA para desconstituir e anular o negócio jurídico, uma vez que, é nítida a existência de embuste por parte da empresa, a qual vem agindo de má-fé.      Requerem, por fim, a procedência dos pedidos de dano material e moral.       Citada, a parte ré apresentou contestação, onde alegou a sua ilegitimidade passiva.    Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.    Compulsando os autos, entendo ser caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que, oficiada a fonte pagadora do autor, esta informou que os descontos realizados nos proventos de aposentadoria do autor ocorrem em nome da PROBASP - PROGRAMA BRASILEIRO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - CNPJ nº 06.***.***/0001-19, conforme ofício no ID 130528176, o autor intimado para se manifestar nada apresentou ou requereu (ID 133467785), de forma que a requerida ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP - CNPJ: 10.***.***/0001-65, não possui relação com a contratação objeto desta demanda, conforme restou demonstrado nos autos através do CNPJ da real causadora dos fatos relatados na inicial.

    Nesse sentido, é a argumentação da demandada trazida em contestação.    Desse modo, verifico que a ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP, cia aérea que equivocadamente ocupa o polo passivo desta demanda, não possui legitimidade passiva para responder pelos fatos narrados pelos autores em sua inicial.     Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP.    Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.    Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.    Fortaleza, data da assinatura digital.    (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006)      MARCELO WOLNEY A P DE MATOS  Juiz de Direito - Titular   

  • 26/03/2025 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135267854

  • 26/03/2025 14:26

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 04/02/2025 15:57

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2025 11:58

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 11:58

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP em 28/01/2025 23:59.

  • 27/01/2025 09:48

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132323793

  • 15/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132323793

  • 14/01/2025 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132323793

  • 14/01/2025 11:40

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 14/01/2025 10:58

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 10:58

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 16/12/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 08:35

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2024 13:59

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2024 23:48

    Desentranhado o documento

  • 01/11/2024 23:48

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

  • 01/11/2024 23:48

    Desentranhado o documento

  • 01/11/2024 23:45

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 20:06

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 20/11/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 16:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/11/2023 21:02

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 03:18

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS - ANAFP em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 03:17

    Decorrido prazo de JOAO BOSCO GONCALVES SOARES em 23/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:00

    Publicado Decisão em 16/08/2023. Documento: 65301146

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

      R.

    Hoje, Preliminarmente, que a Secretaria diligencie quanto ao cumprimento dos Ofícios (ID 41169725 e ID 54412977).

    Noutro pórtico, DEFIRO o requerimento da parte autora quanto: ao envio de ofício ao Ministério da Saúde, por meio de seu e-mail institucional [email protected], para que preste esclarecimentos quanto: 1.   A origem dos descontos do contracheque do autor com a rubrica "decisão judicial/administrativa" de modo a informar o nº do processo ensejador dos descontos, com a correspondente juntada do ofício que determinou a cobrança, com as informações relativas às partes e órgão jurisdicional homologador da decisão, de modo que se possa aferir a (i)legitimidade da parte ré.

    Intimem-se dessa decisão.

    Expedientes Necessários, COM URGÊNCIA, devido a concessão de liminar.

    Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular  

  • 15/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 65301146

  • 14/08/2023 11:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2023 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 18:19

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 11:33

    Juntada de Petição de réplica

  • 19/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/02/2023 14:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2023 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 15:43

    Audiência Conciliação realizada para 30/01/2023 15:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 18/11/2022 20:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/11/2022 20:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2022 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 20:06

    Audiência Conciliação designada para 30/01/2023 15:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 18/11/2022 08:59

    Audiência Conciliação cancelada para 24/11/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 18/11/2022 08:46

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 16/11/2022 18:31

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2022 16:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/10/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 21:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/10/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 15:26

    Audiência Conciliação designada para 24/11/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 18/10/2022 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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