TJCE - 0050651-76.2021.8.06.0157

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Reriutaba

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

ADERSON RABELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/01/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:21

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 106154812
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 106154812
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 106154812
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 106154812
06/12/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106154812
06/12/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106154812
16/10/2024 06:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:36

Conclusos para despacho
03/10/2024 07:32

Juntada de Certidão
03/10/2024 07:32

Transitado em Julgado em 03/10/2024
02/10/2024 03:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:18

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104170928
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104170928
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050651-76.2021.8.06.0157 Promovente: LUIS SOARES ARAUJO Promovido: Aderson Rabelo SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por LUIS SOARES ARAUJO em face de Aderson Rabelo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas.

DO MÉRITO. Destaco, inicialmente, que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é procedente. A parte autora comprovou por meio de áudios e capturas de tela que o promovido proferiu comentários desrespeitosos sobre sua pessoa.

O nível dos comentários podem ser enquadrados como preconceituosos, injuriosos e difamadores.

O requerido ao ter possibilidade de apresentar contestação, não apresentou justificativa plausível para proferir tais ofensas, sequer para atenuar seu comportamento.

Tratando-se de caso que deve ser enquadrado como discurso de ódio (hate speech), pois verifica-se que tais agressões verbais se iniciaram sem qualquer motivo..

Cabe destacar que ao o réu deverá realizar a impugnação específica dos fatos, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do autor, nos termos do Art. 341 do CPC/15: "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas".

Ao invés de impugnar os fatos o requerido confessou, em contestação, que ofendeu a dignidade da parte autora como se pode perceber do seguinte fragmento da contestação: "Em sucessivos áudios cujas mídias anexamos aqui, o requerido, entre os dias 22/05 e 05/06/2020, ofendeu a honra e a dignidade do demandante, com diversas palavras e expressões preconceituosas e desrespeitosas, todos postados em um grupo da rede social whatsapp intitulado SÓ OS FORTES" A objetividade jurídica dos tipos penais relativos à calúnia, difamação e injúria é proteger a honra da pessoa, a qual, segundo CLEBER MASSON, consiste no "[...] conjunto das qualidades físicas, morais e intelectuais de um ser humano, que o fazem merecedor de respeito no meio social e promovem sua autoestima. É um sentimento natural, inerente a todo homem e cuja ofensa produz uma dor psíquica, um abalo moral, acompanhados de atos de repulsão ao ofensor.

Representa o valor social do indivíduo, pois está ligada à sua aceitação ou aversão dentro de um dos círculos sociais em que vive, integrando seu patrimônio.

Trata-se de patrimônio moral que encontra proteção como direito fundamental do homem no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal (fundamento constitucional dos crimes contra a honra)" (Código Penal Comentado. 2 ed.

São Paulo: Método, 2014). É de suma importância relatar que a liberdade de expressão não é um valor absoluto e deve ser sopesada quando em confronto com outros direitos fundamentais (neste caso direito à honra e intimidade do autor), nos termos do princípio de interpretação constitucional da concordância prática.

Nesse sentido é importante trazer à baila o célebre julgamento do STF: O STF debateu essa temática no chamado "Caso Ellwanger", no qual foram discutidos os limites da liberdade de expressão e seu alcance no caso da publicação de obras antissemitas.

De acordo com a maioria dos votos (vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que valorizaram a liberdade de expressão), não há garantia constitucional absoluta.

Ou seja, as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidos de maneira harmonica, observados os limites explícitos e implícitos (fruto da proporcionalidade e ponderação com outros direitos) previstos na Constituição e nos tratados de direitos humanos.

A liberdade de expressão não pode ser invocada para abrigar "exteriorizações revestidas de ilicitude penal" (passagem do voto do Min.

Celso de Mello).

Em vários votos, como, por exemplo, o do Min.

Gilmar Mendes, foram feitas referências à colisão entre a liberdade de expressão e o direito à igualdade, bem como à dignidade humana, admitindo-se que não era caso de se privilegiar a liberdade de expressão de ideias racistas antissemitas.

Consequentemente, decidiu o STF que o "preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o 'direito à incitação ao racismo', dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.

Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica" (HC 82.424, rel. p/ o ac.

Min.

Presidente Maurício Corrêa, j. 1709-2003, Plenário, DJ de 19-03-2004) Ora, não há como negar, desse modo, que o abuso do direito do requerido causou dano à esfera moral do autor, maculando-lhe a sua imagem. Sobre a quantificação do dano moral, o valor a ser fixado deve se prestar à suficiente recomposição dos prejuízos extrapatrimoniais, sem importar, contudo, em enriquecimento sem causa da vítima, observando ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Atento ao caso concreto, FIXO a quantia de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais, por entender ser proporcional à conduta do requerido que usou de preconceito capacitista para ofender a honra do autor. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito para Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora (previstos na Lei nº 9.494/97) desde o evento danoso, súmula 54 STJ; Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes por seus respectivos causídicos. Reriutaba/CE, 6 de setembro de 2024. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se.

Registre-se. Reriutaba/CE, 6 de setembro de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
13/09/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104170928
13/09/2024 13:55

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 17:13

Conclusos para julgamento
06/12/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:49

Juntada de Petição de réplica
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71234003
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71234003
02/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba PROCESSO: 0050651-76.2021.8.06.0157 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: LUIS SOARES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO JUNIOR - CE11081 POLO PASSIVO:Aderson Rabelo REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO - CE32504 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intimada a parte autora, através de seu Advogado, o mesmo permaneceu inerte.

Intime-se pessoalmente a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar réplica à contestação.

Expedientes necessários.

Reriutaba, 26 de outubro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito.
01/11/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71234003
30/10/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
03/09/2023 00:54

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/08/2023. Documento: 65789335
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050651-76.2021.8.06.0157 Promovente: LUIS SOARES ARAUJO Promovido: Aderson Rabelo DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação (ID.42029257) no prazo de 10 (dias) dias.

Após, encaminhem-se os autos, conclusos para julgamento, ao Magistrado, para apreciação e julgamento do presente feito. Expedientes necessários Reriutaba/CE, 11 de agosto de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
16/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 65789335
15/08/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 11:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/10/2022 11:34

Conclusos para julgamento
09/09/2022 09:47

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
01/09/2022 10:42

Juntada de mandado
01/09/2022 10:41

Juntada de mandado
02/08/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:32

Audiência Conciliação designada para 09/09/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
27/06/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:36

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:00

Audiência Conciliação não-realizada para 20/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
20/05/2022 10:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2022 10:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2022 10:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2022 10:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2022 10:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 11:16

Juntada de mandado
22/04/2022 11:14

Juntada de mandado
11/04/2022 14:55

Expedição de Mandado.
04/04/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:28

Audiência Conciliação designada para 20/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
20/01/2022 16:35

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/01/2022 14:28

Mov. [10] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
15/12/2021 10:30

Mov. [9] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos ao conciliador deste Juízo para designação de audiência de conciliação.
14/12/2021 11:25

Mov. [8] - Concluso para Despacho
14/12/2021 11:23

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
07/12/2021 12:03

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WRER.21.00167568-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/12/2021 11:52
23/11/2021 22:40

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1243/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740
22/11/2021 02:17

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1243/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 dias, emendar a peça inicial, juntando a respectiva procuração judicial, sob pena de indeferimento da ex
18/10/2021 10:41

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 dias, emendar a peça inicial, juntando a respectiva procuração judicial, sob pena de indeferimento da exordial, nos moldes do art. 319 do NCPC.
15/10/2021 17:49

Mov. [2] - Conclusão
15/10/2021 17:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002177-75.2023.8.06.0117

Condominio Monte Solarium

Maria Juvenilia Petrola de Abreu

Advogado: Maria Kamila Petrola

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 3000041-03.2023.8.06.0054

Antonio Alves de Castro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marta Virginia da Silva Fortaleza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/01/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 3000823-15.2023.8.06.0117

Instituto Pedagogico Professor Carlos Lo...

Andrea Alves de Freitas

Advogado: Fernando Lobo Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/03/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 3000105-28.2022.8.06.0028

Cristovao Rodrigues Guimaraes

Acarau Comercio a Varejo de Automoveis L...

Advogado: Antonio Donato Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2022 21:12

Exibir Processo

Processo nº 3001246-94.2021.8.06.0003

Maria Cleonice Nobre Macena

Enel

Advogado: Alexandre Victor Pontes Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/10/2021 09:24

Exibir Processo