10/02/2023 11:54

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 05:53

Decorrido prazo de THIAGO MOURA SOUSA em 09/02/2023 23:59.
23/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:47

Juntada de Certidão
16/12/2022 08:47

Expedição de Alvará.
15/12/2022 12:50

Expedido alvará de levantamento
15/12/2022 01:10

Decorrido prazo de LAURA AZEREDO RAPOSO em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 10:59

Conclusos para despacho
08/12/2022 09:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/12/2022 00:50

Decorrido prazo de THIAGO MOURA SOUSA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:50

Decorrido prazo de LAURA AZEREDO RAPOSO em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:00

Decorrido prazo de THIAGO MOURA SOUSA em 06/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000449-42.2022.8.06.0017.

AUTOR: THIAGO MOURA SOUSA.

REU: A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por THIAGO MOURA SOUSA, em face de A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA., ambos já qualificados nos presentes autos.

As partes, em audiência de conciliação (ID 35342038), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O autor comprou através do site da requerida uma mala no dia 22/03/2022, no valor de R$ 299,00, mais R$ 40,00 de frete (ID 32542714), com data estipulada de entrega do produto para 30/03/2022.

Posteriormente, o prazo foi modificado para 04/04/2022, que também não foi cumprido (ID. 32542719).

Thiago, então, teve que adquirir uma mala em uma loja física, pelo valor de R$ 469,00 (ID. 32542711), pois necessitava dela com urgência para uma viagem (ID. 32542721).

Diante desses fatos o promovente pede indenização por danos materiais no valor de R$ 469,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Compulsando os autos, observa-se por inconteste a compra nos termos indicados na inicial, assim como a não entrega do produto.

Nada obstante, a demandada, em contestação, indica que o valor da compra foi estornado, apresentando o comprovante de ID 35792652, o que não foi questionado pelo autor quando teve a oportunidade.

Tenho por aplicável ao caso o disposto no art. 35, do CDC, que estabelece que, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, conforme estipula o inciso III, rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Desta forma, identificado que o valor pago já foi restituído, deve haver a indenização por danos materiais referente ao valor gasto a mais, na aquisição de mala similar, ou seja, a diferença entre R$ 339,00 e R$ 469,00 o que resulta no valor de dano material de R$ 130,00.

Quanto ao alegado dano moral, em face do não cumprimento da proposta apresentada, entendo que o constrangimento sofrido por Thiago, com a aproximação da sua viagem e a necessidade de aprontar sua bagagem, tendo ele aguardado até poucas horas de seu voo, extrapola o mero aborrecimento, merecendo reparação.

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

No caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo pleiteante, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida.

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando a promovida a pagar a Thiago Moura Sousa, a título de danos materiais, o montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), atualizado segundo IPCA, incidindo juros de 1% a.m. desde o fato danoso, 05/04/2022.

Condeno a Original Artefatos, ainda, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescidos de juros simples de 1% a.m, também a partir de 05/04/2022, e correção monetária pelo IPCA, a partir da sentença.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 11/11/2022.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 12:47

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2022 10:08

Conclusos para julgamento
17/10/2022 10:02

Juntada de Petição de réplica
30/09/2022 00:57

Decorrido prazo de LAURA AZEREDO RAPOSO em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 12:35

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:50

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/07/2022 15:12

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:22

Audiência Conciliação designada para 05/09/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/04/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:22

Conclusos para despacho
18/04/2022 13:21

Audiência Conciliação cancelada para 27/07/2022 10:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/04/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:11

Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 10:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/04/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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