28/08/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 10:39

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:39

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 00:14

Decorrido prazo de DANILSON DE CARVALHO PASSOS em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 65021314
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 65021314
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000228-49.2023.8.06.0300 AUTOR: JOAO CASSIMIRO ALVES DA COSTA REU: Banco Bradesco SA

Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Segundo prevê o Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, dispõe o art. 485, I do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, por indeferimento da inicial, é necessário que a parte requerente tenha sido devidamente intimada para emendá-la e, não o faça, no prazo legal. In casu, foi realizada a intimação pessoal da parte requerente, para que adequasse a inicial.

Contudo, não atendeu integralmente ao chamado judicial Tal desídia caracteriza o disposto no inciso I do art. 485 do CPC, já transcrito.

Isto é, a parte requerente deu causa ao indeferimento da petição inicial.

Em sendo assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado senão extinguir o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I, do art. 485, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65021314
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65021314
09/08/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 21:05

Indeferida a petição inicial
31/07/2023 10:27

Conclusos para julgamento
31/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:39

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 08:52

Juntada de Petição de procuração
30/03/2023 08:27

Conclusos para decisão
30/03/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:27

Audiência Conciliação designada para 02/05/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
30/03/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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