09/10/2023 02:25

Decorrido prazo de JEAN FREIRE BARRETO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 13:56

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:56

Transitado em Julgado em 06/10/2023
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 68681634
20/09/2023 08:42

Audiência Conciliação cancelada para 14/09/2023 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68681634
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000746-79.2023.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte MARIA GABRIELA RAMOS DA COSTA AMARO interpôs embargos de declaração à sentença, alegando erro material. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Como se observa dos argumentos levantados pela embargante, esta demonstra seu inconformismo com a sentença que foi contrária aos seus interesses, alegando que o processo que tramita na 03ª Vara da Fazenda Pública foi realmente extinto, no entanto, ainda não foi arquivado definitivamente, deste modo, continua sendo passível de recurso.

Dessa forma, trata-se os presentes embargos de mero inconformismo, portanto não cabe a este julgador qualquer reforma, e a rediscussão da matéria somente deverá ser feita em sede de recurso. Diante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, na forma da legislação pertinente. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
19/09/2023 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68681634
13/09/2023 14:29

Embargos de declaração não acolhidos
11/08/2023 14:08

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/08/2023. Documento: 64522711
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA Processo: 3000746-79.2023.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste juízo e Provimentos nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais proposta por MARIA GABRIELA RAMOS DA COSTA AMARO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e DECOLAR.COM LTDA.

Ocorre que, tramita neste juízo um processo de nº 3000746-79.2023.8.06.0222, idêntico ao feito em tela, no qual está em normal tramitação.

Trata-se, pois, de litispendência, já que as duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Quando ocorrer a configuração de litispendência, deve tal situação ser reconhecida ex officio, como determina a lei processual em vigor.

Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas, nos termos do art. 55, da LJEC.

P.R.I.

Cancele-se audiência previamente agendada e, após o trânsito em julgado, arquive-se com a observância das formalidades legais.

Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64522711
08/08/2023 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 18:22

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/06/2023 15:38

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:38

Audiência Conciliação designada para 14/09/2023 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/06/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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