08/09/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 09:39

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:38

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:38

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 02:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO em 14/08/2023 23:59.
02/08/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65050419
02/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65050418
01/08/2023 00:00

Intimação

. PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000415-10.2021.8.06.0112 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTADO: RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de Notícia de Fato instaurada objetivando apuração da contravenção penal prevista no artigo 31 da LCP, tendo como autor do fato RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA.

O Ministério Público se manifestou nos autos junto ao ID 64578174, pugnando pela extinção da punibilidade do autor do fato, face a ocorrência da prescrição estatal.

Observa-se que a pena máxima aplicada ao delito em apuração é inferior a 01 (um) ano, assim sendo, a prescrição ocorre em (03) três anos, conforme leciona o art. 109, inciso VI do Código Penal.

A suposta prática delituosa ocorreu em 30 de julho de 2020 e o circunstanciado nasceu em 05 de abril de 1946, possuindo atualmente mais de 70 anos de idade.

Conforme estabelecido no art. 115 do CPB: "são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos".

Do ensinamento trazido pela doutrina e do entendimento jurisprudencial que emana do Superior Tribunal de Justiça, inviável interpretar literalmente a norma prevista no artigo 115 do Código Penal, que concede o benefício apenas ao réu que tenha completado 70 anos na data da sentença condenatória.

Sem dúvida, a intenção do legislador, diante da senilidade do indivíduo superior a essa idade, é de cunho benevolente.

Sendo assim, tendo passados até a presente data mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, a contravenção penal em apuração foi alcançada pela prescrição.

O Magistrado deverá, em qualquer fase do processo, declarar de ofício a extinção da punibilidade do réu, se assim reconhecer, é o que leciona o caput do artigo 61 do Código de Processo Penal.

Art. 61 - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal declaro extinta a punibilidade de RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA em relação aos fatos ensejadores do presente feito.

Fica dispensada a intimação do autor do fato, de acordo com o Enunciado 105 Criminal do FONAJE: ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

DETERMINO: a) Intime-se o Ministério Público, através do sistema, com prazo de 10 dias; b) Intime-se o advogado do autor do fato, via DJEN, com prazo de 10 dias; c) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, providencie-se a baixa do nome do AUTOR DO FATO: RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA, no sistema processual em atenção ao Ofício Circular 17/2012 GAB/PRES de 07 de maio de 2012; d) Por fim, arquive-se.

Crato-CE, data da publicação da sentença.

JUIZ DE DIREITO Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
01/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64780118
01/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64780118
31/07/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64780118
31/07/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64780118
31/07/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:31

Extinta a punibilidade por prescrição
24/07/2023 09:44

Conclusos para julgamento
20/07/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:49

Audiência Transação Penal realizada para 15/06/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
13/06/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 09:53

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 12:13

Expedição de Mandado.
22/05/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:09

Juntada de Certidão
19/05/2023 10:49

Audiência Transação Penal designada para 15/06/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
19/05/2023 10:10

Desentranhado o documento
19/05/2023 10:09

Desentranhado o documento
19/05/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:06

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:34

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/04/2023 15:02

Audiência Transação Penal realizada para 13/04/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
04/04/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:18

Juntada de documento de comprovação
24/02/2023 14:16

Expedição de Carta precatória.
24/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:41

Audiência Transação Penal designada para 13/04/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
28/10/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:38

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:43

Juntada de Certidão
02/12/2021 20:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 20:25

Juntada de Certidão de antecedentes penais
16/11/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 10:19

Conclusos para despacho
14/11/2021 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2021 11:41

Juntada de documento de comprovação
13/11/2021 00:09

Juntada de documento de comprovação
29/10/2021 14:48

Juntada de Petição de resposta
29/10/2021 14:48

Juntada de Petição de resposta
29/10/2021 09:46

Expedição de Ofício.
16/10/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 19:26

Outras Decisões
08/09/2021 12:33

Audiência Preliminar realizada para 08/09/2021 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
06/09/2021 16:08

Juntada de Certidão
06/09/2021 16:01

Juntada de Certidão
01/09/2021 14:29

Juntada de documento de comprovação
18/08/2021 08:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2021 16:59

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:58

Expedição de Carta precatória.
04/08/2021 16:02

Juntada de Certidão
04/08/2021 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2021 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 08:40

Audiência Preliminar redesignada para 08/09/2021 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
23/07/2021 08:38

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:05

Audiência Preliminar designada para 01/09/2021 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
02/06/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2021 20:36

Juntada de Certidão
12/05/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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