TJCE - 0200366-35.2022.8.06.0101

1ª instância - 1ª Vara Civel de Itapipoca

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA SOUSA

CPF *45.***.*90-00

ANGELUCIA BRAGA SOUSA LEITE

CPF *45.***.*81-00

Advogados

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

OAB: 30557/CE

CPF *17.***.*83-14

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

CNPJ: 07.623.077/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 14:55

    Juntada de informação

  • 27/03/2025 13:54

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 10:31

    Juntada de Petição de ciência

  • 21/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140981750

  • 20/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140981750

  • 20/03/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 16:54

    Juntada de informação

  • 20/03/2025 16:03

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

        DECISÃO Processo nº:    0200366-35.2022.8.06.0101  Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)  Assunto: [Gratificação Natalina/13º Salário]  Polo ativo: ANGELA MARIA SOUSA e outros  Polo passivo: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Angela Maria Sousa E OUTROS, por seu advogado interpôs cumprimento de sentença contra o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, parte promovida.   O Município foi regularmente intimado para apresentar defesa, tendo se manifestado em ID 83112233, concordando com os valores apresentados.

    Cálculos homologados em decisão de Id 107027935.  Eis o que importa relatar.

    Passo a decidir. - Expeçam-se RPVs/Precatórios referentes aos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados que integra Dr.

    Gustavo Douglas Braga Leite.

    Considerando ainda, o pedido dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, defiro pedido e determino que a expedição dos ofícios de RPVs/precatórios referentes aos honorários contratuais ocorram em nome da Sociedade "Gustavo Leite Sociedade Individual de Advogados", inscrita no CNPJ nº 41.***.***/0001-01, registrada na OAB/CE sob o nº 2867, nos termos pleiteados, conforme IDs 127009570, 87893801 e 69669410, equivalente a 30% do valor bruto do proveito econômico obtido pelo contratante.

    Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RPV.

    LEGITIMIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

    No cumprimento de sentença, a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório.

    São devidos honorários, conforme art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC: na RPV, com ou sem impugnação da Fazenda (art. 85, § 1º, do CPC); e, no precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente.

    Na hipótese de RPV, créditos inferiores a 60 salários mínimos, a fixação da verba honorária ocorre no início do cumprimento de sentença.

    Oferecida impugnação pelo executado, e sendo rejeitada, não cabe nova condenação em favor do exequente (REsp repetitivo nº 1.134.186 e Súmula 519, do STJ), pois configuraria bis in idem.

    Quanto aos precatórios, créditos superiores a 60 salários mínimos, os honorários somente são devidos quando apresentada impugnação que for julgada improcedente, total ou parcialmente.

    Serão calculados sobre o proveito econômico obtido, representado pelos valores modificados do débito originalmente cobrado.

    Admite-se a expedição da requisição de pagamento de honorários em nome da sociedade de advogados, quando esta é indicada na procuração, contrato de honorários advocatícios ou quando constar nos autos o termo de cessão de crédito em seu favor. (TRF-4 - AG: 50587920920204040000 5058792-09.2020.4.04.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 14/10/2021, SEGUNDA TURMA).   - Comuniquem ao Município de Itapipoca através de ofício acerca do deferimento ao direito autônomo do advogado por constar na procuração/contrato menção a sociedade de advogados.   - Expeçam-se ainda RPV/precatório em favor dos autores.   - Intimem-se as partes desta decisão.

    Determino ainda, que proceda a mudança de classe para "Cumprimento de Sentença", com já determinado.

    Itapipoca/CE, data da assinatura digital.  Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

  • 19/02/2025 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134622405

  • 19/02/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 10:09

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 03/02/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2025 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 24/01/2025 23:59.

  • 25/11/2024 14:50

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

      Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av.

    Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0200366-35.2022.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º Salário]   DESTINATÁRIO(S): GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE - OAB CE30557 FINALIDADE: Intimação acerca do(a) decisão de ID nº 107027935, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Itapipoca, 1 de novembro de 2024.

  • 04/11/2024 05:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112748097

  • 03/11/2024 05:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112748097

  • 03/11/2024 05:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112748097

  • 01/11/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2024 11:01

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 07/06/2024 22:09

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 15/04/2024 17:28

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 17:28

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/03/2024 21:07

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 21/03/2024 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 17:27

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 20:54

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 27/09/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 12:40

    Transitado em Julgado em 20/09/2023

  • 21/09/2023 01:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 20/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 02:17

    Decorrido prazo de GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE em 22/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2023. Documento: 64981815

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO 0200366-35.2022.8.06.0101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA SOUSA, ANGELUCIA BRAGA SOUSA LEITE REU: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Destinatários: GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE - OAB CE30557 FINALIDADE: Intimar o requerente acerca da sentença ID nº 64210161, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Itapipoca, 28 de julho de 2023.   (assinado digitalmente)    1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

  • 31/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64981815

  • 28/07/2023 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 18:21

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2023 09:07

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2023 02:24

    Decorrido prazo de GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE em 05/05/2023 23:59.

  • 17/04/2023 21:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 12/04/2023.

  • 11/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 10/04/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 16:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2023 22:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/03/2023 13:29

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 07/12/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2022 05:32

    Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 02/06/2022 17:33

    Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 05/04/2022 12:59

    Mov. [13] - Encerrar análise

  • 05/04/2022 12:51

    Mov. [12] - Concluso para Despacho

  • 05/04/2022 10:20

    Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01805311-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/04/2022 10:14

  • 04/04/2022 18:34

    Mov. [10] - Petição juntada ao processo

  • 04/04/2022 17:42

    Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01805256-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/04/2022 15:02

  • 10/03/2022 00:30

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 01/03/2022 21:28

    Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 2795

  • 28/02/2022 02:08

    Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/02/2022 17:01

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 25/02/2022 15:17

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 25/02/2022 12:52

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/02/2022 15:19

    Mov. [2] - Conclusão

  • 18/02/2022 15:19

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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