06/09/2023 09:07

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 09:07

Juntada de Certidão
06/09/2023 09:07

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:23

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:23

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:23

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 21/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2023. Documento: 65191943
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000049-86.2021.8.06.0203 AUTOR: JOSE EUNICIO SOARES LIMA REU: BANCO BRADESCO SA Cuida-se de ação ajuizada por AUTOR: JOSE EUNICIO SOARES LIMA em face do REU: BANCO BRADESCO SA Na petição de ID 60203014, a parte autora informou que não mais tem interesse no prosseguimento do feito, manifestando, pois, a vontade de desistir da ação. É o breve relatório.

Decido.

Tendo em vista que não se demonstrou, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não havendo provas concretas de que o autor ajuizou demanda manifestamente infundada ou temerária, alterou a verdade dos fatos ou utilizou o processo para fins ilegais, rejeito a condenação do promovente por litigância de má-fé, requerida pelo réu.

Conforme enunciado nº 90 do FONAJE e sólido entendimento jurisprudencial, nos juizados especiais, pode a desistência do requerente ser homologada a qualquer tempo, independentemente do consentimento do demandado, haja vista que este não sofrerá nenhum prejuízo, mesmo porque não se exigem custas e honorários sucumbenciais na primeira instância do rito sumaríssimo (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), consoante se vê no julgado abaixo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA: ENUNCIADO 90 DO FONAJE.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO […] 3.

Em que pese a legislação processual civil preceituar que, oferecida a contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu ( CPC, Art. 485, § 4º), não se pode desprezar que os Juizados Especiais possuem legislação e princípios específicos. 4.

Nesse contexto, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. 5.

Ausente evidência de dolo processual ao ajuizamento da demanda, escorreita a sentença que homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Precedentes: TJDFT, 1ª TR, Acórdão n. 1207690, DJe 10.10.2019; 2ª T.

Recursal, Acórdão n. 1108396 DJE: 17.07.2018; 3ª TR, Acórdão n. 1167941, DJe 13.05.2019 6.

No mais, a desistência da ação é direito que compete à parte autora e não configura, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando não comprovada efetivamente a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 (TJ-DF 07059311320208070020 DF 0705931-13.2020.8.07.0020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 29/01/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2021). Isso posto, homologo a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ocara, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ
04/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 64586346
03/08/2023 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 19:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2023 11:51

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:36

Juntada de Petição de substabelecimento
01/06/2023 16:12

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
29/05/2023 11:43

Juntada de ata de audiência de conciliação
19/05/2023 14:40

Juntada de Petição de documento de identificação
13/05/2023 01:27

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:27

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 12/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:08

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 05/05/2023 23:59.
25/04/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:55

Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Ocara.
20/04/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:51

Conclusos para despacho
09/11/2022 02:25

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 08/11/2022 23:59.
28/10/2022 02:00

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 27/10/2022 23:59.
19/10/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 11:51

Juntada de Petição de réplica
16/09/2021 14:32

Juntada de Certidão
16/09/2021 09:04

Juntada de Petição de documento de identificação
14/09/2021 15:28

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 17:40

Conclusos para decisão
16/08/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:40

Audiência Conciliação designada para 16/09/2021 09:10 Comarca Vinculada de Ocara.
16/08/2021 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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