11/08/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 15:14

Audiência Conciliação cancelada para 03/10/2023 10:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/08/2023 15:13

Juntada de Certidão
11/08/2023 15:13

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 10:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/08/2023 03:13

Decorrido prazo de MATHEUS DE MATOS RAULINO em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 26/07/2023. Documento: 64707034
25/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000798-05.2023.8.06.0019 Promovente: Matheus de Matos Raulino Promovidos: Laboratórios Reunidos da Amazônia S/A e Cristiano Pereira Ramos Vistos, etc.

Trata-se o presente feito de ação de restituição cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega ter suportado prejuízos em face do descumprimento do prazo de entrega de exames realizados junto ao laboratório demandado, cujo proprietário é o segundo demandado.

Aduz ter suportado prejuízo material no importe de R$ 1.756,10 (um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos) em decorrência da compra de passagem aérea com o único objetivo de recebimento dos exames realizados junto ao laboratório promovido.

Afirma ter suportado danos morais em face da recusa dos promovidos de lhe restituírem o valor gasto na compra da passagem aérea.

Requer a condenação dos promovidos na restituição em dobro do referido valor, bem como no pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais.

Pela análise da petição inicial e conforme certidão acostada ao ID 64705064, verifica-se que os domicílios das partes não se encontram na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível.

Há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para conhecimento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo".

A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito.

Proceda-se o cancelamento da audiência conciliatória designada.

ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.

Fortaleza, 24 de julho de 2023.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64707034
24/07/2023 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 18:36

Extinto o processo por incompetência territorial
24/07/2023 13:58

Conclusos para julgamento
24/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:22

Audiência Conciliação designada para 03/10/2023 10:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/07/2023 11:22

Distribuído por sorteio
19/07/2023 11:22

Juntada de Petição de procuração
19/07/2023 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2023 11:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2023 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2023 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2023 11:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2023 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2023 11:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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