30/06/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 04:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 04:48

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/11/2024 11:00

Erro ou recusa na comunicação
25/11/2024 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:03

Juntada de Petição de recurso
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104697840
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104697840
17/09/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104697840
17/09/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:53

Julgado improcedente o pedido
15/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
14/05/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:07

Conclusos para despacho
13/04/2024 00:31

Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES RAMOS FILHO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:29

Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES RAMOS FILHO em 12/04/2024 23:59.
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80998200
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 80998200
14/03/2024 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80998200
11/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:58

Conclusos para despacho
07/03/2024 00:04

Decorrido prazo de DEPARTMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CE em 06/03/2024 23:59.
26/02/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 10:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/12/2023 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2023 15:51

Expedição de Mandado.
04/12/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 14:05

Conclusos para despacho
25/11/2023 01:22

Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES RAMOS FILHO em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71169681
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71169681
07/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3025750-05.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ETVALDO GALVAO TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO GONCALVES RAMOS FILHO - CE46649 POLO PASSIVO:AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA D E S P A C H O Sobre a contestação retro, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes Necessários. FORTALEZA, Data da assinatura digital.
06/11/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71169681
25/10/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:28

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:44

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 16:30

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64650432
25/07/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3025750-05.2023.8.06.0001 [Sistema Nacional de Trânsito, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: ETVALDO GALVAO TAVARES REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA Recebidos hoje.

Conclusos. Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64650432
24/07/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64650432
24/07/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 14:13

Expedição de Mandado.
24/07/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 18:35

Conclusos para decisão
20/07/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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