18/08/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:35

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:35

Transitado em Julgado em 14/08/2023
14/08/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 03:01

Decorrido prazo de FABIO COUTINHO PEREIRA em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64788585
28/07/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected]    Número do processo: 0002611-97.2019.8.06.0136 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Crimes de Trânsito] MP / OFENDIDO: SEM POLO ATIVO - MIGRAÇÃO SAJ-PJE AUTOR DO FATO: ENOS BEZERRA LIMA SENTENÇA    Trata-se de processo criminal submetido ao rito sumaríssimo destinado à apuração do delito previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticada por ENOS BEZERRA LIMA, devidamente qualificado(a) nos autos, fato ocorrido em 17/02/2019. Denúncia recebida por este juízo aos 12 de julho de 2019 (id nº 64216610).                Vieram os autos conclusos.             Inicialmente, cumpre registrar que o legislador impõe um limite temporal - prazo máximo - no qual o Estado deve exercer sua pretensão punitiva.

Caso não o faça, perece para o Estado o direito de prosseguir com a persecução penal, ou seja, opera-se a prescrição.             Nas palavras de Cléber Masson: "com a prescrição, o Estado renuncia ao castigo pertinente ao agente culpável envolvido em determinada infração penal, limitando o seu próprio poder punitivo."[1]             Pois bem, no caso dos autos têm-se que fora imputado ao acusado o cometimento, em tese, do infração prevista no art. 309, do CTB, cuja pena máxima é de 01 (um) ano e pena diversa de privação da liberdade.             Desta feita, quanto ao referido delito, nota-se que o prazo prescricional para o presente tipo penal é de 4 anos.             Além disso, o artigo 117, do Código Penal assevera que se interrompe a prescrição: "I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência".               Pelo exposto, nota-se que, desde a data do recebimento da denúncia até hoje transcorreu-se mais de 04 (quatro) anos, sem que tenha havido nenhum fato novo interruptivo da prescrição, sendo imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, nesse sentido colaciona-se recente julgado o egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA.

ARTS. 1°, I E V, DO DECRETO-LEI N° 201/67 E ART. 299 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PARECER FAVORÁVEL.

OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada em qualquer momento e grau de jurisdição. (...) Agravo regimental não conhecido, no entanto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do recorrente em face do advento da prescrição, na forma do art. 109, inc.

III, c/c art. 107, inc.

IV, ambos do CP, em relação aos delitos previstos nos arts. 299, do CP e 1.°, inciso V, da Lei n. 201/67, tratados nestes autos. (AgRg no AREsp 1603568/PB, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020) (grifei).

Assim sendo, é imperioso que se reconheça que a prescrição da pena em abstrato quanto ao acusado operou-se em 12/07/2023, em sendo manifesta a causa extintiva da /punibilidade, é dever deste juízo reconhecê-la.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de ENOS BEZERRA LIMA eis que se operou a prescrição da pretensão punitiva, o que faço por sentença de mérito.

Sem custas. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência  ao Ministério Público.

Dispensada a intimação pessoal do autor do fato, nos termos do enunciado nº 105, do FONAJE.

Altere-se o nome do autor do fato, uma vez que consta nome diverso nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64240114
27/07/2023 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64240114
21/07/2023 10:02

Extinta a punibilidade por prescrição
12/07/2023 22:56

Conclusos para despacho
12/07/2023 22:56

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
12/07/2023 20:42

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/04/2021 15:36

Mov. [32] - Concluso para Despacho
12/01/2021 13:28

Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio: competencia
12/01/2021 13:28

Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída: competencia
05/11/2020 00:17

Mov. [29] - Documento
05/11/2020 00:17

Mov. [28] - Documento
05/11/2020 00:17

Mov. [27] - Petição
05/11/2020 00:17

Mov. [26] - Petição
05/11/2020 00:17

Mov. [25] - Documento
05/11/2020 00:17

Mov. [24] - Documento
05/11/2020 00:17

Mov. [23] - Mandado
05/11/2020 00:17

Mov. [22] - Documento
05/11/2020 00:17

Mov. [21] - Documento
05/11/2020 00:17

Mov. [20] - Documento
05/11/2020 00:17

Mov. [19] - Denúncia
05/11/2020 00:17

Mov. [18] - Documento
17/12/2019 10:21

Mov. [17] - Concluso para Despacho
17/12/2019 10:05

Mov. [16] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Termo Circunstanciado - Número: 80001 - Protocolo: PPAC19000201301
14/10/2019 12:42

Mov. [15] - Concluso para Despacho
14/10/2019 12:41

Mov. [14] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Termo Circunstanciado - Número: 80000 - Protocolo: PPAC19000197689
01/10/2019 12:49

Mov. [13] - Mandado: CUMP. COM ÊXITO.
02/08/2019 14:51

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 136.2019/002340-0 Situação: Cancelado em 12/07/2023 Local: Oficial de justiça -
12/07/2019 14:47

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2019 10:51

Mov. [10] - Concluso para Despacho
17/06/2019 10:50

Mov. [9] - Denúncia
17/06/2019 10:48

Mov. [8] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
08/04/2019 14:37

Mov. [7] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
08/04/2019 14:37

Mov. [6] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
22/03/2019 13:43

Mov. [5] - Mero expediente: Ao Ministério Público. Expediente. P.I.
21/03/2019 12:57

Mov. [4] - Concluso para Despacho
21/03/2019 12:56

Mov. [3] - Recebimento
20/03/2019 11:06

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Pacajus
20/03/2019 10:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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