30/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:48

Processo Desarquivado
22/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:17

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
12/06/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 10:01

Juntada de Certidão
17/05/2024 01:29

Decorrido prazo de ANNE GABRIELY FERNANDES TAVARES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:26

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85057675
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85057675
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85057675
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85057675
01/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000591-43.2022.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO PARENTEREQUERIDA: EUGENIA ANASTACIO DE SOUZA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando o caderno processual, verifico a existência de manifestação autoral requerendo a expedição de certidão de crédito em seu favor, tendo em vista que desconhece a existência de bens da executada passíveis de penhora. Sobre o tema, é importante destacar o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P.

R.

I. Fortaleza/CE, 26 de abril de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
30/04/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85057675
30/04/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85057675
26/04/2024 18:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/04/2024 14:06

Conclusos para julgamento
25/04/2024 14:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/04/2024 00:44

Decorrido prazo de ANNE GABRIELY FERNANDES TAVARES em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83766150
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83766150
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83766150
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83766150
05/04/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83766150
05/04/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83766150
05/04/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/04/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/03/2024 12:45

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
23/02/2024 02:59

Decorrido prazo de ANNE GABRIELY FERNANDES TAVARES em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2024 20:30

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 79011286
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 79011286
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 79011286
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 79011286
01/02/2024 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79011286
01/02/2024 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79011286
01/02/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 20:58

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 15:13

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 08:50

Expedição de Mandado.
09/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 01:52

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/12/2023 09:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/12/2023 02:03

Decorrido prazo de ANNE GABRIELY FERNANDES TAVARES em 18/12/2023 23:59.
21/12/2023 00:33

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 70694740
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 70694740
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 70694740
08/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 70694740
07/12/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70694740
07/12/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70694740
06/12/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:27

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:27

Transitado em Julgado em 18/08/2023
10/08/2023 03:49

Decorrido prazo de ANNE GABRIELY FERNANDES TAVARES em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:45

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA em 09/08/2023 23:59.
01/08/2023 09:38

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 08:09

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64644860
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64644860
25/07/2023 00:00

Intimação

Número: 3000591-43.2022.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos por CARLOS ALBERTO RIBEIRO PARENTE contra sentença prolatada por este juízo em 25.05.2023, e por força da qual foi extinta por abandono processual da parte do promovente.

Aduziu a embargante que: a) O magistrado não apreciou/pronunciou acerca do pedido de honorários advocatícios . b) Afirma que não teve a possibilidade ser incluso na sentença os debitos de locação que não foram levados em consideração no momento de estipular o valor da condenação. É o relatório.

Decido.

Segundo se observa na aba de comunicações processuais, após a prolação da sentença (25.05.2023), promoventes e promovida foram dela intimados (05.06.2023).

Por outro lado, os aclaratórios foram interpostos em 14.06.2023.

Destarte, sendo o recurso tempestivo, merece ser conhecido. Relativamente à primeira e principal tese do embargante, cumpre destacar que o Colendo STJ ostenta entendimento absolutamente cristalizado no sentido de que o juízo não é obrigado a responder individualmente sobre todas as teses jurídicas suscitadas nos autos pelas partes, desde que exponha de forma fundamentada as razões de seu convencimento.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

PASEP.

BASE DE CÁLCULO.

EXCLUSÃO DO FUNDEB.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973).

INEXISTÊNCIA.

QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a exclusão da base de cálculo da contribuição ao Pasep dos valores destinados ao Fundeb.

Por sentença, julgou-se improcedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." ( EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

IV - Não há que se falar em omissão em relação aos fundamentos recursais pertinentes à violação de lei federal quanto o acórdão assenta expressamente que a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ.

V - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria.

Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.

VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.

Nesse sentido: EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.

VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.

No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

VIII - Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1927002 RS 2021/0072892-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021); PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

NOMEAÇÃO.

EXPECTATIVA DE DIREITO.

COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

NECESSIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Polo Bauru, em vaga oferecida pelo Edital PC n. 1/2013.

No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.

O STJ negou provimento ao recurso ordinário.

II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." ( EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

IV - No acórdão, foram analisadas as especificidades do caso concreto, não havendo omissão na apreciação das circunstâncias delineadoras (fl. 365): "

Por outro lado, ainda que comprovado nos autos a desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que o recorrente passe a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada, desde que a situação fática que fundamenta o pedido tenha se dado dentro do período de validade do certame, o que não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o concurso teve seu prazo de validade findo em 13/8/2019 (fl. 127).

Assim, não há se falar em direito líquido e certo no caso em tela, uma vez que segundo entendimento do STJ, a desistência de candidato aprovado deve se dar no período de validade ou prorrogação do concurso, afim de demonstrar o direito à nomeação do classificado subsequente."Ademais, restou consignado, quanto aos argumentos do impetrante, que (fl. 364):"

Por outro lado, tal verificação, quanto à existência de cargos vagos e o inequívoco interesse da administração em preenchê-los, demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite nesta via mandamental."V - Os embargos apresentados consubstanciam-se em verdadeira pretensão de reformar o julgado, o que não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.

Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.

VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.

No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

VII - Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no RMS: 64855 SP 2020/0270273-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). Relativamente à tese primordial do embargante, consistente na aplicabilidade dos valores de honorários sucumbenciais, não deve ser examinado, porque quando falamos de juizados especiais, não do que imperar honorários sucumbenciais, salvo má-fé, como estabelece o art. 55 da lei 9.099/95.

Relativamente à suposta ocorrência de não inclusão nas custas de locação, foi decidido de forma coerente por este juízo, pois no corpo sentencial, foi mencionado o valor de IPTU, seguro incêndio, esgoto e garantias de locação atualizado ate o dia 24.06.2022.

Mas, se por ventura a parte embargante observar que houve a não apreciação de certos cálculos ou argumentos usados na inicial, existem outros meios recursais de combate a esse tipo de situação, como o Recurso Inominado, por exemplo.

Com efeito, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial de padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. De início, observa-se que a matéria debatida não padece da mácula mencionada, como exige o artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Conforme se depreende do arrazoado recursal, seu escopo é nitidamente de rediscutir a questão de mérito.

Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los. Assim, da análise da sentença, concluo que ele bem cuidou da questão jurídica trazida à apreciação.

O que se observa é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos do decisum, pretendendo a mesma a reapreciação do julgado, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

Sobre o assunto, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal transcrita in verbis: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2.

Inadmissão de recurso extraordinário. 3.

Violação meramente reflexa à Constituição Federal. 4.

Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 5.

Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 6.

Mero inconformismo da embargante. 7.

Embargos de declaração rejeitados. (AI 609578 AgR-ED, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-161 DIVULG 22-08-2011 PUBLIC 23-08-2011 EMENT VOL-02571-02 PP-00217). Vale ressaltar que os embargos de declaração tendem a sanar obscuridade, contradição, dúvida ou omissão do julgado, consoante previsão do artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

Há obscuridade ou dúvida quando equívoca, ambígua ou ininteligível a decisão; contradição quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra.

A omissão revela-se na falta de apreciação de questão a que se teria de dar solução, pois influente no julgamento.

Não verifico a presença de qualquer dessas hipóteses no julgado embargado. Ante as razões ora consignadas resulta claro que o verdadeiro desiderato dos aclaratórios é rediscutir a questão de mérito já analisada na sentença embargada.

E nesse pormenor cumpre sinalizar que a parte embargante pode até discordar das razões jurídicas consignadas na sentença, mas obviamente não pode taxá-la de omisso.

Aliás, não se podem tolerar sofismas travestidos do argumento de que houve contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no julgado.

Nesse sentido, jurisprudências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado - Declaratórios com intuito infringencial e de mero prequestionamento, repelidos. (TJ-SP - ED: 92539189820088260000 SP 9253918-98.2008.8.26.0000/50000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 17/02/2012, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2012); PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.

Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2.

Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC.

Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4.

Embargos de declaração improvidos. (19990110858966EIC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2011, DJ 25/07/2011 p. 56); Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2.

Inadmissão de recurso extraordinário. 3.

Violação meramente reflexa à Constituição Federal. 4.

Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 5.

Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 6.

Mero inconformismo da embargante. 7.

Embargos de declaração rejeitados. (AI 609578 AgR-ED, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-161 DIVULG 22-08-2011 PUBLIC 23-08-2011 EMENT VOL-02571-02 PP-00217). Percebe-se que a parte não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, demonstrar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante da sentença prolatada. Ressalta-se ainda que, no que diz respeito à análise de todas as questões suscitadas, o próprio Superior Tribunal de Justiça já vem se manifestando pela desnecessidade de se manifestar sobre todos os fatos, quando a decisão já se encontra suficientemente fundamentada.

Nesse sentido: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.STJ. 1a Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em sede de contestação ser reexaminada e acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Portanto, infere-se que o intuito da apresentação dos presentes embargos não é outro senão procrastinar o trânsito em julgado do acórdão, razão pela qual há de ser aplicada a multa delineada no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Diante do exposto, em consonância com a legislação pertinente à matéria, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, e desde já ficam os embargantes advertidos que em caso de reiteração da manobra protelatória a multa será majorada para 10% (dez por cento). P.

R.

I. Fortaleza, 21 de julho de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64644860
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64644860
24/07/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64644860
24/07/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64644860
24/07/2023 13:17

Expedição de Mandado.
24/07/2023 13:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2023 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2023 13:35

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 08:25

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 22:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 22:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2023 09:01

Conclusos para julgamento
23/05/2023 18:42

Audiência Conciliação realizada para 23/05/2023 15:30 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 15:40

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 17:10

Expedição de Mandado.
18/04/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:46

Audiência Conciliação designada conduzida por 23/05/2023 15:30 em/para 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, #Não preenchido#.
16/03/2023 15:12

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2023 14:15 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/03/2023 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 10:19

Juntada de Petição de diligência
25/11/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 14:08

Expedição de Mandado.
25/11/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:06

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:06

Audiência Conciliação redesignada para 16/03/2023 14:15 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/11/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:52

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 14:45 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/07/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RESPOSTA DA ORDEM DE BLOQUEIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000654-28.2018.8.06.0012

Residencial Ticiana

Rodrigo Carvalho de SA

Advogado: Liliane Maria Vieira Bentes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/05/2018 15:22

Exibir Processo

Processo nº 3000369-23.2023.8.06.0121

Francisco Conceicao Ferreira

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0000185-85.2013.8.06.0213

Sancho Rodrigues Oliveira

Municipio de Senador SA

Advogado: Anna Paulla Furtado Carneiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001130-67.2023.8.06.0246

Maria Andreia Teixeira de Souza

J Alves e Oliveira LTDA

Advogado: Jose Edgle de Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0050394-12.2020.8.06.0052

Manoel Vieira dos Santos

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2023 16:58

Exibir Processo